Câmara diz que produtividade não pode ser medida por projetos

A Câmara dos Deputados divulgou nota para lembrar que a produtividade do Poder Legislativo não pode ser mensurada pelo número de projetos aprovados. O comunicado foi provocado por reportagem publicada pelo portal G1 e reproduzida pela revista Consultor Jurídico no dia 14 de outubro.

Nela, o levantamento mostra que desde o dia 1º de fevereiro, quando começou a atual legislatura no Congresso Nacional, os parlamentares apresentaram 2.161 projetos de lei, mas apenas um deles foi transformado em lei (Clique aqui para ler).

Segundo a assessoria da Câmara, o Congresso brasileiro é um dos mais produtivos do mundo. “O que a matéria não revela e, muito poucas vezes é lembrado, é que não é na apresentação de projetos ou na aprovação das leis que o Legislativo realiza a essência de sua prerrogativa de representar a sociedade. O momento mais importante do processo legislativo é o debate”, diz nota.

Os números apresentados pela reportagem também são contestados pela Câmara. A estatística, presente até semana passada no site da Casa, não incluía todas as proposições apresentadas e nem todas aprovadas conclusivamente nas comissões.

Nesta legislatura, foram apresentados 3.449 projetos de lei (3.054 de deputados), 181 projetos de lei complementar (169 de deputados), 267 projetos de emenda à Constituição (250 de deputados), 146 projetos de resolução (134 de deputados) e 910 projetos de decreto legislativo (56 de deputados) e 123 medidas provisórias (todas do Executivo).

Deste total, 77 projetos de lei e 257 projetos de decreto legislativo (em geral acordos internacionais e concessões de rádio e televisão) foram aprovados em caráter conclusivo pelas comissões na presente Legislatura. O Centro de Documentação da Câmara não levantou quantos projetos foram aprovados conclusivamente nas comissões viraram lei.

No entanto, para a Câmara, esta questão não é o mais importante. “O custo do Legislativo é o custo da busca pelo consenso. A democracia é justamente o sistema político que valoriza dissenso. Para se obter democracia é preciso operar a gestão dos diversos interesses dentro da sociedade. Os debates sobre reforma política ficam restritos quando não se compreende esses valores”, afirma a assessoria.

“Só no primeiro semestre de 2007 foram realizadas 303 audiências públicas (228 nas comissões permanentes e 75 nas comissões especiais) com a presença de centenas de convidados, discutindo temas como salário mínimo, lei do gás, tarifa social de energia elétrica, preço do álcool combustível, crise aérea entre tantos outros temas relevantes”, completa nota.

Segundo reportagem do portal G1, das proposições apresentadas até o dia 11 de outubro, a única que virou lei foi a do líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), que alterou a Lei 9.096, de 1995, para estabelecer o critério de distribuição do Fundo Partidário.

Jeitinho

Devido à dificuldade para se aprovar um projeto no Congresso Nacional, os parlamentares descobriram uma via mais simples para verem seus projetos transformados em lei. Eles apresentam emendas às Medidas Provisórias, o que torna o caminho mais rápido.

A MP 350 que incentiva a compra de casa própria pela população de baixa renda virou lei acrescida de um artigo sobre normas para rótulos nas embalagens de leite. Outra que criava gratificação para servidores de carreira do INSS, a MP 359, alterou o Estatuto do Desarmamento.

Os parlamentares descobriram que é mais fácil acrescentar artigos na Medida Provisória do que apresentar um projeto sobre o assunto, que tem que ser examinado pelas comissões de mérito e depois pela Comissão de Constituição e Justiça.