Empresária que vendeu carro penhorado continua presa

16/10/2007 11:58Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)A Justiça Trabalhista, no Brasil, está acima da...

A Justiça Trabalhista, no Brasil, está acima da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais. Esta é a razão da decisão ora comentada.

15/10/2007 17:49Ramiro. (Advogado Autônomo)A coisa é muito simples. Não se trata de ter po...

A coisa é muito simples. Não se trata de ter posição pessoal, e sim posição pelo direito. Mesmo que o Brasil não ratifique, os termos abaixo são bases do Jus Cogens Consuetudinário Internacional, e são regra para qualquer país civilizado. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS P A R T E III Observância, Aplicação e Interpretação de Tratados S E Ç Ã 0 1 Observância de Tratados Artigo 26 Pacta sunt servanda Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé. Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46. . Ou seja, me pergunto por que a OAB não se aproveita do vexame que o Brasil está demonstrando frente ao mundo dito civilizado?

15/10/2007 15:53Luís da Velosa (Bacharel)Ufa!!!

Ufa!!!

15/10/2007 15:03Ramiro. (Advogado Autônomo)Nem vou comentar a omissão da OAB quanto a dois...

Nem vou comentar a omissão da OAB quanto a dois tratados internacionais assinados e violados. Eu mesmo já escrevi correspondência eletrônica para CIDH-OEA, pelo Pacto de San Jose da Costa Rica, e ao Comissariado de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, por violação do Pacto Internacional de Direitos Civis, ambos o Brasil signitário desde 1992. Enquanto a OAB não tiver coragem de denunciar estes arroubos do Brasil e levar o país às Cortes Internacionais, conforme o Direito Público Internacional, a advocacia continuará sendo pisada nos Tribunais e pelos MPs. Os endereços eletrônicos se mais alguém quiser denunciar vão abaixo. ONU InfoDesk@ohchr.org ngochr@ohchr.org ungeneva.ngoliaison@unog.ch tb-petitions@ohchr.org CIDH-OEA e Corte Interamericana cidhoea@oas.org corteidh@corteidh.or.cr É que o Brasil ainda não tomou uma condenação internacional de jeito. Por que será?