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16 novembro 2007

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A ampliação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) e a extinção de situações em que o documento é exigido — como no caso da distribuição de lucros — são algumas das sugestões presentes em uma espécie de anteprojeto de lei elaborado por um grupo de empresas de diversos setores, dentre as quais Ambev e Sadia. A proposta, preparada em um período de três meses, foi encaminhada informalmente ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a órgãos fazendários como a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A informação é do Valor Econômico.

Renan parte I

Por 11 votos a 3, o Conselho de Ética do Senado aprovou pedido de cassação do mandato do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente licenciado do Senado. De acordo com o jornal DCI, somente os senadores Wellington Salgado (PMDB-MG), Almeida Lima (PMDB-SE) e Valdir Raupp (PMDB- RO) votaram contra o relatório do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que recomenda a cassação de Renan por suposto uso de "laranjas" na compra de empresas de comunicação.

Renan parte II

O colunista Josias de Souza, da Folha de. S. Paulo, informa que Renan Calheiros (PMDB-AL) comunicou a algumas das principais lideranças do Senado, governistas e oposicionistas, que vai renunciar à presidência da Casa. Desistiu da idéia de renovar o pedido de licença de 45 dias, que vence no próximo dia 26 de novembro. Abdicará ao comando da Casa antes dessa data. Em troca, espera preservar seu mandato. O senador vai a julgamento no plenário do Senado, pela segunda vez, na próxima quinta-feira.

Prazo menor

Reportagem do Valor Econômico informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (14/11), um projeto de lei que reduz para cinco anos o prazo de prescrição para a proposição de ações relativas à prestação de contas de serviços advocatícios ajuizadas por clientes. Hoje, a norma aplicada a estes casos segue o Código Civil, que prevê um prazo de dez anos para o ajuizamento de ações. O Projeto de Lei 28, de 2003, de autoria do deputado José Roberto Batochio, segue para a votação no plenário do Senado na semana que vem. Se aprovada, a proposta acrescentará um artigo ao Estatuto da OAB — a Lei 8.906, de 1994 —, que não tem previsão a respeito do tema.

Desvio de verbas

O procurador do Ministério Público Federal no Maranhão, Sérgei Medeiros Araújo, propôs na quarta-feira (14/11), na 5ª Vara Federal, ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bequimão (MA) Leonardo Cantanhede e os sócios das empresas Stac Engenharia e Stac Construtora. Eles são acusados pelo desvio de R$ 681 mil (em valores não corrigidos) provenientes de quatro convênios firmados com a Funasa, para execução de melhorias sanitárias domiciliares, no sistema de esgotamento sanitário e de abastecimento de água no município. A reportagem é do Jornal DCI.

Peculiaridades do produto

A Gazeta Mercantil informa que todas as garrafas da Cachaça 51, produto líder de mercado, fabricada pela Companhia Müller de Bebidas, deverão ser recolhidas do mercado. A decisão é da juíza Lélia Aparecida Toledo Azevedo, da vara única de Santa Rita do Passaquatro, no interior de São Paulo, que rejeitou embargos de divergência ajuizado pela empresa. O recurso era contra a sentença que determinava o recolhimento das garrafas de Caninha 51 ou a multa diária de 100 salários mínimos, que hoje, segundo a concorrente Caninha Oncinha, já somariam cerca de R$ 48 milhões.

A empresa defende que a impressão em relevo na garrafa da 51 faz com que as demais fabricantes de cachaça sejam prejudicadas no mercado. Isso porque elas só podem usar o vasilhame liso, enquanto a 51 pode usar o vasilhame liso ou com a impressão em relevo.

Fraude nas licitações

Um dos presos pela Operação Carranca da Polícia Federal, Rodrigo Fragoso obteve alvará de soltura na Justiça. Ele teria sido liberado na madrugada de quinta-feira (15/11), em Maceió, mas nem a PF nem o Ministério Público Federal confirmam a soltura. Fragoso é acusado de fazer parte do grupo de empresários, políticos, engenheiros e servidores que fraudaram licitações de obras públicas feitas com recursos federais em Alagoas, entre 2004 e 2007. O rombo apurado até agora é de R$ 20 milhões. Segundo os advogados de Fragoso, não há provas suficientes para incriminá-lo e por conta disso foi obtido o alvará de soltura. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

