A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado, marcou para esta quinta-feira (29/11), às 9h, uma audiência pública para debater projeto de lei que proíbe a cobrança por pontos extras de TV por assinatura. O PLS 346/05 é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O senador explicou que o Ministério Público de Minas Gerais já deu parecer considerando a cobrança pelo ponto extra "abusiva e ilegal", informa a Agência Senado. No caso de Minas Gerais, o MP estadual junto com o Procon estadual e o Ministério Público Federal emitiu nota técnica informando que a cobrança por ponto adicional é abusiva por ferir o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90). A nota, embora não tenha efeito legal, serve para orientar os órgãos de defesa do consumidor quando questionados sobre o assunto.

Outros estados já tiveram decisões na Justiça em favor do consumidor. Em São Paulo, a juíza Maria Isabel Caponero Cogan, da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, declarou, em janeiro de 2007, abusiva a cobrança de mensalidade por ponto adicional de TV por assinatura.

Por não haver custos adicionais para a transmissão dos canais em outro ponto da residência, exceto os custos com instalação e equipamentos, que já são pagos pelo assinante, a juíza declarou nula a cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade de pontos adicionais. O mesmo entendimento tiveram os juízos de Brasíia e do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. Não se conhece decisão de tribunal superior sobre a matéria.

Para a audiência pública na CCT, foram convidados a conselheira consultiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre Guimarães; o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e Coordenador de Serviços do Procon estadual de Minas Gerais, José Antonio Baeta de Melo Cançado; o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, e o presidente-executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg.