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Estudante maior de 18 anos deve receber pensão do pai

O filho com mais de 18 anos que ainda estuda e não exerce atividade remunerada deve receber pensão alimentícia. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao manter a obrigação de um pai pagar pensão ao filho de 20 anos. Ele deve destinar 12% de seus rendimentos líquidos ao filho.

No recurso entregue ao TJ, o pai pedia para não ter que pagar a pensão. Ele alegou que, na separação com a mãe do jovem, deixou um imóvel como forma de pagamento de pensão alimentícia. Disse ainda que o rapaz atingiu a maioridade em maio de 2005, que possui curso de informática, habilitação para dirigir veículos e é saudável. Isso o tornaria apto ao mercado de trabalho. O pai disse que tem outra família e mais dois filhos que dependem economicamente dele, o que o torna incapaz de prestar o auxílio ao filho mais velho.

Os argumentos não foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça. Para a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, a maioridade não isenta o pai da obrigação de alimentá-lo. A Justiça levou em conta ainda que o filho esteja prestes a ingressar na faculdade e precisa de apoio financeiro para sustentar-se. "Mormente, levando-se em consideração a dificuldade que enfrenta o jovem na procura do primeiro emprego."

Conforme a desembargadora, o fato de o pai ter nova família não exclui a obrigação com os filhos anteriores. Em seu voto, ela citou jurisprudência de outros tribunais, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou que “não há falar-se em exoneração da obrigação alimentar tão só pelo fato de que esta é maior de idade”.

O filho também entrou com recurso visando aumentar o valor dos alimentos para o patamar de 20% ou 30% dos rendimentos líquidos do pai. Ele alegou que, até agora, suas despesas foram custeadas somente pelo pai e que hoje se encontra em dificuldade financeira para manter uma boa formação profissional. Disse que os 12% recebidos atualmente não são suficientes para suas despesas.

No entanto, para a desembargadora Maria Helena Povoas, a verba alimentar fixada em 12% dos rendimentos líquidos do genitor atende às necessidades do jovem, de acordo no parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil.

A desembargadora também frisou que, na época da separação, o pai cedeu ao filho, como pagamento antecipado da obrigação alimentar, um imóvel num bairro nobre de Cuiabá.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2007, 17:56

Comentários de leitores

6 comentários

Enquanto perdurar o mito do ensino universitári...

Scorsoni (Contabilista)

Enquanto perdurar o mito do ensino universitário público gratuito, onde os filhos dos ricos estudam de graça e os filhos dos pobres, quando podem, têm de trabalhar de dia e pagar caro para estudar à noite em uma faculdade particular de segunda linha, definindo irremediavelmente que as oportunidades serão completamente diferentes, haverá esses mal entendidos tanto na sociedade, de modo geral, quanto nos casos particulares, como julgamentos por impossibilidade de os pais pagarem as faculdades dos filhos. Se os ricos pagassem por seus estudos nas universidades públicas, assim como acontece há muito tempo nos EUA, por exemplo, financiariam as bolsas de estudos de quem realmente merece estudar de graça ou pagar muito menos por isso. Os recursos disponíveis seriam muitos maiores e deixaríamos de ter apenas 12% dos alunos que saem do ensino médio freqüentando o terceiro grau. Para citar outro exemplo, a Coréia do Sul praticamente já conseguiu a universalização do ensino superior, e não é com esse modelo arcaico vigente no Brasil. A lógica é simples: à medida que os filhos dos pobres têm a possibilidade de ingressar na fasculdade, eles subirão nas escala social e financiarão outros filhos de pobres, até que a pobreza termine. Temos de atacar as causas dos problemas e não seus efeitos malignos. lincoln_scorsoni@yahoo.com.br

E pensar que, na minha época, ajudei meus pais ...

Wilson ()

E pensar que, na minha época, ajudei meus pais qdo tinha apenas 12 anos de idade, trabalhando durante o dia e estudando à noite. Hoje, o trabalho nessa idade é proibido, mas, cheirar cola e fumar crack pelas ruas pode...Tais decisões hipócritas não passam de verdadeiras apologias ao parasitismo e ao ócio. Viva a vadiagem brasileira.

A decisão fundamentou-se no artigo 1.694 do Cód...

xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

A decisão fundamentou-se no artigo 1.694 do Código Civil. Porque não o disposto no artigo 1.695 do mesmo Código Civil que diz: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, PELO SEU TRABALHO, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". O trabalho dignifica o ser humano. O parasitismo o deprime. Nos dias que correm, até filhos de pais abastados, trabalham durante o dia e fazem seus estudos a noite. Para tanto, Basta afastar-se do comodismo e querer trabalhar. Mario Pallazini - e-mail:mpallazini@hotmail.com

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