A altercação entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, Joaquim

Barbosa e Gilmar Mendes, na sessão plenária do dia 27/09, teve grande destaque

na imprensa.

O entrave se deu quando Gilmar Mendes retomou a ação direta de inconstitucionalidade 2.949/MG, que havia sido julgada no

dia anterior, tendo a Corte declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do

artigo 7º, da Lei 10.254/90, que instituiu o regime jurídico único dos

servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais.

Buscava ele delimitar os efeitos temporais da declaração de

inconstitucionalidade, tendo em vista que na sessão anterior não fora atingido

o quorum necessário para tal deliberação, ao que Joaquim Barbosa redargüiu que

tal conduta seria um “jeitinho” de modificar o julgado.

Esclareça-se que na sessão do dia 26/09, o STF, por unanimidade e na

esteira de vários precedentes[1],

entendeu que o dispositivo da lei estadual em questão afrontava o artigo 37,

inciso II, da CF/88, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à

prévia aprovação em concurso público, respeitando-se, obviamente, a ordem de

classificação dos aprovados.

Ora, a lei mineira estabeleceu como condicionante à investidura em cargo

público “apenas aprovação em concurso público”, ou seja, fez tábula rasa

do (imprescindível) respeito à ordem de classificação dos aprovados, resultando

daí a indevida mitigação do dispositivo constitucional, que está escudado nos

princípios da impessoalidade e moralidade da Administração Pública, inscritos

no caput do mesmo artigo 37.

Uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei[2], há que se perquirir seus

efeitos, que estão imbricados com outra questão, qual seja, a natureza do ato

inconstitucional, se é anulável, nulo, ou mesmo inexistente[3].

No ordenamento jurídico pátrio prevalece a posição de que a lei

inconstitucional está eivada de nulidade (ou invalidade), conforme escólio de

Elival da Silva Ramos[4],

Oswaldo Luiz Palu[5]

e Regina Maria Macedo Nery Ferrari[6].