O Exame de Ordem mostra que a maior parte dos bacharéis em Direito tem o diploma na mão, mas não está apta a trabalhar como advogado. Os índices de aprovação são baixíssimos. No último exame unificado, o estado que mais aprovou foi o Ceará, onde 45% dos bacharéis se tornarão advogados. Em São Paulo, o índice de aprovação na última prova foi de apenas 16%.

Para muitos advogados e estudiosos do ensino jurídico, a realidade é preocupante. Para o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), não. A função da faculdade é formar cidadãos com consciência jurídica, e não apenas advogados, acredita. “Um bacharel em Direito que não passe no Exame de Ordem pode se tornar um taxista com mais consciência jurídica e mais propenso à solução pacífica dos conflitos.”

Capez defende que não há por que se criticar as faculdades privadas de Direito. Para ele, estas suprem um vácuo deixado pelo estado. Como o ensino público não é suficiente para atender todos aqueles interessados na vida universitária, resta apenas optar pelas faculdades privadas.

Para o deputado — que já foi diretor da Uniban — usar os resultados do Exame de Ordem para criticar as escolas não é correto. As faculdades privadas têm bons professores, mas recebem alunos cansados, que trabalharam o dia inteiro e já têm um déficit de ensino na escola, afirma. “A avaliação do Exame de Ordem não é injusta. Injustos são os critérios e as conclusões que se extraem a partir disso.”

Fernando Capez foi um dos privilegiados que conseguiu estudar em faculdade pública. Formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo em 1986. Em janeiro de 1988, tornou-se promotor no Ministério Público paulista. Em 2006, decidiu se licenciar do MP para ingressar na vida política. Eleito deputado estadual pelo PSDB, ele garante que, na Assembléia Legislativa de São Paulo, continua agindo como representante da Justiça. Luta pela autonomia financeira do Judiciário e para que todos comecem a olhá-lo como prioridade. Hoje, ele preside a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o deputado falou também sobre as limitações do poder de legislar dos deputados estaduais, discutiu o orçamento do Judiciário e apontou caminhos para tentar solucionar a morosidade da Justiça.

ConJur — Há uma indústria de escolas de Direito?

Fernando Capez — Eu diria que há um mercado extremamente interessante do ponto de vista econômico que está sendo explorado. Não há mal nisso. Para mim, as universidades particulares que oferecem ensino com baixo custo prestam um serviço social da mais alta relevância. Ocupam o vácuo deixado pelo poder público, que deveria oferecer vagas suficientes para qualquer um que quisesse fazer faculdade. Aquele que não teve condições de pagar um colégio particular provavelmente não vai conseguir vaga em escola pública. Aí a função das escolas particulares com mensalidades mais baixas. Elas oferecem à população de baixa renda uma oportunidade que o Estado não deu. É lógico que aqueles que entram em uma universidade pública têm mais preparo do que aqueles que vão para as particulares. Por isso, acho uma absoluta injustiça e falta de conhecimento criticar uma universidade privada com base em seu rendimento em exames. A privada remunera bem os professores, oferece oportunidade de estudo, mas recebe um estudante cansado, que já trabalhou o dia inteiro e já tem déficits de ensino do colégio.

ConJur — Ou seja, a deficiência analisada nos estudantes universitárias é anterior à universidade?

Fernando Capez — Faço duas perguntas. A primeira: a função de uma faculdade de Direito é só formar advogados ou formar cidadãos com consciência jurídica? Um bacharel em Direito que não passe no Exame de Ordem pode ser tornar um taxista com mais consciência jurídica e mais propenso à solução pacífica dos conflitos. Quanto maior o grau de escolaridade, menor a tendência para a prática de crimes. A segunda: será que os maiores críticos das universidades privadas passariam se prestassem hoje o Exame de Ordem?

ConJur — Como, então, avaliar uma escola de Direito?

Fernando Capez — Os exames de avaliação da qualidade de ensino no país são importantes, assim como o Exame de Ordem. Mas é importante lembrar sempre que não dá para dizer que uma universidade é ruim porque seu índice de aprovação no exame é baixo. As universidades privadas aprovam quantitativamente um número muito maior, enquanto as universidades públicas aprovam percentualmente mais. As duas prestam uma função social. A avaliação do Exame da Ordem não é injusta. Injustos são os critérios e as conclusões que se extraem a partir disso.