O deputado federal, Paulo Maluf (PP-PS), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 387/07, apresentou, na tarde desta terça-feira (13/11), voto favorável à entrada da Venezuela no Mercosul, bloco econômico que já tem a participação de Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia. O artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que compete ao Congresso Nacional resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Paulo Maluf dedicou quase a metade das 10 páginas do relatório para criticar o presidente venezuelano, Hugo Chávez. As críticas surgiram ao analisar um dos requisitos para o ingresso de um país no Mercosul: a democracia. O deputado relacionou vários artigos que dispõem sobre o fato.

O relator lembrou que a democracia é exigência desde o Protocolo de Ushuaia, de 24 de julho de 1998, quando os Estados integrantes do Mercosul condicionaram o ingresso da Bolívia e do Chile, estabelecendo que “a plena vigência das instituições democráticas é condição indispensável para a existência e o desenvolvimento do Mercosul”.

No artigo 1º do acordo de adesão da Venezuela, mais uma vez, se faz referência à “plena vigência das instituições democráticas” como “condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados partes do presente Protocolo.” Os artigos. 2º e 3º, do mesmo Estatuto, também prevêem a “ruptura da ordem democrática” como suscetível de sanções por parte do bloco.

A partir daí, Maluf teceu vários comentários contrários ao governo de Hugo Chávez. Lembrou o fechamento da emissora de televisão RCTV; a interferência política em assuntos internos da Bolívia, como a nacionalização do gás e o investimento militar e, recentemente, a reforma constitucional aprovada pela Assembléia Nacional venezuelana, que aguarda referendo popular. Maluf classificou o fato como “um simulacro de referendo, reformas políticas que lhe permitirão a perpetuação no poder.”

O deputado disse que parte da população do país vizinho “clama contra esses atos despóticos.” e que muitas vozes não podem ser ouvidas porque são abafadas “pelo aparelho repressor do Estado chavista.”

O relator disse, ainda, que é difícil esquecer as declarações “infelizes” do “senhor Chaves” (sic) sobre o Congresso Nacional. O presidente da Venezuela chamou o Congresso brasileiro de “papagaio dos Estados Unidos” porque o país estaria demorando para votar a inclusão da Venezuela no Mercosul.

Apesar das críticas, o deputado Paulo Maluf disse que é preciso pensar no povo venezuelano que não merece ser excluído do Mercosul. Quanto ao presidente Hugo Chávez, o relator terminou dizendo que “a despeito do senhor Chaves (sic) – que é passageiro, e esperando que a passagem seja a mais breve possível – não podemos perder de vista o país chamado Venezuela.”

A votação do PDC 387/07 foi adiada para a quarta-feira da semana que vem (21/11).

Leia o parecer de Maluf

COMISSÃO de Constituição e Justiça e de Cidadania