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22 novembro 2007

Nova regra

Bacharel formado há menos de um ano não pode ser promotor

O Supremo Tribunal Federal cassou, nesta quarta-feira (21/11), decisão judicial que permitiu que Cristiano da Paixão Pimentel exercesse o cargo de promotor de Justiça mesmo tendo menos de um ano de formado. A decisão foi unânime.

Regra da Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU), considerada constitucional pelo Supremo, fixa o mínimo de dois anos de formatura para que bacharéis de Direito participem de concursos para promotor e procurador da República.

Como houve desrespeito à decisão da Corte, tomada num julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ocorrido em 2004, os ministros disseram que a decisão que favoreceu Cristiano foi ilegal.

A questão chegou ao Supremo porque o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Reclamação, instrumento jurídico utilizado para contestar eventual descumprimento de decisões da Corte.

No julgamento, o relator do recurso, ministro Carlos Ayres Britto, disse que a nova regra da Emenda Constitucional 45, da reforma do Judiciário, que exige três anos de atividade jurídica dos candidatos em concursos do Ministério Público da União, reforçou a regra da Lei Orgânica do órgão.


Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

26/11/2007 09:50 scommegna (Advogado Autônomo)
acredito que tanto para juiz ou promotor o cand...
acredito que tanto para juiz ou promotor o candidato deveria possuir no mínimo 02 anos de prática como advogado militante. tomo tal posicionamento pois na lide diária encontramos promotores e juízes totalmente alheios à atividade, não sabendo sequer conduzir uma audiência, sendo intransigentes e burocráticos. alguns, ainda, não entendem porque um dia irão morrer e como o judiciário funcionará sem sua presença.
24/11/2007 18:57 Helena Fausta (Bacharel - Civil)
Conclui por tudo que ja vi e ouvi que BACHAREL ...
Conclui por tudo que ja vi e ouvi que BACHAREL não é coisa nenhuma, exatamente NADA...
24/11/2007 14:20 Jorge Felipe Haddad Junior (Consultor)
Atividade jurídica não é apenas advocacia. Os b...
Atividade jurídica não é apenas advocacia. Os bacharéis impedidos de exercê-la não precisam pedir demissão para se lançarem à sorte na advocacia e às incertezas na atividade autônoma, que leva insegurança a muitos. Para contagem dos prazos estipulados na LOMP na EC 45, têm a faculdade do exercício de outras atividades privativas de bacharel em Direito compatíveis com as funções públicas. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e a Administração NÃO PODE ERRAR, por isso concordo com o colega Sandro Lira. Também entendo muito justo que a sociedade exija dos candidatos ao MP e à Magistratura uma experiência mínima de vida e de Direito, assim como para outras funções relevantes, como a de delegado de polícia, por exemplo. Pela responsabilidade e importância social dessas funções acho que os 3 (três) anos estipulados pela EC 45 ainda é um prazo curto, mas razoável, que deveria ser exigido também dos candidatos a outras funções sociamente relevantes.

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