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1 outubro 2007

Poder de proteção

Exército pode defender fazenda invadida de presidente

É legítima a atuação das Forças Armadas em defesa da Fazenda Córrego da Ponte, do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. A propriedade foi invadida no final de 1999 por mais de 240 manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença de primeira instância em uma ação popular, que determinava a devolução por FHC da verba gasta com a ocupação militar.

Segundo a acusação, na ocasião, os manifestantes saquearam caminhões com carregamentos de adubo e semente de soja. Para manter a ordem no local, o vice-presidente na época, Marco Antônio Maciel, determinou a ocupação da fazenda pelo Exército Brasileiro.

A alegação na ação era a de que a fazenda é propriedade privada e não poderia ser defendida pelo Exército. Na apelação, a Procuradoria-Regional da União argumentou que a manifestação “tinha objetivos eminentemente políticos para atingir o chefe de governo e o chefe de estado”.

O MST pretendia pressionar o presidente da República e não o cidadão Fernando Henrique, diz a Procuradoria. Portanto, foi legal e oportuno o emprego preventivo da tropa federal para assegurar a segurança do Poder Executivo Constitucional, bem como para garantir a preservação da ordem pública e proteger as pessoas e bens ameaçados, diz.

A 5ª Turma do TRF-1 considerou que a invasão foi um ato de coação ao presidente da República para que ele utilizasse as prerrogativas de chefe do Executivo em favor dos manifestantes. O tribunal destacou que não se trata de mera proteção de uma propriedade particular, mas de defesa contra o atentado ocorrido ao poder legítimo funcional. A Turma observou, ainda, que é atribuição constitucional das Forças Armadas exercer tal poder de proteção.

Revista Consultor Jurídico, 1º de outubro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

2/10/2007 13:37 Zerlottini (Outros)
Por que é que uma coisa que pertence a toda a n...
Por que é que uma coisa que pertence a toda a nação - o Exército - está defendendo uma propriedade privada? Concordo com a pergunta do Curioso do Direito. Se fosse o inverso, seria permitido? Ou será que o Ferndndo henriquem além do salário vitalício também tem poderes vitalícios? Voltamos à era dos primórdios da república, quando o senado era vitalício? E agora a presidência é que é vitalícia? Na minha rua exsite um batalhão da Polícia Militar de MG e nós não temos patrulhamanto na rua. Parece que eles estão lá para tomar conta de uma Universidade que existe na mesma rua. Será que se eu, como cidadão, pedir, o Exército toma conta da minha casa? O MST deu um bonezinho pro "cumpanhêru" e ele deu carta branca ao MST. Isso ainda vai acabar em guerra civil, no dia em que os fazendeiros resolverem defender o que é seu e está sendo invadido por bandoleiros armados. Ô PAÍS!!! Francisco Alexandre Zerlottini. BH / MG.
2/10/2007 12:05 Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)
O Brasil é o país da impunidade, os "sem-terra"...
O Brasil é o país da impunidade, os "sem-terra" podem praticar qualquer crime, pois sabem que nunca irão para cadeia (ou quase nunca). Roubam cargas em rodovias, cometem crime de cárcere privado, tomam a propriedade privada,invadem prédios públicos, usam foices e machados, entre outros tipos de armas, para intimidar e até matar,mas as nossas "autoridades" em vez de combatê-los os financia. O MST mais parece as Farc.
2/10/2007 09:14 hammer eduardo (Consultor)
A pergunta é pertinente pois apesar de...
A pergunta é pertinente pois apesar de não admitir em publico para não assustar em demasia a quase-extinta classe MERDIA , os petralhas contam com o apoio desses verdadeiros bandoleiros e invasores profissionais que compoe o MST , lembremos tambem em nome da coerencia que volta e meia o "lulinha paz e amor" aparece abraçado com aquele terrorista fora-de-epoca e que ja deveria estar em cana junto com o respeitavel senhor Luiz Fernando da Costa(Fernandinho Beira Mar) chamado de joão paulo stedile. A invasão da fazenda do então Presidente da Republica FHC foi um ato simples de terrorismo politico com o unico intuito de "cutucar" o então poder dominante e de lambuja fazer presença na midia . Os eventuais prejuizos inflingidos na fazenda do FHC ficaram "no amor" como alias acontece tambem com outros Proprietarios rurais que tem suas propriedades LEGALMENTE constituidas invadidas regularmente por esses BANDIDOS metido a coitadinhos. Via de regra aqui no Brasil a coisa se inverte pois o "invadido" tem que PROVAR a posse de algo legitimo , regularizado e que tambem paga pesados IMPOSTOS durante anos seguidos. Quando conseguem a reintegração , normalmente "o que sobrou" virou terra arrasada que necessitará de anos de investimentos e é claro, a conta desses absurdo nunca é pendurada nas costas de quem de direito. Aos que possam querer aparecer bem na foto aqui nestas paginas ( o que é mais comum do que parece) , convem lembrar que esses vagabundos que são apenas ladrões organizados , tambem possuem um "braço" no asfalto que se não for reprimido , em breve poderá tentar invadir a SUA propriedade urbana ( casa ou apartamento que "eles" escolham) para um pseudo-reassentamento. É nisto que dá a tolerancia com bandidagem politica!

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