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20 novembro 2007

Direito fundamental

Credor com tumor na laringe deve receber precatórios, decide STF

O Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo (Dertes) não conseguiu barrar, no Supremo Tribunal Federal, o pagamento de precatório no valor de R$ 28,4 mil para um credor com tumor na laringe. A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) foi confirmada pelo STF.

O Dertes recorreu à Corte alegando que a decisão da Justiça do Trabalho violou decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.662.

No julgamento da ADI, a Corte determinou que a única hipótese de seqüestro de verbas para custear precatórios seria a quebra da precedência no pagamento, que deve ser feito por ordem cronológica.

Com base nesse entendimento, os ministros negaram o pedido do Dertes. Segundo eles, o STF não chegou a analisar a relação entre o direito fundamental à saúde e a norma que rege o pagamento de precatórios.

“Não me comprometo, neste momento, com qualquer ponderação, cálculo ou hierarquização entre o direito fundamental à saúde e a regra constitucional do pagamento de precatórios. Apenas reconheço que, por ocasião do julgamento da ADI 1.682, a Corte não se manifestou sobre o assunto”, disse o relator da reclamação, ministro Joaquim Barbosa.

RCL 3.982

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

5/04/2008 00:50 ZeZe (Servidor)
Quem se assusta com essa questão dos precatório...
Quem se assusta com essa questão dos precatórios, certamente nao tem noção da"cortina de fumaça" que "impera" aqui,no nosso ESPÍRITO SANTO. Se no ambito federal os precatorios são pagos em dia e RJ-SP com 10 anos, aqui o descaso é total. PRECATORIOS com 16, 18 anos ou mais... Deputados?... Simplesmente ignoram! Muitos e muitos credores têm falecido sem ver a cor do dinheiro, a maioria numa vida desprovida de conforto. Não me parece muito inteligente esse tipo de "economia", por parte do governo do estado, devendo cada dia mais juros e correção, sem falar no peso que irão levar na consciência, para a "posteridade" depois de tanto descaso e injustiça (calotes), praticados anos a fio contra seu quadro de funcionários. EM 1998 FUI BALEADO EM SERVIÇO NA PMES, FICANDO PARAPLÉGICO. Desde então meu estado de saúde só tem se agravado.Submetido a varias cirurgias e dependendo de mais algumas, tudo por minha conta, me vejo, no momento, “atolado” em dívidas, com o salário “defasado” e um terço desc.em folha, com nome “negativado” no SPC/SERASA e Banco Central, faltando mês a mês, valores para o custeio das despesas, incluindo medicamentos de uso continuo, aparelhos de adaptação, fraldas, sondas, plano de saúde etc... Localizei vários PRECEDENTES em que a justiça determina o sequëstro de verbas do estado para pagamento a credores com doença grave. No momento, em mais uma manobra um tanto "obscura", o Sr. governador P. Hartung conseguiu uma liminar suspendendo o pagamento dos PRECATORIOS ALIMENTARES da lei da trimestralidade. É mais uma "artimanha" para postergar o pagamento e manter o "calote" de uma ação JULGADA EM ÚLTIMA INSTANCIA! Há muitos anos!!! Obrigado às Associações e seus advogados. A luta continua! (zeze_46@hotmail.com)
20/12/2007 17:23 ZeZe (Servidor)
Prezado(a) Senhor(a): Meu nome é ALZER MEN...
Prezado(a) Senhor(a): Meu nome é ALZER MENDES DA SILVA, 50 anos, possuo paraplegia desde 1998, ocasião em que fui BALEADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, no Estado do Espírito Santo, quando fui aposentado por invalidez, sendo que hoje me vejo numa situação muito difícil, com muitas dividas e despesas com medicamentos, cadeiras, exames, cirurgias... (no momento estou fazendo vários exames para providenciar mais uma cirurgia com o intuito de sanar uma dor insuportável que sinto já há alguns anos abaixo da lesão, no membro inferior direito). O aperto é de tal dimensão que hoje tenho meu nome “negativado” junto ao SPC/SERASA, Banco central e várias financeiras, além de estar com um terço do salário “contingenciado” por empréstimos. É inconcebível que continuemos neste estado financeiro deplorável, sendo credor de um PRECATÓRIO TRABALHISTA que o Estado não tem previsão para pagamento. Dependo de um veículo para minha locomoção e este se encontra em péssimo estado, sem condições financeiras para melhorá-lo. Face o exposto, solicito ENCARECIDAMENTE que me informem se existe algum dispositivo que permita aos Governos Estaduais o pagamento diferenciado e preferencial dos precatórios devidos às pessoas portadoras de deficiência física e doenças graves, principalmente aquelas que sofreram tais lesões em OBJETO DE SERVIÇO. Muitos funcionários do estado, portadores de problemas graves de saúde, têm falecido sem que tenham recebido esses PRECATÓRIOS aos quais tinham direito em vida, sendo que a porcentagem representada por essas pessoas não chegaria a onerar o estado. Alzer Mendes da Silva (zeze_46@hotmail.com)
20/12/2007 17:04 ZeZe (Servidor)
Prezado(a) Senhor(a): Meu nome é ALZER MEN...
Prezado(a) Senhor(a): Meu nome é ALZER MENDES DA SILVA, 50 anos, possuo paraplegia desde 1998, ocasião em que fui BALEADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, no Estado do Espírito Santo, quando fui aposentado por invalidez, sendo que hoje me vejo numa situação muito difícil, com muitas dividas e despesas com medicamentos, cadeiras, exames, cirurgias... (no momento estou fazendo vários exames para providenciar mais uma cirurgia com o intuito de sanar uma dor insuportável que sinto já há alguns anos abaixo da lesão, no membro inferior direito). O aperto é de tal dimensão que hoje tenho meu nome “negativado” junto ao SPC/SERASA, Banco central e várias financeiras, além de estar com um terço do salário “contingenciado” por empréstimos. É inconcebível que continuemos neste estado financeiro deplorável, sendo credor de um PRECATÓRIO TRABALHISTA que o Estado não tem previsão para pagamento. Dependo de um veículo para minha locomoção e este se encontra em péssimo estado, sem condições financeiras para melhorá-lo. Face o exposto, solicito ENCARECIDAMENTE que me informem se existe algum dispositivo que permita aos Governos Estaduais o pagamento diferenciado e preferencial dos precatórios devidos às pessoas portadoras de deficiência física e doenças graves, principalmente aquelas que sofreram tais lesões em OBJETO DE SERVIÇO. Muitos funcionários do estado, portadores de problemas graves de saúde, têm falecido sem que tenham recebido esses PRECATÓRIOS aos quais tinham direito em vida, sendo que a porcentagem representada por essas pessoas não chegaria a onerar o estado. Diante do exposto, peço que sejam envidados esforços nesse sentido, pois, acredite, isto é um ESTADO DE NECESSIDADE que infelizmente tem sido ignorado. Peço especial atenção para este caso, em nome dos muitos funcionários que foram acidentadas em serviço e que se encontram hoje em um estado especial de saúde e necessitam prioridade no recebimento desses precatórios devidos - e não pagos - pelo Governo do Estado. FICO IMENSAMENTE GRATO PELA ATENÇÃO DISPENSADA E AGUARDO ANSIOSAMENTE POR UMA RESPOSTA. MUITO OBRIGADO. (Alzer Mendes da Silva - IGPMES 9812/8 - CPF: 645487247-53).

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