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17 outubro 2007

Jornada estendida

Trabalhadores contestam MP que autoriza comércio aos domingos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a Medida Provisória 388/2007, que estende a autorização para que os comerciantes trabalhem nos domingos e feriados. Para a entidade, não há urgência ou relevância do tema, requisitos necessários para a edição de Medidas Provisórias pelo presidente da República, como previsto no artigo 62 da Constituição.

A advogada da Confederação afirma também que a Lei 10.101/2000, que foi alterada por esta MP, permitia, em seu artigo 6º, o trabalho aos domingos para o comércio varejista, respeitando os acordos e convenções coletivas de trabalho. E que a MP 388/07 estende o trabalho para o comércio em geral, sem apontar a necessidade de manter o respeito aos acordos e convenções coletivas, e incluindo os feriados, com suposto desrespeito ao artigo 7º, XV e XXVI, da Constituição Federal.

A entidade pede liminarmente a suspensão das alterações promovidas pela MP 388/2007 nos artigos 6º e 6º-A, da Lei 10.101/2000. No mérito, a declaração de inconstitucionalidade e a conseqüente supressão desses artigos da norma questionada.

ADI 3.975

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

4/01/2009 16:16 Zepeda (Outros)
Eu gostaria de saber qual a jornada certa a ser...
Eu gostaria de saber qual a jornada certa a ser trablhada aos domingos no comércio varejista. São 6 horas ou 8? Lilian Zepeda lilian_zepeda86@yahoo.com.br
19/10/2007 09:08 patriotabrasil (Contabilista)
Bom dia Senhores, Temos que tomar cuidado com ...
Bom dia Senhores, Temos que tomar cuidado com todas as MP, pois elas não têm seu teor opinado pelo povo. Nenhum tipo de decisão deve acontecer sem a prévia aprovação popular mesmo que essa aprovação seja feita pelos Deputados, Senadores e até mesmo pelas entidades de classe eleitas pelos trabalhadores interessados, sem greves, lógico, tudo na paz.
17/10/2007 22:55 Zerlottini (Outros)
Quando o molusco trabalhava, garanto que ele nã...
Quando o molusco trabalhava, garanto que ele não gostaria de trabalhar aos domingos. Mas, como agora ele está no "pudê", ele edita MP, pra phoder os trabalhadores. E os trabalhadores continuam votando nos PETRALHAS, crentes que eles são o "Partido dos Trabalhadores". Como, se nenhum deles trabalha há muito tempo? Genoíno (made in Paraguay), Zé Dirceu (com o perdão da má palavra), Delúbio, et caterva... Há muito não fazem ABSOLUTAMENTE NADA! Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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