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27 novembro 2007

Cidade limpa

Placa da Justiça Federal escapa de multa de São Paulo

A Justiça Federal de São Paulo não precisará mais pagar multa de R$ 79 mil e nem tirar os letreiros na fachada do prédio do Fórum do Juizado Especial Federal na capital paulista. A 13ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a multa aplicada pela prefeitura paulistana.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, determinou a autuação por fiscais municipais do prédio do JEF por entender que suas placas e letreiros estavam em desacordo com a Lei Cidade Limpa (14.223/06), que impôs restrições à propaganda visual na cidade.

Na ação, a Procuradoria-Regional da 3ª Região (São Paulo) alegou que os dizeres e placas do Juizado Especial Federal não são anúncios, mas sinais visuais de um serviço público prestado à população e garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal — o acesso à Justiça.

A Procuradoria sustentou que os cidadãos que utilizam o Juizado Especial Federal são pessoas simples, normalmente desacompanhadas de advogados, o que obriga a Justiça Federal a sinalizar de maneira ostensiva a localização do prédio do JEF.

Também defendeu na ação que a prefeitura já havia informado no início deste ano à administração da Justiça Federal que as placas do JEF não se enquadravam nas proibições determinadas pela Lei Cidade Limpa.

A decisão da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo destacou que "o escopo dos letreiros e dos totens do fórum não é de fomentar a desordenação dos espaços públicos, mas sim de permitir o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo, que é um dos objetivos preconizados pela própria Lei municipal 14.223/06”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

28/11/2007 11:54 futuka (Consultor)
só faltava mais essa..senhor maior mostra para ...
só faltava mais essa..senhor maior mostra para quem trabalha colocando as "asinhas pra fora" o tempo todo!? Serrá que eles imaginam estar "abafando" ou mudando sampa para melhor, durma-se com um barulho desses. rs
27/11/2007 13:28 Pinheiro (Funcionário público)
Não gosto do prefeito Gilberto Kassab por vário...
Não gosto do prefeito Gilberto Kassab por vários motivos, entre eles o ataque histérico contra o aposentado que reclamou da Lei Cidade Limpa e a estratégia populista de usar dinheiro do Leve Leite para distribuir sopas para a população (sopas que, segundo os nutricionistas, têm o mesmo valor nutritivo de uma maçã, mas custam bem mais caro). No entanto, apóio a proibição de todo e qualquer tipo de poluição visual na minha cidade. Poluição visual é poluição tanto quanto aquela do ar, dos mananciais, etc. Atrapalha a saúde das pessoas e faz da cidade um lugar pior. Apóio a lei Cidade Limpa, que, até onde sei, não abre exceções, exceto algumas muito específicas para anúncios de valor histórico. Gostaria que os anúncios que sobraram - como aqueles no metrô e nas estações de trem - fossem proibidos também - se não por lei municipal, por estadual - não sei se o Município tem competência para proibir as propagandas dentro das estações dessas empresas estaduais. Espero que a prefeitura consiga multar o TRF. Já havia reparado várias vezes na placa amarela e enorme no meio da Avenida Paulista e imaginava por que aquilo ainda não tinha sido retirado. Seria um desastre se começassem a abrir exceções. Muitos serviços são importantes, comerciais ou não. Que encontrem um jeito de alcançar a população de baixa renda sem estragar a cidade de São Paulo.
27/11/2007 11:48 Rodrigo Nunes Simões (Advogado Associado a Escritório)
Também gostaria de comentar a matéria referente...
Também gostaria de comentar a matéria referente ao jornalista Paulo Henrique Amorim, que não se sabe o motivo foram os leitores impedidos de comentarem. E com relação a tal reportagem, gostaria de saber o motivo dos elogios aos advogados dos réus, já que ocorreu a revelia e, por isso, as defesas apresentadas sequer foram analisadas.

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