Governo pede constitucionalidade de ICMS no cálculo da Cofins

O presidente da República ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade na qual pede ao Supremo Tribunal Federal a declaração de conformidade constitucional do artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 9.718/98. A norma regulamenta a base de cálculo para apuração dos valores da Cofins e do PIS/PASEP.

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, informa que o tema é controverso nos Tribunais Regionais Federais. Para ele, muitos julgamentos concluíram pela validade da norma que inclui o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins. Toffoli cita as Súmulas 68 e 94 e o acórdão no Recurso Especial 746.038, todos do Superior Tribunal de Justiça.

Toffoli afirma que, com base no Recurso Extraordinário 240.785, em trâmite no STF, a inclusão do ICMS na base de cálculo do Cofins presume a constitucionalidade desta lei.

No entanto, diz o advogado-geral, “eventual decisão do STF que determine, ex tunc [com efeito retroativo] a dedução do ‘custo-ICMS’ da base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP produzirá efeitos perversos nas contas públicas da União”. Segundo o advogado, as compensações tributárias “serão astronômicas”, em torno de R$ 60 bilhões, caso seja levado em conta os últimos cinco anos.

Para a presidência, estas são as razões para propor a ADC que evitaria a “má compreensão acerca da legitimidade da norma indicada, em face do artigo 195, inciso I, da Constituição, causando grave insegurança jurídica em milhares de relações tributárias além do comprometimento de receitas”.

A ação pede medida liminar para que sejam suspensos os julgamentos de processos cujas decisões atentem contra a validade da norma.

ADC 18