Notícias

6 outubro 2007

Condição de elegibilidade

Leia voto da ministra Cármen Lúcia pela fidelidade partidária

Por Daniel Roncaglia

A fidelidade partidária pode ser deduzida logicamente pelo sistema de representação política no Brasil. Se a filiação a um partido é condição de elegibilidade, o mandato pertence naturalmente à legenda, que estabelece um compromisso com o eleitor e com o candidato. Deste modo, ao sair da sigla, o parlamentar renuncia tacitamente o cargo.

Este foi o fundamento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, para defender a tese de fidelidade partidária. No entanto, ela não aceitou Mandado de Segurança ajuizado pelo DEM que pedia o mandato de oito deputados de volta.

Em seu voto (Clique aqui para ler), a ministra garantiu o direito do partido desde que seja assegurada a ampla defesa do parlamentar. Por causa da segurança jurídica, ela também ressaltou a necessidade de se aplicar a orientação a partir do momento em que o Tribunal Superior Eleitoral respondeu que o mandato pertence ao partido, em março deste ano. A ministra seguiu a mesma linha exposta no voto do ministro Celso de Mello. Como a deputada Jusmari Terezinha de Souza Oliveira saiu do DEM depois da consulta, o partido pode reclamar o mandato de volta na Justiça Eleitoral.

“No sistema que acolhe, como se dá no Brasil, a representação proporcional para a eleição de deputados, o eleitor exerce a sua liberdade de escolha apenas entre os candidatos registrados pelo partido político e, portanto, seguidores do programa partidário de sua preferência. Daí se concluir ser o destinatário do voto o partido político viabilizador da candidatura por ele oferecida”, argumentou Cármen Lúcia.

A ministra afirmou que “a Constituição da República exige, dentre outros requisitos, o da filiação partidária como condição de elegibilidade”. No entanto, o filiado pode sair do partido a qualquer momento. “A desfiliação partidária é um direito de qualquer pessoa. Não se filiar ou, tendo se filiado, mudar de um para outro partido, não configura ilícito”, afirmou.

No entanto, o eleito “não pode pretender é concluir que o exercício de sua liberdade pessoal possa fazer incidir as conseqüências de seu comportamento sobre o capital político do partido pelo qual se elegeu ou sobre o resultado eleitoral a que se chegou nas eleições”.

Para Cármen Lúcia, não se trata de punição ou cassação, mas de renúncia tácita. “A situação de desfiliação partidária como causa do afastamento do parlamentar do cargo no qual se investira não configura, como algumas das outras tratadas, expressamente, pela Constituição, hipótese de cassação de mandato”, afirmou.

Neste caso, porém, os mandatos não podem ser reavidos porque a segurança jurídica garantia a troca de partido dos deputados. “Prevaleceu, naquelas ocasiões [do STF], o entendimento segundo o qual, conquanto desejável, a fidelidade partidária para a manutenção do mandato pelo eleito não estava patenteado no sistema vigente, pelo que não se determinava a titularidade do mandato pelo partido político e não se considerava afastado do cargo no qual se investira o parlamentar que se desligava da agremiação pela qual se elegera”, argumenta.

A situação mudou em março. “Até a resposta dada à Consulta nº 1.398, de 27.3.2007 — e somente até aquela data — prevalecia um entendimento que está a se propor seja alterado”, afirma a ministra.

Assim, somente em relação à deputada federal Jusmari Teresinha de Souza Oliveira (PR-BA) caberia a manutenção de sua cadeira no partido. No entanto, a ministra advertiu que a parlamentar tem direito à ampla defesa, que deverá ser exercida no local adequado — o TSE.

A ministra elaborou seu voto traçando o histórico dos partidos políticos no Brasil e destacando que a representação proporcional, acolhida no país desde 1934 e vigente até hoje com a Constituição de 1988, pressupõe a exigência de filiação partidária para a elegibilidade, não se permitindo o registro avulso de candidatos. Assim, o partido político é um “corpo político formado pela adesão a princípios e programas, que deve ser observado por todos que nele se agreguem”.

