Deputado tenta sustar controle da Polícia pelo MP

O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) quer suspender a regulamentação do controle externo da Polícia pelo Ministério Público, editada pelo Conselho Nacional do MP. Ele apresentou o Projeto de Decreto Lei 128/07 para suspender a norma, contida no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Resolução 20/07 do CNMP.

Segundo o presidente do conselho, procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, de fato, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de sua delegação legislativa.

Porém, para o PGR, o Congresso Nacional não tem competência para sustar atos do CNMP, pela simples razão de o conselho não integrar a estrutura do Poder Executivo.

Em nota técnica, Antônio Fernando de Souza afirma que aos três Poderes do Estado e ao Ministério Público, a Constituição assegura parcela da autoridade soberana do Estado, conferindo-lhes autonomia e independência necessárias ao desempenho de suas funções.

Por outro lado, o deputado autor do projeto afirma que o CNMP exorbitou seu poder normativo. Para ele, não se trata de violação da separação dos Poderes ou de ingerência indevida na atividade policial. É que o regime democrático pressupõe a inexistência de instituições imunes ao controle externo ou titulares de poderes absolutos, diz. A resistência ao regramento do controle externo da atividade policial vai de encontro a esse novo regime de transparência e prestação de contas a que está sujeita toda a administração pública, inclusive os órgãos integrantes da Polícia, completa.

A análise do Projeto de Decreto Lei 128/07 estava marcada para a tarde de terça-feira (27/11), mas foi adiada.

Leia a Resolução 20/2007

Leia o Projeto de Decreto Lei 128/07