Secretário terá de explicar por que não obedece a Justiça

7/10/2007 11:27Cláudio Bueno Costa (Advogado Autônomo)O Poder Judiciário precisa lembrar, ao condenar...

O Poder Judiciário precisa lembrar, ao condenar o agente público, ordenador da despessa, a comprar remédios ou efetuar tratamentos médicos, na maioria das vezes muito caros, que existe um orçamento anual a ser cumprido. Não existe dinheiro sobrando. O agente não pode gastar sem que a verba esteja prevista na lei orçamentária. Sugiro que o ordenador da despesa apresente o orçamento ao juiz e peça-lhe que determine de qual rubrica o dinheiro deverá ser tirado. O destinatário inicial da verba que se sentir prejudicado, que vá reclamar com quem lhe retirou o dinheiro para dar a outrem. Assim, o ordenador da despesa ficará isento da responsabilidade da aplicação da verba em despesa não prevista no orçamento, ato previsto pelo artigo 315 do C.Penal como crime contra a administração pública. Cláudio B. Costa - Advogado

6/10/2007 10:41Cissa (Bacharel - Administrativa) uéh!? a resposta disso não é cadeia???

uéh!? a resposta disso não é cadeia???

4/10/2007 23:36alvaromaiaadv (Advogado Autônomo)Litigar contra o poder público é isso. Não e...

Litigar contra o poder público é isso. Não existe nada que possa coagir o poder público a cumprir uma ordem judicial. Pelo menos até hoje eu ainda não vi nenhum instrumento processual eficaz para evitar isso. Creio que a única coisa que poderia fazer com que a ordem judicial fosse cumprida seria o bloqueio de numerários, bloqueio esse que facilmente seria cassado tendo em vista que parece que não faz parte dos pedidos iniciais. Se eu entendi bem, a impetração foi para que o fosse concedido o tratamento (fornecimento de remédio), logo, como que o Relator vai determinar o bloqueio de um valor para garantir esse tratamento, a não ser que exista um pedido subsidiário na inicial neste sentido e eu não saiba. Mas acho que isso ensejaria dilação probatória no curso do processo, e esta dilação probatória não é objeto da Ação Mandamental. Eu penso assim, apesar da situação ser lamentável. A multa aplicada ao secretário de Estado também será facilmente decotada pois extrapola e muito os valores que estão sendo pleiteados para o tratamento clínico. Intervenção Federal acho que é uma coisa "quase impossível", até parece letra morta da lei, apesar de que o dolo da conduta do secretário em nao cumprir a ordem judicial parece muito óbvio. Enfim, é dureza litigar contra o poder público, enquanto existem milhares de privilégios odiosos que blindam as Fazendas Públicas o cidadão só toma prejuízo. É aquele velho ditado: "a corda sempre arrebentar para o lado mais fraco"

4/10/2007 22:08Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)Na minha maneira de ver, não existe molesa, o q...

Na minha maneira de ver, não existe molesa, o que existe é impunidade e rabo preso. O TJRJ não se da ao respeito e por isso é sem moral para exercer qualquer pressão judicial. Se vê obrigado a fazer composições, principalmente se quem não obedece conhece o metie. Um Tribunal que compactua com o ESTADO PARALELO, com a bandalha, que são omissos e que arquivam processos, sem julgamento do merito, que denuncias gravissimas são jogadas pra debaixo do tapete e o corregedor nada faz, um MP na mesma linha (Amarela), etc.etc.etc. Que me desculpem, mas na minha opinião, isso ta mais pra covil do que pra tribunal.

4/10/2007 20:56MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)PÕE NA CADEIA ENQUANTO O REMÉDIOS NÃO CHEGAREM ...

PÕE NA CADEIA ENQUANTO O REMÉDIOS NÃO CHEGAREM PARA VER SE NÃO CUMPRE. O BRASIL É MUITO MOLE!! FAZ ISTO NOS EUA PARA VER.

4/10/2007 20:07Sê (Advogado Autônomo - Civil)Não entendo como uma ordem judicial não é cumpr...

Não entendo como uma ordem judicial não é cumprida por um secretário de estado nos cinco ou dez dias seguintes. Não por ser uma ordem judicial, apesar de que esta tem de ser cumprida, mas por uma questão de coerência e necessidade de um cidadão brasileiro, que com certeza não está brincando de tomar remédio. É uma pena esse nosso país dos políticos e das politicalhas. ...e o cidadão abandonado!!! Há dinheiro para tudo. Viagens, comes e bebes e até noitadas, como vemos nos noticiários e para os necessitados do Estado, neca de pitibiriba. Como vimos essa semana, o PARVENU ofereceu um lauto jantar para os líderes dos partidos com o intúito de aprovar a CPMF que continua sangrando o bolso da classe média, principalmente.

4/10/2007 17:41EduardoMartins (Outros)O Estado deve estar fazendo o que sempre faz: E...

O Estado deve estar fazendo o que sempre faz: Está esperando a pessoa morrer pro processo e a ordem judicial serem esquecidos. VERGONHA!!!

4/10/2007 17:39Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)O rigor do Desembargador é mais que justificáve...

O rigor do Desembargador é mais que justificável. Parece-me que poderia ter elencado entre as medidas a serem tomadas o envio das peças do processo ao Ministério Público para efeitos de apuração da ocorrência do crime previsto no artigo 330 do CP, crime de desobediência. No dia em que passarmos a achar que uma ordem judicial pode ser desacatada, então estará dado um enorme passo rumo à barbárie, ao perdimento de todas as conquistas daquilo que se convencionou chamar civilidade.