O empresário português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, acusado de crime contra a ordem tributária, entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a Ação Penal que tramita contra ele na Justiça do Rio de Janeiro. O ministro Celso de Mello é o relator.

O acusado é sócio da Organização Excelsior Contabilidade e Administração e responde a processo penal na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A defesa afirma que em agosto de 1993 uma das sedes da empresa foi invadida pela Polícia Federal, e as provas obtidas pelo Ministério Público Federal foram retiradas da sede da empresa sem autorização judicial e sob coação de funcionários. A diligência, afirmam os advogados, transgrediu as garantias fundamentais contidas no artigo 5º da Constituição Federal.

O português responde a outras Ações Penais, todas originárias das informações contidas nos documentos apreendidos pela Polícia no escritório da empresa. Por enquanto, o pedido é apenas para trancar a ação por crime contra a ordem tributária.

HC 9.3050