16/11/2007 10:39 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
PEDAGIO URBANO É CRIME. DEMOCRATAS, EXTORQUE NA...
PEDAGIO URBANO É CRIME. DEMOCRATAS, EXTORQUE NA AVENIDA DO PEDAGIO, ENQUANTO MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FATURA ACIMA DO TÉTO. ********************************************************************** SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio na AVENIDA CARLOS LACERDA (Linha Amarela), de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM. (CF art 150; CTN art. 3º. ao 5º.) ********************************************************************** SAIBA TUDO SOBRE O PEDAGIO DA LINHA AMARELA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE APENAS 20% DOS USUARIOS DA LINHA AMARELA PAGAM O PEDAGIO, E QUE O RESTANTE DOS 320 MIL TRAFEGAM DE GRAÇA DIARIAMENTE. (Crime Isonômico) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE O TRANSITO CAUSADO COM A PROXIMIDADE DA PRAÇA DE PEDAGIO DENTRO DO TUNEL, ENVENENA DIARIAMENTE O USUARIO COM MONOXIDO DE CARBONO. (CP. Art.18 II) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SÓ A POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E A PM RODOVIARIA PODEM MULTAR POR EVASÃO DE PEDAGIO, E ESSES NÃO AUTUAM EM AVENIDA COMO A LINHA AMARELA. (CF. art 22 XI). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LAMSA OBRIGA O MOTORISTA QUE SE ACIDENTA NA VIA , A PREENCHER E ASSINAR UM DOCUMENTO, LIVRANDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE EXCLUINDO A PRESENÇA DE AUTORIDADES POLICIAIS, DEPOIS LEVA O CARRO ACIDENTADO ATÉ A SAIDA MAIS PROXIMA E DEIXA LÁ (Lei nº 9.503/97. art. 305). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LAMSA DURANTE MAIS DE 8(OITO) ANOS MANTEVE O RECIBO DE PEDAGIO INFORMANDO QUE A AVENIDA ERA UMA AUTO-ESTRADA OBJETIVANDO ASEGURAR A COBRANÇA E RESPALDAR AS MULTAS POR EVASÃO DE PEDAGIO. (Estelionato CP art. 171). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE OBRIGAR VOCE PAGAR PEDAGIO EM AVENIDA SOB AMEAÇA DE MULTAS E PERDA DE PONTOS NA CNH É CRIME DE EXTORSÃO. (CP. art. 158). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE ARRECADAÇÃO PARA CONSTRUIR TUNEIS E PISTAS PELO MUNICIPIO NÃO PODEM SER MEDIANTE COBRANÇA DE PEDAGIO, SÓ POR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COM REFERENDUM POPULAR. (CTN art. 5º.) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A CONCESSIONARIA LAMSA TEM SEU REGISTRO CANCELADO NA CVM. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LINHA AMARELA NÃO É UMA AUTO-ESTRADA NEM MESMO UMA VIA EXPRESSA, É APENAS A AVENIDA CARLOS LACERDA. (LOM/RJ art. 231). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SEGURANÇA PARTICULAR ARMADA ATUANDO EM VIA PUBLICA É CRIME FEDERAL CONTRA A ORDEM PUBLICA POLITICA E SOCIAL. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A EXTENSÃO MAXIMA DA LINHA AMARELA – AVENIDA CARLOS LACERDA - É DE 15 km CONFORME CONTRATO DE OBRAS E CONCESSÃO No. 512 e 513 de 1994, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL, QUE O FATURAMENTO HOJE JÁ PAGOU 10 VEZES O CUSTO REAL DA OBRA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A PRAÇA DO PEDAGIO FICA AO LADO DO PRESIDIO DE SEGURANÇA MAXIMA ARY FRANCO NO BAIRRO DE AGUA SANTA, REPRESENTANDO ALTO RISCO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS PAGANTES. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A OAS TERIA QUE EXPLORAR O PEDAGIO POR 10 ANOS E RENUNCIOU JÁ NO 1º. ANO E QUE O MUNICIPIO FEZ NOVA LICITAÇÃO QUE GANHOU A LAMSA E ACRESENTARAM MAIS 15 ANOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 25 ANOS PARA EXPLORAR O PEDAGIO NA AVENIDA. E QUE ISSO É UMA FRAUDE LICITATÓRIA. (CP. Art. 335 e CTN art. 193) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE O FUNDO DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL COMO MAIOR ACIONISTA DA LAMSA ESTA AGINDO DESTA MANEIRA PARA DAR MAIOR SUSTENTAÇÃO POLITICA AO ESQUEMA, E DISSIMULAR AS RESPONSABILIDADES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE OS CONTRATOS DO MUNICIPIO COM A LINHA AMARELA ENCONTRAN-SE REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 23º. OFICIO EM HOMENAGEM AO CLUB DE REGATAS FLAMENGO. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE AS CABINES DE ARRECADAÇÃO ESTÃO INTERLIGADAS A UM SUBTERRANEO ONDE EXISTE UM COFRE FORTE, CAPAZ DE ARMAZENAR A RECEITA POR TEMPO INDETERMINADO, E QUE TAL ESTRUTURA TEM QUE OBEDECER NORMAS DO BANCO CENTRAL E POR ELES SER MONITORADO E DIVULGADO PUBLICAMENTE, ISSO NÃO VEM ACONTECENDO. (CF:art.164; Lei No.4.595/64; Dec-lei No. 278/67) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE POR CONTA DESTE PEDAGIO LAMSA O EXECUTIVO MUNICIPAL PODE VIR A RESPONDER POR CRIME DE IMPROBIDADE E PREVARICAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA PUBLICA, LICITAÇÃO FRAUDULENTA, CRIME FISCAL, CRIME TRIBUTARIO, CRIME DE EXTORSÃO, CRIME DE ESTELIONATO, CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL, VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DE ISONOMIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, E OUTROS MAIS.

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