Parte legítima

Qualquer pessoa pode propor Ação Popular contra o Estado

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5 de outubro de 2007, 11h25

Qualquer cidadão pode, individualmente, propor Ação Popular contra atos administrativos capazes de causar danos ao meio ambiente. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Recurso Especial da Fazenda de São Paulo. O órgão tentava suspender uma Ação Popular contra o Estado com a alegação de falta de interesse de agir dos autores.

A Ação Popular foi ajuizada por um cidadão contra o Estado de São Paulo. Ele queria que o Estado fosse condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual de Presidente Bernardes no córrego Guarucaia. Também foi pedida indenização pelos danos causados aos recursos hídricos em benefício do Fundo Especial de Recuperação dos Interesses Difusos Lesados.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeira instância, que acolheu a ação e admitiu o pagamento de indenização, sujeita à constatação pericial e com valor a ser apurado na execução.

O Recurso Especial contra essa decisão chegou ao STJ através de um Agravo de Instrumento. A Fazenda de São Paulo argumentou ser vedado ao cidadão, por meio de Ação Popular, tentar impedir a administração de fazer ou deixar de fazer algum ato. Alegou também que houve cerceamento de defesa porque foi negado ao Estado o direito de produzir prova pericial.

O relator do caso, ministro Castro Meira, destacou que o inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal é claro ao afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, entre outros. O que se exige é que o autor seja cidadão brasileiro, maior de 16 anos, no exercício de seus direitos cívicos e políticos. Por isso, concluiu pela legitimidade da ação.

Quanto ao cerceamento de defesa, o ministro Castro Meira considerou que as decisões anteriores não se basearam apenas em fotografias, como alegado pela Fazenda, mas também em estudo da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb).

O relator esclareceu também que, segundo o entendimento do STJ, a prova pericial tem a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado. “Caso entenda serem suficientes as provas apresentadas, o juiz pode dispensar a prova pericial, mesmo que ela tenha sido requerida pelas partes”, afirmou. Com essas considerações, a 2ª Turma, por unanimidade, negou o recurso da Fazenda.

REsp 889.766

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