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Juiz substituto

Reclamar de juiz faz parte das prerrogativas de advogado

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Não é crime de difamação a reclamação que um advogado fez de uma juíza para a Corregedoria do tribunal. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou Ação Penal contra o advogado Léo Vinícius da Rosa Araújo.

O advogado foi punido por mandar reclamação contra a juíza Rosane Ramos de Oliveira Michels, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, no Rio Grande do Sul. Ele foi condenado à pena de um ano e 15 dias de detenção e multa, substituída por prestação de serviço. A sentença do Juizado Especial foi confirmada pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Segundo o advogado, a juíza deixou seu secretário presidir uma audiência de conciliação no seu lugar.

Léo Araújo foi denunciado por difamação junto com o jornalista Marco Antônio Birnfeld, que publicou notícia sobre a reclamação. Este já havia sido absolvido da acusação.

Baseado na decisão que absolveu Birnfeld, Araújo pedia também sua absolvição. No STJ, no entanto, o pedido de extensão da decisão foi negado. Segundo os ministros, apenas o tribunal que absolveu Birnfeld é quem poderia estender a decisão para Araújo.

No entanto, os ministros votaram por conceder Habeas Corpus de ofício para trancar a Ação Penal por entenderem que não é difamação o advogado reclamar de uma juíza. Faz parte de suas prerrogativas e eventual excesso tem de ser analisado pela própria OAB.

O caso

A reclamação do advogado teve em uma audiência de conciliação no foro de Tristeza. Em vez da juíza, dirigia a audiência um jovem desconhecido. Desconfiado da maneira como o suposto juiz conduzia a audiência, o advogado de uma das partes perguntou se ele era o juiz da causa. A resposta foi de que se tratava do secretário da juíza, fazendo com que o advogado se recusasse a participar da continuação da audiência. Os fatos se deram em agosto de 2003.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul entendeu que relatar o fato seria difamatório e denunciou o advogado que representou contra a juíza bem como o jornalista que veiculou o acontecimento como autores do crime de difamação. O jornalista impetrou pedido de Habeas Corpus na Turma Recursal, que indeferiu o pedido. No Supremo, a defesa reafirmou o pedido feito anteriormente.

Veja a decisão

HABEAS CORPUS Nº 73.649 - RS (2006⁄0284153-3)

RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE: LÉO VINICIUS DA ROSA ARAÚJO

ADVOGADO: LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE: LÉO VINICIUS DA ROSA ARAÚJO

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

O ora paciente LÉO VINÍCIUS DA ROSA ARAÚJO, que impetra este habeas corpus em causa própria, juntamente com o jornalista MARCO ANTÔNIO BIRNFELD, foi denunciado em face do suposto cometimento do tipo previsto no art. 21, c⁄c 23, II, da Lei 5.250⁄67, na forma prevista no art. 29 do Código Penal.

Narra a peça acusatória que (a) os denunciados teriam difamado, por meio de artigo publicado em jornal, Rosane Ramos de Oliveira Michels, MM. Juíza de Direito do 1º Juizado da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, Porto Alegre⁄RS, "imputando-lhe fatos ofensivos à sua reputação" (fl. 27); (b) MARCO ANTÔNIO BIRNFELD, jornalista, publicou versão inverídica e distorcida de fatos ocorridos na sala de audiências da mencionada Vara, imputando à ofendida responsabilidade sobre uma "anomalia procedimental", consistente na realização de audiência sem a sua presença e sob a presidência de serventuário; e (c) o paciente concorreu para a difamação, ao elaborar, divulgar e transmitir ao jornalista, o teor da representação dirigida à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, em que relata a referida versão.

Ao réu MARCO ANTONIO BIRNFELD, jornalista, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 85.929-2, concedeu a ordem para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta (fl. 122).

A ação penal em desfavor do ora paciente prosseguiu e foi julgada procedente para condená-lo, por haver incorrido no tipo previsto no art. 21, c⁄c 23 da Lei 5.260⁄67, à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e multa de dois salários mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários em igual período e prestação pecuniária, no valor de 10 dias-multa, cada qual no valor de 1⁄3 do salário mínimo (fl. 58).

Mencionada sentença restou confirmada em grau de apelação (fls. 86⁄102).

Nesta sede, o impetrante alega, em síntese, que, "tendo a Corte Suprema julgado que a publicação não sustentava a incidência da norma penal da Lei de Imprensa, de modo que o Autor dos fatos tidos por ofensivos restou absolvido, o mesmo fato não pode ensejar a condenação do co-réu, face ao princípio constitucional da isonomia, pelo qual todos são iguais perante a lei" (fl. 7). Aduz, ainda, que, "do conteúdo da Representação apresentada à Corregedoria de Justiça, não se vislumbra nenhum ato ofensivo à moral da Juíza Dra. Rosane Ramos de Oliveira Michels, muito menos 'versão inverídica e distorcida a respeito do episódio' como quer a denúncia" (fl. 7). Requer, ao final, a extensão dos efeitos da ordem concedida ao co-réu, ou a procedência do writ, a fim de que seja extinta a ação penal, por falta da materialidade.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 30 comentários

7/10/2007 09:25 Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)
Infelizmente os Magistrados não passam pelo que...
Infelizmente os Magistrados não passam pelo que os Psiquiatras são obrigados a passar: a submissão a um processo de análise para aquilatar sua capacidade de julgar, não só pelo seu conhecimento jurídico, mas também, e principalmente, pelo seu equilíbrio. Muitos juízes pensam que são DEUS, acham que podem tudo, e que estão acima do bem e do mal, esquecendo-se do ordenamento jurídico que, em última análise, regula a relação dos indivíduos numa sociedade. Esse caso, que felizmente acabou bem, trouxe muito desconforto ao Advogado que viu vilipendiado direitos fundamentais pela falta de sensibilidade da Juíza. Fatos como esse, guardadas as devidas proporções, acontecem muitas vezes nos Juizados Especiais Cíveis do país, onde se deu poderes não definidos a Juízes Leigos, que devem ser surpervisionados por Juízes Togados, e a verdade é que estes, de forma insensível, simplesmente homologam os Projetos de Sentença daqueles, e todos, Juízes e Turmas Recursais asseguram a violência jurídica que sofre o cidadão. Parabéns pelo Advogado pela luta empreendida, e parabéns ao STJ, que, de quando em vez, trás orgulho ao jurisdicionado com seus julgados.
5/10/2007 15:46 Francisco (Advogado Autônomo)
O que chama mais a atenção é o caráter "ameaçad...
O que chama mais a atenção é o caráter "ameaçador" do evento, ou seja, um certo juiz não cumpre o seu papel como deveria, o advogado reclama e é ameaçado sob uma possível punição. O que deveria ocorrer é a juíza ser punida, para servir como exemplo para aqueles que ousam pensar que estão acima da lei. Somente no Brasil mesmo.
4/10/2007 11:52 Inácio (Serventuário)
Absurdos como esse acontecem todos os dias e as...
Absurdos como esse acontecem todos os dias e as corregedorias por onde andam? Ainda bem que o acusado encontrou pela frente um ministro com senso do que é justiça. Perseguições a advogados já vi muitas mas essa é fora de qualquer propósito. Advogados reclamem...façam uso do "jus esperneand" que os resultados aparecerão mais cedo ou mais tarde.

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