MPF de Santos questiona taxa de diploma em 16 faculdades
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28 de novembro de 2007, 8h46
O Ministério Público Federal em Santos entrou, na Justiça Federal, com duas Ações Civis Públicas com pedido liminar para impedir a cobrança de taxas de expedição ou registro do diploma. A ação é contra 13 mantenedoras, responsáveis por 16 faculdades da região do litoral paulista.
A ação se baseia na norma federal do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, e jurisprudência posterior que proíbem as instituições de ensino superior privadas de cobrarem qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas. A lei diz que esse serviço não é extraordinário, ou seja, o dinheiro arrecadado com as anuidades ou mensalidades pagas já deveria cobrir esse custo.
Segundo os procuradores da República Antonio Arthur Barros Mendes e Rodrigo Joaquim Lima, que propuseram as ações, outras instituições de ensino superior da região ainda estão sob investigação, o que pode acarretar novas ações.
As duas ações também são movidas contra a União, para que o Ministério da Educação realize a efetiva fiscalização das faculdades e impeça que a cobrança volte a ocorrer no futuro. Nas ações, o MPF pede ainda que se aplique multa de R$ 10 mil por descumprimento da decisão. Caso a liminar seja concedida, o valor incidiria para cada aluno que pagasse pelo diploma.
Uma das ações é movida contra as mantenedoras de sete faculdades e universidades localizadas em Santos e São Vicente. Veja abaixo:
Em Santos:
Fundação Lusíada — mantenedora do Centro Universitário Lusíada (Unilus).
Associação Educacional do Litoral Santista (Aelis) — mantenedora da Unimonte).
Centro de Estudos de Administração e Marketing Ltda (Ceam) — mantenedora da Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação de Santos (Esamc);
Sociedade Visconde de São Leopoldo (SVSL) — mantenedora da Unisantos.
-Centro de Estudos Unificados Bandeirante — mantenedora da Unimes.
Instituto Superior de Educação Santa Cecília — mantenedor da Unisanta.
Em São Vicente (SP)
Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda — mantenedora da Faculdade de Tecnologia de São Vicente (Fatef).
A segunda ação é contra as seguintes mantenedoras de nove faculdades e universidades localizadas nos municípios do Guarujá, Praia Grande, Iguape, Registro e Itanhaém.
Guarujá
Associação Amparo aos Praianos do Guarujá — mantenedora do Instituto Superior de Educação Dom Domênico – IDON e da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Dom Domênico – FECLE),
Iguape
Faculdade Iguapense Santo Augusto S/C Ltda (FISA) — mantenedora do estabelecimento de mesma denominação e do Instituto Superior de Educação de Iguape.
Itanhaém
Unidade de Ensino Superior Itanhaém — mantenedora da Faculdade de Ciências Gerenciais (Faita).
Praia Grande
Serviços Educacionais do Litoral Paulista Ltda — mantenedora da Faculdade do Litoral Sul Paulista (Fals)
Registro
Sociedade de Cultura e Educação do Litoral Sul — mantenedora da Faculdade de Tecnologia do Vale do Ribeira –(Fatec) e das Faculdades Integradas do Vale do Ribeira (FIVR).
Sociedade Acadêmica Amparense — mantenedora da Faculdade do Litoral Sul (FLS).
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