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29 novembro 2007

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O jornal DCI publica que a OAB do Rio de Janeiro iniciou ofensiva para tentar suspender o projeto de lei que prevê depósito integral para recorrer em ações tributárias. O texto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois precisa ser aprovado pelo plenário da casa.

A seccional fluminense da Ordem marcou uma audiência, na próxima terça-feira, com o relator do texto na CCJ, deputado Sandro Mabel, para argumentar contra o prosseguimento do texto. Em outra frente, o presidente da seccional paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D'Urso, mandou ofício ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia e da Comissão de Finanças e Tributação, Virgilio Guimarães, pedindo o arquivamento do projeto de lei.

Fatia do mercado

O crescimento do mercado de capitais brasileiro com as ofertas públicas de ações ocorridas nos últimos anos fez aumentar o interesse dos escritórios de advocacia pela atuação na área de Direito Societário. No entanto, segundo reportagem do jornal Valor Econômico, uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos em Direito do Ibmec São Paulo mostra que os serviços jurídicos realizados pelas bancas são remunerados com uma das menores fatias dos custos das ofertas de ações. A pesquisa foi realizada com base na análise das 25 maiores ofertas de ações dos últimos anos na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). De acordo com o levantamento, as despesas jurídicas destas operações representaram 4,59% do total de custos envolvidos, contra 93,73% destinados às comissões das instituições financeiras.

Venda da Ipiranga

Dezenove fundos de investimento obtiveram, nesta quarta-feira, na Justiça de São Paulo, liminar que suspende a realização das assembléias de acionistas do grupo Ipiranga, marcadas para 18 de dezembro, para votar a incorporação das ações da refinaria e das duas distribuidoras Ipiranga à holding Ultrapar.

A incorporação das ações seria a última etapa da compra do grupo por Petrobras, Braskem e Ultra, antes da partilha dos ativos (refinaria e postos de combustíveis) entre os compradores. A suspensão não anula a venda da Ipiranga, anunciada em março, mas atrasa o processo e pode encarecer a operação, informa a Folha de S. Paulo. Os investidores querem que haja oferta pública para compra das ações das três empresas do grupo Ipiranga em poder dos minoritários.

Operação Propina

Após dez meses de investigações, promotores da Coordenadoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf) desarticularam nesta quarta um milionário esquema de corrupção montado por fiscais de renda da Secretaria estadual de Fazenda. A fraude envolvia 78 empresas, que deixaram de recolher, somente no último ano, R$ 1 bilhão aos cofres do estado — cerca de 20% do valor (R$ 200 milhões) teriam sido embolsados pelos fiscais. A Operação Propina S/A resultou na decretação de 31 mandados de prisão (contra 11 fiscais e 20 empresários, contadores e colaboradores) e 106 de busca e apreensão. A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou ainda o afastamento de outros dez fiscais de renda suspeitos de participarem do esquema. Até o fim da tarde de quarta, um fiscal, um empresário, dois contadores e dois colaboradores não tinham sido localizados. A reportagem é do jornal O Globo.

Cartel do cimento

O Cade receberá R$ 57 milhões de multas aplicadas à Lafarge Brasil S.A., do setor de cimentos, e ao frigorífico JBS S.A., nos primeiros Termos de Compromisso de Cessação de Condutas (TCC) firmados pelo órgão em casos envolvendo empresas investigadas por formação de cartel. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) investigava cartéis nos mercados de cimento e de frigoríficos. Com o TCC, além de pagar multa de R$ 43 milhões — que irá para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) — a Lafarge se comprometeu a implementar um programa de prevenção de infrações concorrenciais, a garantir aos servidores do Cade, da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e da Secretaria de Direito Econômico (SDE) acesso à empresa e a apresentar esclarecimentos técnicos sobre fabricação, armazenagem e comercialização de cimento e concreto no Brasil. A informação é do DCI.

