O PSDB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra 31 decretos do governador de Tocantins, Marcelo Mirando, que criou mais de 37 mil cargos em comissão. O partido sustenta que os decretos são ilegais porque somente por meio de lei é possível a criação e extinção de cargos.

Na ação, o PSDB afirma que existem mais de 65 mil vagas para cargos efetivos que precisam ser ocupados por servidores concursados. Desses, 30 mil estão providos. “O governador [do Tocantins], entretanto, em vez de realizar o necessário concurso público, opta por continuar nomeando pessoas para ocupar cargos de livre nomeação e exoneração”, afirma o partido.

Os salários desses cargos variam de R$ 2,2 mil a 4,5 mil. Segundo o PSDB, com a situação atual, em Tocantins existem mais servidores comissionados do que efetivos. “De forma inédita, o número de chefes [na administração pública de Tocantins] é maior que o número de subordinados”, conclui.

O partido pede a concessão de liminar para suspender os efeitos dos decretos e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das normas.

O relator é o ministro Cezar Peluso.

ADI 3.990