MP pede atendimento especial para militares com doença mental

A Procuradoria da República, no Distrito Federal, quer que os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica que possuem doenças mentais sejam atendidos pela Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas (Crifa). Para tanto, recomendou que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, adote as medidas necessárias para fazer cumprir o disposto no Decreto-Lei 7.270/45. O decreto regula os procedimentos em casos de invalidez ou incapacidade física de servidores militares, além de criar a Crifa.

Conforme representação feita ao Ministério Público Federal no Distrito Federal, os comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica, ao analisar os casos de militares com doenças mentais, não estão encaminhando os servidores ao processo de readaptação na Crifa.

A justificativa para isso é a tramitação, no Congresso, do Projeto de Lei 5.630/05, destinado a revogar o decreto-lei em vigor e instituir a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA). De acordo com o PL, o novo órgão exercerá atividades de competência da Crifa, como a execução das tarefas das Juntas de Saúde e de Assistência Social.

Para o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o fato de o projeto de lei, que revoga o Decreto 7.270/45, tramitar no Congresso, não justifica o não cumprimento da última norma. Segundo ele, a lei está em pleno vigor e é eficaz.

A recomendação foi enviada ao ministro por meio do procurador-geral da República, conforme prevê a Lei Complementar 75/93. O Ministério da Defesa terá 15 dias para informar ao MPF as providências adotadas.