Nova era

A partir do ano que vem, os inventores brasileiros poderão fazer buscas e exames internacionais para registro de patentes industriais no Brasil, publica o jornal Gazeta Mercantil. Com isso, as empresas ganharão economia de tempo e dinheiro, segundo especialistas. E os processos de nulidade de patente também tendem a diminuir. A advogada Letícia Provedel, do Veirano Advogados, que cuida de mais de 1,5 mil registros de patentes no Brasil e exterior,explica que haverá ganho de tempo, porque depois de fazer a busca diretamente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a empresa não precisará fazer novas buscas internacionais.

Canal de reclamações

O Jornal do Commercio publica entrevista com o ouvidor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Amaury Arruda de Souza. Ele está no cargo desde o mês de agosto e afirmou que ainda é preciso finalizar a fase de estruturação do órgão, cuja implementação se deu apenas no ano passado. Na entrevista, o desembargador não disse quais são as principais reclamações recebidas pela Ouvidoria, mas afirmou que em relação à demanda, em outubro, foram processadas 5.261 manifestações (sendo 1.278 resíduos e 3.983 com entrada nesse mês). Foram solucionados 74,5% dos casos.

Banco dos réus

O ex-ditador argentino Jorge Rafael Videla, 82, será julgado por supostos crimes contra a humanidade cometidos dentro da Operação Condor, como ficou conhecida a aliança entre ditaduras militares de Argentina, Brasil, Chile, Uruguai, Paraguai e Bolívia na década de 70 para perseguir quem fugisse para outros países. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, esse será o primeiro julgamento realizado na Argentina por causa da Operação Condor e a primeira vez em que Videla, que governou o país de 1976 a 1981, voltará ao banco dos réus depois da anulação, em 2005, das leis de anistia do governo Rául Alfonsín (1983-1989), as quais haviam beneficiado o ex-ditador.

Padre Lancelotti

O detento Marcos José de Lima, suspeito de ter extorquido o padre Júlio Lancelotti, 58, foi interrogado nesta quarta pela Polícia Civil e negou ter mantido relação íntima com o religioso em troca de dinheiro, como disse à Justiça. Interrogado após ser preso por tráfico em abril, Lima disse que "sua prisão havia sido armada pelo padre Júlio, com quem mantinha uma relação homossexual". À polícia, disse ter recebido, de outubro de 2004 a abril deste ano, R$ 500 a R$ 1.500 diariamente do padre, que queria ajudá-lo a deixar o crack. O advogado do padre, Luiz Eduardo Greenhalgh, disse, pela assessoria: "Assim como a polícia, vejo com reservas a questão do dinheiro, porque seria impossível. Mas me sinto absolutamente satisfeito com a negativa de acusação de homossexualismo, que cai por terra." A notícia é da Folha.

Serra e Cabral

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo publica que José Serra desembarca no Rio nesta quinta para assinar com Sérgio Cabral acordo que permitirá a São Paulo cobrar ICMS integral dos produtos que saem do estado para o território fluminense. Pelo combinado, depois, o governo paulista repassa ao Rio a parte que lhe cabe. Antes, o imposto era cobrado nos dois estados, e a sonegação era grande.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

29/11/2007 22:10 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
OPERAÇÃO PROPINA S.A. É UMA FARSA - PEDAGIO URB...
OPERAÇÃO PROPINA S.A. É UMA FARSA - PEDAGIO URBANO É CRIME. DEMOCRATAS, EXTORQUE NA AVENIDA DO PEDAGIO, ENQUANTO MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FATURA ACIMA DO TÉTO. ********************************************************************** SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio na AVENIDA CARLOS LACERDA (Linha Amarela), de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM. (CF art 150; CTN art. 3º. ao 5º.) ********************************************************************** SAIBA TUDO SOBRE O PEDAGIO DA LINHA AMARELA. ********************************************************************** http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=37472478 http://www.orkut.com/Album.aspx?uid=18313828180463812726 ********************************************************************** VOCE SABIA QUE APENAS 20% DOS USUARIOS DA LINHA AMARELA PAGAM O PEDAGIO, E QUE O RESTANTE DOS 320 MIL TRAFEGAM DE GRAÇA DIARIAMENTE. (Crime Isonômico) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE O TRANSITO CAUSADO COM A PROXIMIDADE DA PRAÇA DE PEDAGIO DENTRO DO TUNEL, ENVENENA DIARIAMENTE O USUARIO COM MONOXIDO DE CARBONO. (CP. Art.18 II) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SÓ A POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E A PM RODOVIARIA PODEM MULTAR POR EVASÃO DE PEDAGIO, E ESSES NÃO AUTUAM EM AVENIDA COMO A LINHA AMARELA. (CF. art 22 XI). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LAMSA OBRIGA O MOTORISTA QUE SE ACIDENTA NA VIA , A PREENCHER E ASSINAR UM DOCUMENTO, LIVRANDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE EXCLUINDO A PRESENÇA DE AUTORIDADES POLICIAIS, DEPOIS LEVA O CARRO ACIDENTADO ATÉ A SAIDA MAIS PROXIMA E DEIXA LÁ (Lei nº 9.503/97. art. 305). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LAMSA DURANTE MAIS DE 8(OITO) ANOS MANTEVE O RECIBO DE PEDAGIO INFORMANDO QUE A AVENIDA ERA UMA AUTO-ESTRADA OBJETIVANDO ASEGURAR A COBRANÇA E RESPALDAR AS MULTAS POR EVASÃO DE PEDAGIO. (Estelionato CP art. 171). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE OBRIGAR VOCE PAGAR PEDAGIO EM AVENIDA SOB AMEAÇA DE MULTAS E PERDA DE PONTOS NA CNH É CRIME DE EXTORSÃO. (CP. art. 158). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE ARRECADAÇÃO PARA CONSTRUIR TUNEIS E PISTAS PELO MUNICIPIO NÃO PODEM SER MEDIANTE COBRANÇA DE PEDAGIO, SÓ POR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COM REFERENDUM POPULAR. (CTN art. 5º.) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A CONCESSIONARIA LAMSA TEM SEU REGISTRO CANCELADO NA CVM. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LINHA AMARELA NÃO É UMA AUTO-ESTRADA NEM MESMO UMA VIA EXPRESSA, É APENAS A AVENIDA CARLOS LACERDA. (LOM/RJ art. 231). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SEGURANÇA PARTICULAR ARMADA ATUANDO EM VIA PUBLICA É CRIME FEDERAL CONTRA A ORDEM PUBLICA POLITICA E SOCIAL. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A EXTENSÃO MAXIMA DA LINHA AMARELA – AVENIDA CARLOS LACERDA - É DE 15 km CONFORME CONTRATO DE OBRAS E CONCESSÃO No. 512 e 513 de 1994, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL, QUE O FATURAMENTO HOJE JÁ PAGOU 10 VEZES O CUSTO REAL DA OBRA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A PRAÇA DO PEDAGIO FICA AO LADO DO PRESIDIO DE SEGURANÇA MAXIMA ARY FRANCO NO BAIRRO DE AGUA SANTA, REPRESENTANDO ALTO RISCO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS PAGANTES. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A OAS TERIA QUE EXPLORAR O PEDAGIO POR 10 ANOS E RENUNCIOU JÁ NO 1º. ANO E QUE O MUNICIPIO FEZ NOVA LICITAÇÃO QUE GANHOU A LAMSA E ACRESENTARAM MAIS 15 ANOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 25 ANOS PARA EXPLORAR O PEDAGIO NA AVENIDA. E QUE ISSO É UMA FRAUDE LICITATÓRIA. (CP. Art. 335 e CTN art. 193) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE O FUNDO DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL COMO MAIOR ACIONISTA DA LAMSA ESTA AGINDO DESTA MANEIRA PARA DAR MAIOR SUSTENTAÇÃO POLITICA AO ESQUEMA, E DISSIMULAR AS RESPONSABILIDADES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE OS CONTRATOS DO MUNICIPIO COM A LINHA AMARELA ENCONTRAN-SE REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 23º. OFICIO EM HOMENAGEM AO CLUB DE REGATAS FLAMENGO. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE AS CABINES DE ARRECADAÇÃO ESTÃO INTERLIGADAS A UM SUBTERRANEO ONDE EXISTE UM COFRE FORTE, CAPAZ DE ARMAZENAR A RECEITA POR TEMPO INDETERMINADO, E QUE TAL ESTRUTURA TEM QUE OBEDECER NORMAS DO BANCO CENTRAL E POR ELES SER MONITORADO E DIVULGADO PUBLICAMENTE, ISSO NÃO VEM ACONTECENDO. (CF:art.164; Lei No.4.595/64; Dec-lei No. 278/67) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE POR CONTA DESTE PEDAGIO LAMSA O EXECUTIVO MUNICIPAL PODE VIR A RESPONDER POR CRIME DE IMPROBIDADE E PREVARICAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA PUBLICA, LICITAÇÃO FRAUDULENTA, CRIME FISCAL, CRIME TRIBUTARIO, CRIME DE EXTORSÃO, CRIME DE ESTELIONATO, CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL, VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DE ISONOMIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, E OUTROS MAIS. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE NOTICIAMOS O MPRJ POR PREVARICAÇÃO FACE O PEDAGIO DA LINHA MARELA... O MPRJ TENTA SE ESQUIVAR ABRINDO PROCESSO POR CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO CONTRA O DENUNCIANTE. ********************************************************************** Processo No. 2004.001.028447-0 TJRJ – 31ª.Vara Crime. ********************************************************************** Processo atípico que demora quase quatro anos para ser julgado briga que saiu brasa pra todo lado, o MPRJ foi acusado de prevaricador por não ter acatado denuncia contra cobrança de pedágio na Linha Amarela, uma Guerra violenta que embolou todo o meio de campo. O Réu não cedeu e confirmou tudo e repetiu em juízo – OS PROMOTORES PREVARICARAM - e pediu consignação em ata; foi um Deus no acuda. O juiz estranhou a firmeza do Réu e mandou fazer exame de sanidade neste que se recusou e protestou a ponto de pedir o afastamento do juiz. Mas o Juiz é mais esperto do que os envolvidos na trama e estava apenas querendo conhecer de fato e de direito a difícil identificação da verdade, que acabou por identificar, numa sentença corporativista e que retrata o poder do Estado Paralelo sob a cidadania. ********************************************************************** Sai à sentença em primeira instancia, o réu foi absolvido impondo-se à verdade por não haver outra opção contra a razão e os fatos evidentes, tiveram que engolir a seco num esdrúxulo e típico relato visando proteger e resguardar o MPRJ e os Procuradores do Rei. ********************************************************************** "...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denuncia e ABSOLVO o réu LUIZ PEREIRA CARLOS da imputação dos autos, com fundamento no art. 386, incisos V e VI, do CPP. Sem custas". ********************************************************************** VOCE SABIA QUE LEVANTAMENTO REVELA 1.039 SALARIOS NO MP ACIMA DO TETO. ********************************************************************** Ministério Público - RJ é o primeiro da lista do levantamento, com 275 membros e servidores com salários acima do teto constitucional. ********************************************************************** OBS: Assembléia Legislativa aprovou e o governador sancionou uma lei prevendo remuneração e gratificações que aumentam os vencimentos totais do Ministério Público. ********************************************************************** “PERGUNTAMOS: SERIA ESSE UM DOS MOTIVOS DA CONIVENCIA DO MPERJ COM O PEDAGIO DA AVENIDA CARLOS LACERDA – LINHA AMARELA/LAMSA (?)” ********************************************************************** http://jbonline.terra.com.br/extra/2007/06/18/e180620568.html ********************************************************************** VOTE, VOCE É A FOVOR OU CONTRA O PEDAGIO DA LAMSA NA AVENIDA CARLOS LACERDA - RJ ********************************************************************** VISITEM-NOS E DE SEU VOTO – AJUDEM DIVULGUAR PRECISAMOS DE 400 MIL VOTOS ********************************************************************** Para ver a página da comunidade PEDAGIO LINHA AMARELA É CRIME e dar seu voto, visite: ********************************************************************** Para ver o perfil de PEDAGIO URBANO LINHA AMARELA, visite: ********************************************************************** POLICIA FEDERAL - DOSSIE PT, QUAL A ORIGEM DA GRANA, BINGO OU PEDAGIO URBANO. ********************************************************************** Quando caiu o esquema da compra do DOSSIE PT não ficou esclarecida a origem desta grana, uns dizem que o Lula simpatiza mais com a legalização do jogo do que com a legalização dos pedágios urbanos em avenidas municipais, tal disputa teria dado origem a um esquema de denegrir a imagem do PT. E até hoje a POLICIA FEDERAL não conseguiu investigar tal origem. Com a prisão da cúpula similar a dos pedágios, esperamos uma resposta. A preferência do Lula entre o Bingo e o Pedágio, se da em face da arrecadação dos impostos que geram benefícios sociais, vez que tais opções são de ordem Federal. ********************************************************************** LAMSA, MPRJ, TJRJ, PREFEITO - EXCULACHAM - POLICIA FEDERAL ABANDONOU O CARIOCA A PROPRIA SORTE. ********************************************************************** “Sem sangue, suor e lagrima não ha mais tempo para o exercício da DEMOCRACIA não é ceticismo, não é pessimismo, é a realidade. Os Poderes Públicos constituídos se engalfinharam de tal ordenamento na corrupção, que se tornaram poderosíssimo e neutralizadores dos antídotos democráticos. É praticamente impossível ao cidadão comum vencer o poder econômico, através da Justiça pelas próprias razões constitucionais ou legais”. ********************************************************************** VEJAM SÓ A ULTIMA DO FACTOIDE CESAR MAIA RESPALDADA NO PAN PRA ENGANAR OS CARIOCAS OTARIOS E QUE FICOU DEFINITIVO. ********************************************************************** HORARIO PARA TRAFEGAR EM AVENIDA PEDAGIADA - Entrei na Linha Amarela as 6:13 e as 6:27 paguei o pedágio – furto e extorsão – continuei na Avenida tentando chegar ao meu destino – TRANSITO INTENSO – e a Guarda Municipal me abordou me obrigando sair da AVENIDA e me ameaçando de MULTA e PERDA DE PONTOS NA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – de nada adiantou dizer que havia acabado de pagar o pedágio e que estava na pista desde as 6:13. Do meu direito constitucional de ir e vir, da inconstitucionalidade do pedágio, etc. Não satisfeito, o Factoide agora criou uma faixa reversível, o que confirma que a farsa da Auto-Estrada. ********************************************************************** COCLUSÃO DESTE ARTIGO: Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Poder Judiciário; se o prefeito cria pedágio em AVENIDA, não cuida dos hospitais, escolas, idosos, salubridade, moradia, impostos e tributos, só um juiz tem poderes para obrigá-lo a cuidar na forma da lei e ou com lisura e legalidade, se um policial é corrupto, se um político é ladrão, se uma autoridade prevarica, enfim, tudo numa democracia depende deste poder judiciário. Ninguém tem bola de cristal para adivinhar que o candidato mente em suas promessas, mas o judiciário tem poderes para proibi-lo de se candidatar. Depois de eleito, só o judiciário pode intervir e fazer com que se cumpra à Constituição. Reformas constitucionais, alteração de legislação, atos e contratos, licitações, etc., só o judiciário tem poderes para intervir. Nesse caso a miséria nacional se deve aos JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, coniventes com o esquema. **********************************************************************

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