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19 novembro 2007

Preço da vergonha

Estado deve indenizar taxista submetido a revista pela PM

Um cidadão não pode ser submetido a revista da polícia de maneira vexatória, sob a mira de arma de fogo, sem direito a apresentar documentos. Com ess entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Estado a pagar indenização por danos morais em favor do taxista Daltro Nascimento, que foi coagido pela Polícia Militar, ao retornar do seu trabalho. A sentença havia sido dada pela Comarca de Criciúma (SC), município do taxista.

Segundo o relator da matéria, o desembargador Luiz Cézar Medeiros, a situação causou danos para além do patrimônio material e por isso o taxista mereceu reparação por danos morais.

O profissional voltava de uma corrida no início da manhã de 13 de dezembro de 2003 quando foi parado. Os policiais com as armas em punho, ordenaram que o trabalhador colocasse as mãos sobre o carro. Em seguida, o taxista foi submetido a uma revista minuciosa.

O profissional disse não ter dado motivo para a ação e que se sentiu humilhado ao ser tratado como um bandido em público. A PM responsável pela ação alegou que a confusão foi feita na checagem das placas do veículo.

A sentença determinou que o taxista fosse indenizado em R$ 5 mil.

Apelação Cível: 2007.04315


Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

21/11/2007 22:05 ANTONIEL (Estudante de Direito)
ACLARANDO: não estou falando logo aqui abaixo d...
ACLARANDO: não estou falando logo aqui abaixo do que preceitua o Código de Processo Penal ou Julgados do STJ e STF a respeito ou dos nossos doutos doutrinadores! O que para qualquer um é básico demais!!!
21/11/2007 22:01 ANTONIEL (Estudante de Direito)
PRIMEIRO: O Que é Revista Pessoal a Luz da Lei?...
PRIMEIRO: O Que é Revista Pessoal a Luz da Lei? SEGUNDO: O Que é Fundada Suspeita? TERCEIRO: Como Policiar e Não Revistar? QUARTO: como prender os assassinos, ladrões, estupradores, sequestradores, os corruptos, traficantes se nunca tiverem em flagrante delito ou em estado de fundada suspeita? QUINTO: Perguntem para a mãe que perdeu a filha para um assaltante ou o pai que perdeu seu filho para traficantes ou para filhos, amigos e parentes que perderam seus entes queridos no cinema, quando um homem que não estava em atitude suspeita entrou na sala de cinema e metralhou as pessoas, etc, etc. SEXTO: Pergunte para alguém que more em uma cidade ou bairro violento a ponto de ser impedido de transitar porque os bandidos tomaram de conta do "pedaço" se eles querem que a Polícia Tecnicamente e efetivamente atue, etc, etc. NÃO SE APRESSEM: para responder as perguntas acima: 1) não levem em conta as atitudes ilegais de policiais truculentos e despreparados. 2) Nós não estamos na Suíça. 3) Ninguém tem escrito na testa se é ou não bandido, se tem ou não um Fuzil no banco de trás ou um sequestrado no Porta-malas? 3) Quem nunca viu bandidos acaberem de cometer delitos, guardarem as armas e passarem ao lado de PMSs e sairem tranquilos e calmos! 4) Pense se fosse com você ao ser apordado ou se tivesse sido vítima de ladrões, como gostaria que a Polícia agisse?...
20/11/2007 20:41 Ricardo C.Massola (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)
A princípio as abordagens Policias devem seguir...
A princípio as abordagens Policias devem seguir a rigorosa determinação de procedimentos que compõem o manual empregado no treinamento de Policiais, devemos cobrar a atitude do comandante da equipe, pois este tem a obrigação de manter a ordem e se permitir o abuso por subordinado, fica evidente a CONDENCENDENCIA CRIMINOSA. Ambos devem ser punidos, se a violência advem de ato de superior hierarquico, o imediato superior deve acompanhar a tropa, fato que deve ser abordado na próxima revista a tropa..Senhores o poder discricionário dotado pela função Policial permite a abordagem, que fique claro que este poder tem limites, óbvio que é a limitação é o DIREITO DO CIDADÃO.

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