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11 outubro 2007

Documento válido

Carteira de trabalho pode comprovar opção pelo regime do FGTS

A cópia da carteira de trabalho pode servir como comprovante de que o trabalhador optou pelo regime de FGTS. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Por maioria, ficou reconhecido o pedido de uniformização para anular acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que não levou em consideração a apresentação da carteira de trabalho nos autos.

Com a desconsideração da prova, a TR-SP julgou improcedente o pedido do autor para a aplicação de juros progressivos ao saldo de suas contas vinculadas ao FGTS. Para os juízes, não existia prova de opção pelo regime do FGTS.

Segundo a relatora, juíza federal Maria Divina Vitória, há nos autos cópia da carteira de trabalho do trabalhador que demonstra tal opção. Por essa razão, a TNU determinou a anulação do julgado. O caso deve ser agora julgado com base nesta documentação.

Processo 2005.63.02.00.5929-5

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

12/10/2007 14:03 allmirante (Advogado Autônomo)
Mas que bobagem. Quando instituído, o FGTS era ...
Mas que bobagem. Quando instituído, o FGTS era opcional. Agora, virou meio industrial, e obrigatório. Aquela de multa de 40% do FGTS para empregado despedido sem justa causa (quem é o terceiro para julgar se uma despedida é justa ou não?) põe na lona milhares de pequenos empresários espalhados pelo Brasil. Mas isto aos burocratas nem vem ao caso. Para eles, quem tem o capital, que é empregador, é culpado pela condição do empregado. Merece castigo. Mussolini foi estrangulado e dependurado numa viga de posto de Gasolina de Milão. Do inferno ele dá gargalhadas. Rua receita é aplicada por nove entre dez safados, travestidos democráticos

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