Notícias

23 novembro 2007

Defesa cega

OAB pede ao Supremo que advogado tenha acesso aos autos

Página 1 de 4

O Conselho Federal da OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar decisão que impede os advogados constituídos por pessoas presas pela Polícia Federal durante a Operação Jaleco Branco de ter acessos aos autos do Inquérito. Os réus são acusados de participar de esquema de fraude em licitações públicas na Bahia.

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, não aceitou o pedido apresentado pelos advogados, com o argumento de que os autos tramitam em segredo de Justiça e de que a operação da PF ainda não foi concluída.

No HC, a OAB faz referência a decisões do próprio STJ e também do Supremo para dizer que a ministra caminha na direção oposta à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Para a OAB, os argumentos usados por Eliana Calmon não servem de obstáculo para que os advogados saibam o porquê da prisão de seus clientes.

“O que não se sabe é: como o cidadão (que tem o incontroverso direito de ser efetivamente assistido desde a fase policial e não acompanhado por uma figura meramente decorativa) será orientado por um advogado cego, isto é, sem vista dos autos? Mas, há mais: não raro, toda sorte de abusos são praticados no âmbito da investigação policial.”

A Operação Jaleco Branco foi deflagrada na quinta-feira (22/11). Os investigados permanecem presos com base em decretos de prisão cujo teor é desconhecido tanto por eles quanto por seus advogados, de acordo com a OAB. No HC, alega-se que esse fato configura violação ao status libertatis dos investigados e afronta expressa disposição do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

“Ora, como poderá aquele que fala pelo indivíduo tomar medidas para coartar abusos ou ilegalidades, em eventual pedido de prisão preventiva, de quebra de sigilo bancário ou fiscal ou, até mesmo, colaborar com as investigações, se for o caso? Seria o caso de se indagar: quem tem medo do acesso do advogado aos autos?”, pergunta o advogado Ibaneis Rocha Barros Junior, que assina o pedido de Habeas Corpus apresentado ao Supremo.

Reforço

A defesa do servidor público preso na mesma operação, Hélcio da Andrade Junior, também entrou com pedido de acesso aos autos no Supremo (HC 93.135). No mérito, o advogado requer a revogação da prisão preventiva.

O advogado ataca a decisão da ministra Eliana Calmon e diz que se trata de uma afronta às prerrogativas dos profissionais que representam o servidor e ao próprio investigado, “o qual se encontra preso, sem saber, contudo, o conteúdo das imputações que lhe são feitas”.

Leia o Habeas Corpus

Habeas Corpus 93.136:

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR EROS ROBERTO GRAU, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO HC 93136/DF

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.205.451/0001-14, com endereço no SAS Qd. 05, lote 01, bloco M, Brasília-DF, vem, através dos advogados abaixo assinados, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor dos advogados inscritos na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, que comprovarem sua atuação nos autos do inquérito 561/BA, em curso perante o col. Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Eminente Ministra ELIANA CALMON, que, desprezando o entendimento dessa Corte e em decisão teratológica, negou o direito de acesso a autos de inquérito por parte de advogados devidamente constituídos para ali atuar.

O impetrante arrima-se nos dispositivos previstos no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, nos artigos 647 e 648, inciso I e VI, do Código de Processo Penal e, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e, ainda, nos relevantes motivos de fato e de direito adiante aduzidos.

Nestes Termos

Pede deferimento.

Brasília-DF, 22 de novembro de 2007.

CONSELHO FEDERAL DA OAB

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

OAB-DF 11555

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMINENTE RELATOR,

Ementa do pedido:

1. Os advogados foram constituídos para atuar em nome de seus constituintes nos autos do Inquérito nº 561/BA que tramita sob segredo de justiça sendo que lhes foi negado direito de acesso aos autos;

2. O indeferimento constou de Certidão lavrada pela Serventia da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

3. Precedentes deste Col. STJ e do E. STF, garantindo o direito de o advogado constituído ter vista dos autos de inquérito policial sob sigilo – STJ, HC 59.721/PR, decisão monocrática em medida liminar, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, HC n.º 82.354/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 10/8/2004, DJ 24/9/2004, HC n.º 42.914-RS, decisão monocrática em medida liminar, Rel. Min. NILSON NAVES, j. 12/4/2005, DJU 19/4/2005 e HC nº 86.059/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ. 30.06.05.

4. Hipótese de patente ilegalidade sofrida pelos advogados/pacientes. Manejo do writ neste Supremo, requerendo, liminarmente, apenas e tão-somente a vista dos autos do inquérito, com obtenção de cópias, em especial do decreto de prisão temporária;

