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7 outubro 2007

Diferença salarial

Pagamento de R$ 600 milhões a fiscais é suspenso pela Justiça

O pagamento de R$ 600 milhões, que a Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço (Afanp) poderia receber, foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES).

O valor seria pago a servidores fiscais da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) reenquadrados na função de auditores-fiscais do Tesouro Nacional e refere-se à diferença salarial dos cargos.

O pedido foi formulado pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. A PRU argumentou que a decisão inclui cerca de 210 funcionários da Sunab de outros estados. Para a Procuradoria, eles que não podem ser beneficiados, pois a ação foi proposta no Rio de Janeiro e abrange somente os funcionários do estado.

Na interpretação da PRU, os servidores de outros estados teriam que entrar na Justiça local para receber a diferença. Por isso, o valor apresentado pela Afanp está acima do devido pela União.

“A decisão da 6ª Turma Especializada do TRF será de extrema importância para que AGU tenha possibilidade de se contrapor aos valores que estão sendo executados”, analisou o advogado da União Romilson Volotão, que atuou no caso.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

8/10/2007 12:42 chico moss (Advogado Autônomo)
Muito se fala sobre direito adquirido. Nada se ...
Muito se fala sobre direito adquirido. Nada se fala em direito adquirido em cima de leis, decretos e resoluções ilegais. Para existir um direito adquirido ele deve decorrer de um ato jurídico perfeito, o que se presume de uma lei formal e materialmente perfeita. Até lá a injustiça continuará.
7/10/2007 09:45 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Gente, cuidado com o dinheiro público. Que...
Gente, cuidado com o dinheiro público. Quem paga a conta somos nós ! É brincadeira o que se paga neste país de salários milionários, de aposentadorias e pensões milionárias, de indenizações milionárias (que o diga o Conselho Nacional de Anistia), etc. etc. etc. Talvez seja por isto, e pelas famosas bolsas do governo (bolsa família,auxílio escola, auxílio refeição, auxílio transporte, luz para todos, gas para todos, etc. etc.), que abocanham, estas, mais de seis bilhões de reais ao ano, que não sobra dinheiro para a saúde, para a educação, para a segurança, etc. etc. Tem gente que recebe dos cofres do governo, em um só mês de salário, o que um comum do povo não eceberia em cinco anos. Tem gente que recebe milhões de reais de indenização por anistia. Tem gente que recebe milhões de ações indenizatórias, com atrasados e tudo o mais. Tem getne empregada nas estatais por aí ganhando milhões. Enfim...

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