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Leis em debate

ONG critica reforma constitucional discutida na Venezuela

A ONG Human Rights Watch criticou, na terça-feira (16/10), a reforma constitucional, que é discutida na Venezuela. O ponto preocupante é o que suspende as garantias legais em estado de exceção, segundo a ONG norte-americana, que luta pela defesa dos direitos humanos.

O projeto, patrocinado pelo presidente Hugo Chávez, pretende modificar cerca de 10% da Constituição. Entre essas alterações está a proposta sobre os estados de exceção.

“Essa reforma, se aprovada, permitirá ao presidente Chávez convocar um estado de emergência para justificar a suspensão de certos direitos que são intocáveis sob a legislação internacional”, disse José Miguel Vivanco, diretor para a América do Human Rights Watch,

Entre as garantias que poderão ser suspensas estão o direito à presunção de inocência, a um julgamento justo com a presença de um advogado e ao conhecimento das acusações e das provas contra o réu.

Chávez afirma que a reforma vai lhe permitir aprofundar a revolução no país, mas a oposição rejeita o plano, por considerar que ela só concentrará poderes na mão do presidente.

A Human Rights Watch lembra que alguns desses direitos não podem ser suspensos. Elas foram ratificadas pela Venezuela no comitê de direitos humanos da ONU e na Corte Internacional de Direitos Humanos. A reforma eliminaria as limitações à vigência do regime de exceção. O governo venezuelano costuma rejeitar as críticas da entidade.

Os defensores da emenda argumentam que o governo precisa contar com o poder de suspender os direitos caso aconteça outra tentativa de golpe como ocorreu em abril de 2002.

"A história recente da América Latina demonstra que durante os estados de emergência, se faz necessário garantir uma sólida proteção jurídica para prevenir abusos", disse Vivanco. "Caso essas garantias não existam, o que acontece é o exercício brutal do poder".

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2007, 17h36

Comentários de leitores

5 comentários

Interessante. O pais está praticamente dominado...

Bira (Industrial)

Interessante. O pais está praticamente dominado, mas o ditador quer sempre mais.

Do ponto de vista jurídico, a HRW não tem manda...

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Do ponto de vista jurídico, a HRW não tem mandato do povo venezuelano para defendê-lo. Por outro lado, é possível que o mundo civilizado se preocupe com barbaridades perpetradas por algum país, ainda que sem mandato. Mas enquanto essas preocupações forem veiculadas por entidades sem representatividade ou cuja representatividade for mitigada, como é o caso do Conselho de Segurança da ONU, composto também de países que tem "poder de veto", isso não passará de balela. O que é fato incontestável é que o Presidente Chaves foi eleito e está socializando a Venezuela de forma nunca dantes vista. Sem paredões, sem grupos de extermínio, sem polícia política. Queiramos ou não, temos que respeitar a democracia. Ainda que não se goste de seus resultados.

Acho preocupante essa postura das ONGs que defe...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Acho preocupante essa postura das ONGs que defendem, com toda a razão, a manutenção dos direitos fundamentais inalienáveis do ser humano no mundo todo, sem se dar conta que em sua própria casa (EUA) não há respeito aos direitos fundamentais dos estrangeiros, tampouco das castas menos favorecidas. Entendo que a postura do Presidente Hugo Chavez é igualmente preocupante, uma vez que, ao acabar com a autonomia e independência das instituições de Estado, bem como dos poderes constituídos da Venezuela, está a criar um ambiente ditatorial e anti-democrático. Todavia, não se justificam as críticas internacionais vindas dos EUA quando são o país no mundo que mais violam as regras internacionais de respeito mútuo e autodeterminismo.

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