Daniel Roncaglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2007

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

18/10/2007 10:28 Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
Parabéns ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Parabéns...
Parabéns ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Parabéns, porque "botou ordem na casa"! Este País já tinha virado "casa da mãe Joana"! __ Os interesses do Poder, corruptor com a premissa do "é dando que se recebe", tinham já, de há muito - desde o tempo do FHC - tornado o Legislativo um MERCADO, em que atuava o EXECUTIVO obtendo o que mais lhe interessava.( O filho político do FHC, o LULA, APENAS CONTINUA o que ocorria no tempo de seu Pai). Também estou de acordo que a FIDELIDADE não estava clara, na Constituição, mas em se considerando o PRINCÍPIO da RAZOABILIDADE ou, mesmo, da PROPORCIONALIDADE, era mister que imperasse a FIDELIDADE, para que a ÉTICA voltasse a ter algum lugar no campo político. Portanto, o E. STF, dessa vez, agiu como um PODER, encontrando no jogo dos princípios aquele que RESGATARIA um pouco do que o PAÍS tem perdido. Se quiserem mudar o sistema, com normas legais objetivas e claras que assimilem o princípio de que o PAÍS jamais TEVE PARTIDOS - talvez só na época do IMPÉRIO, quando na fase de passagem para a REPÚBLICA! -, que assumam as conseqüências, mas que peçam ao POVO, tal como o quer o Emérito Professor Paulo Bonavides, que se manifeste sobre o EVENTUAL RECALL do VOTO. É verdade que não temos PARTIDOS, mas é verdade, também, que, ao se votar em um NOME também se sabe a que partido ele representa. E muitos nomes não são votados porque se sabe, de antemão, que o partido deles NÃO TERÁ CHANCE. Portanto, PARABÉNS ao E. STF. Ao se votar em certos nomes do nosso País - alguns até com expressiva quantidade de votos-, vota-se por GALHOFA, por REVOLTA, para ACHINCALHAR o LEGISLATIVO, por se achar que lá só cabem aquelas "figuras", de auditório, de "telinha de teve"! Pedro José Alves, Advoga
7/10/2007 13:06 Embira (Advogado Autônomo - Civil)
Fidelidade é coisa do reino animal: pouco comum...
Fidelidade é coisa do reino animal: pouco comum na espécie humana e rara no meio político. Fiéis são os papagaios, as ararinhas azuis. Diz um ornitólogo: “As araraúnas são fiéis a seus pares e na perda do macho ou da fêmea, seu par fica sozinho, não se compondo novamente com outro indivíduo”. No vocabulário político do dia a dia nem existe a palavra fidelidade: até saci leva rasteira. Os partidos políticos já foram considerados pessoas jurídicas de direito público; no atual ordenamento, são pessoas jurídicas de direito privado. No mundo do direito privado não se concebe a fidelidade a nenhuma entidade. A própria CF diz: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Enfim, não se “casa” com nenhuma entidade. É certo que cancelar um cartão de crédito é mais difícil que desfazer um casamento. Há uma insistência danada para manter o cliente, passam o telefone daqui para lá, todos “choram as pitangas” tentando convencer o titular do cartão a não cancelá-lo. Cartões de crédito à parte, a regra no direito privado é a liberdade de associação. Os partidos políticos não podem fugir a essa regra. Quando estão em alta, todos querem se filiar; quando em baixa, há uma debandada geral. Quem não quer encontrar um “bom partido”, um casamento político conveniente? O que é um partido? O Aurélio começa dizendo que é algo fragmentado, dividido: portanto, uma agremiação sem coerência interna, sujeita a cismas a qualquer momento. Delfim Neto já disse que se houvesse coerência interna, essas agremiações não se chamariam “partido”. Se quisermos falar em fidelidade, portanto, olhemos para os céu tentando avistar os papagaios.
7/10/2007 09:35 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
O sujeito para ingressar em qualquer partido te...
O sujeito para ingressar em qualquer partido tem que ser apresentado por um membro do mesmo partido que assinará, juntamente com ele, a ficha de filiação partidária. Assina que conhece o programa do partido, os seus "estatutos", e, assim, jura fidelidade a TODOS os seus princípios. Seu ingresso deverá ser aprovado oficialmente pela diretiva do partido. Torna-se dessa forma, o filiado, um "homem de partido", e deverá ser na conformidade com as normas desse mesmo partido que deverá se comportar. Uma vez eleito sob uma bandeira partidária, deverá ser fiel a ela, e não simplesmente deixá-la na primeira dobrada de esquina. O voto de bancada deverá sempre ser respeitado, porque aí estará a vontade seu partido. Se intimamente, por razões de foro íntimo não puder votar algo, que se abstenha, e não que vote contrariamente aos interesses do partido. Muitos se elegem com as sobras dos votos do partido, da legenda, já que o coeficiente partidário é o limite númerico para a eleição dos candidatos, e uma vez ultrapassado tal limite, os votos sobrantes serão aproveitados, e se a soma deles alcançar mais uma vez o coeficiente, teremos mais um eleito, ou mais tantos quantas vezes o coeficiente for alcançado. Esse é o sistema PARTIDÁRIO. O candidato faz toda a sua campanha fincado na estrutura do partido, impulsionado pelo seu programa e pelas suas bases. O horário eleitoral é do partido, e não do candidato, e será nele que os candidatos se manifestarão. Enfim, o nosso sistema eleitoral é PARTIDÁRIO. Desta forma, não há como concordar que certos cidadãos, uma vez eleitos face a força partidária , troquem de legenda como trocam de camisa. O STF decidiu certo. Só errou quando considerou que só os que deixaram os partidos depois da decisão do TSE

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 14/10/2007.