CNJ derruba norma que limitava divórcio em cartórios de Minas

O Conselho Nacional de Justiça determinou que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais poderão ser feitos nos cartórios de Registro Civil ou de Imóveis. Em sessão na terça-feira (10/10), o conselho derrubou ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringia a competência da escrituração desses casos aos Tabelionatos de Notas.

O plenário do CNJ acatou um Procedimento de Controle Administrativo 527, reconhecendo que os procedimentos burocráticos podem ser realizados nos cartórios dos municípios que não sejam sede da comarca. O Provimento 164/2007 da Corregedoria do TJ proibia que tais procedimentos fossem feitos nos cartórios, reservando a prerrogativa aos Tabelionatos de Notas do estado.

O conselheiro José Adonis Callou de Araújo, relator do caso, acolheu a argumentação contida no PCA, segundo a qual a exigência da Corregedoria prejudica milhares de pessoas. Elas seriam obrigadas a se deslocar para recorrer aos serviços em cartórios da sede da comarca e ainda ter que retornar a sua cidade para legitimar o ato no Cartório de Registro.

Pelo entendimento do conselheiro, a proibição contraria a Lei Federal 11.441/2007, “que veio facilitar o acesso da população aos serviços jurídicos, permitindo a realização não judicial de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais”.

Leia decisão

PCA 527