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2007

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 11 comentários

25/11/2007 15:07 Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)
Morre advogado agredido por PM no Espírito Sant...
Morre advogado agredido por PM no Espírito Santo Vitória (ES), 25/11/2007 - Acaba de falecer em Vitória o advogado Geraldo Gomes de Paula, 63 anos, agredido na quinta-feira por um policial militar nas dependências do Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) da capital. O corpo do advogado será velado na sede da Seccional da OAB capixaba e o enterro ocorrerá amanhã (26)ainda em local e horário indefinidos. Segundo Bernadete Pereira de Paula, mulher do advogado, os médicos da UTI que atenderam Geraldo Gomes de Paula garantiram que na cabeça dele havia múltiplas lesões, o que não configuraria apenas uma simples queda, conforme vem informando o comando da PM.
25/11/2007 09:33 Henrique Mello (Professor)
E a 'novela' repete o mesmo capítulo!Quanto equ...
E a 'novela' repete o mesmo capítulo!Quanto equívoco! Quanto desconhecimento com o império do direito! Imagine precisar-se de um advogado que não fala por alguém ('ad vocatum')! Ou um consultor que resume seu 'parecer' dando-nos uma aspirina ou calmante. De 'calma' em 'calma', acima de tudo, os advogados vão sendo esbulhados no que de mais sublime lhes assiste: a confiança nas Instituições e na divindade da Justiça! Certo escritório não defende e não orienta - ratifica a truculência jurídica, e dá como não vigente o EAOB. Quanta pobreza de saber e de espírito. Custa crer seja mesmo um profissional habilitado. É isso - henrique mello
24/11/2007 22:16 Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)
Nem mesmo nos tristes momentos do estado de exc...
Nem mesmo nos tristes momentos do estado de exceção, o coturno chegou tão próximo da beca, impedindo o acesso a inquéritos e processos, e espancando advogados como nos dias atuais. Triste Brasil, e o pior existem pessoas que assistem as arbitrariedades e aplaudem os atos de desrespeito aos advogados, que somente desejam assegurar ao investigado, ou processado o sagrado direito de defesa. Advogado capixaba de 63 anos é agredido por policial Vitória (ES), 23/11/2007 - Um caso de violação à prerrogativa do advogado chocou hoje a Seccional do Espírito Santo e levou-a a adotar medidas imediatas e enérgicas contra membros da Polícia Militar do Estado. O advogado Geraldo Gomes de Paula, 63 anos, após suposta agressão cometida na noite de ontem, por um policial militar integrante do Batalhão de Missões Especiais do Estado (BME), no Departamento de Polícia Judiciária de Vitória, encontra-se internado, em estado grave, no Centro de Tratamento Intensivo do Hospital São Lucas, Vitória, decorrente de uma lesão provocado por um trauma. O advogado capixaba, com inscrição nº 2522 na OAB-ES, recebeu solicitação de um grupo de clientes, que havia sido detido pelo BME, na noite dessa quinta-feira, e foi até o local para tomar as medidas cabíveis em relação ao caso. Informações repassadas à OAB-ES por familiares do advogado, dão conta de que o mesmo foi impedido de falar com seus clientes, e supostamente, teria sido algemado por desacato, sofrendo também agressão física. Levado para o Hospital, o advogado teve, horas depois do incidente, um Acidente Vascular Cerebral (AVC) provocado por trauma, decorrente da violência. Assim que soube do ocorrido, a Seccional se mobilizou para atender ao profissional, no auxílio ao seu tratamento médico e também para garantir a rápida e rigorosa apuração dos fatos e responsabilização dos culpados. O presidente da OAB-ES, Antônio Augusto Genelhu Junior, esteve no Hospital São Lucas para visitar o advogado, em coma, e conversar com a sua família. Depois, na sede da OAB-ES concedeu entrevista coletiva para a imprensa e dirigiu-se ao Comando da Polícia Militar. Na conversa com o comandante geral da Polícia Militar do ES, Coronel Antônio Carlos Barbosa Coutinho, e com o corregedor da PM, Coronel Robson Luiz Martins Barbosa, a Polícia Militar garantiu ao presidente da Ordem que o PM responsável pela operação e que teria cometido a violência estava sendo afastado imediatamente das atividades de policiamento ostensivo, até o fim do Inquérito Policial Militar (IPM). Além do afastamento dos envolvidos, a OAB-ES solicitou a prisão administrativa dos mesmos e, ainda, que a Ordem e o Ministério Público participem do IPM, pedido atendido pelo Comando Geral da Polícia. OS advogados Adão Rosa e Juno de Oliveira Ávila irão representar a OAB e acompanhar todo o caso. O caso está sendo acompanhado diretamente pelo presidente da Seccional e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, Homero Mafra, a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo está auxiliando no atendimento. O presidente da CAAES, Carlos Magno Gonzaga Cardoso, esteve pessoalmente no hospital e em contato com a família para oferecer o suporte e a assistência que forem necessários. No final da tarde de hoje, o advogado voltou ao centro cirúrgico. Em função das lesões sofridas, houve um aumento da pressão intra-craniana e o paciente está sendo submetido à nova cirurgia. O quadro é extremamente delicado. Até o momento, a Seccional não tem informações oficiais detalhadas sobre como ocorreu a violência contra o advogado; se o mesmo teria sido empurrado ou até mesmo agredido por algum objeto. O fato é que o profissional, no exercício da profissão, sofreu um trauma - que resultou em grave AVC - em decorrência de ação truculenta e violenta por parte de policiais militares do BME. Em entrevista coletiva, nessa tarde, Genelhu afirmou que a primeira medida da entidade é prestar total apoio para garantir o restabelecimento da saúde do advogado e, também, à família do profissional. A segunda avaliação, que já está sendo encaminhada, é em relação às medidas jurídicas, para que haja punição para a atitude violenta desse policial. “A Ordem vai atuar de forma incisiva para reprimir essa violência abominável praticada contra o profissional no exercício da sua profissão. Nada justifica essa atitude e vamos cobrar uma punição rigorosa contra esse policial”, ressaltou Genelhu.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 01/12/2007.