A política de tratamento aos direitos autorais do Ministério da Cultura (MinC), mais propriamente do ministro, cantor e compositor Gilberto Gil, tem sido alvo de críticas. E um dos principais ataques vem de um órgão que está acostumado a ser mira: o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, a superintendente executiva do Ecad, Glória Braga, explica que a crítica se deve à maneira como o Ministério divulga o projeto Creative Commons. Liderado, no Brasil, pelo professor da FGV Direito Rio, Ronaldo Lemos, o projeto pretende discutir outras maneiras de pensar o direito autoral no país, inclusive sua administração.

Glória Braga reclama que “o Ministério da Cultura divulga o Creative Commons, mas não faz o mesmo com a gestão coletiva do Ecad”. Para a superintendente, “quando há duas possibilidades tão distintas e não há recursos para divulgar ou incentivar as duas, não há porque o governo agir em prol de apenas uma”.

Glória explica como funciona o Ecad, uma sociedade civil de natureza privada que foi criada por lei federal em 1973. As funções do órgão são arrecadar os valores referentes à execução pública musical e distribuí-los aos autores, por meio de uma gestão coletiva.

Parece simples, mas não é. O Escritório processa uma quantidade enorme de informações em seus sistemas. São muitos números. Quando se trata de distribuir os valores, a proporção em que serão divididos entre os músicos é determinada pelo próprio artista. Mas, se o assunto é o preço que um estabelecimento terá de pagar por executar uma canção, vem à tona uma série de critérios, estabelecidos pelo Ecad.

Segundo a superintendente, o valor da execução se baseia nos inúmeros critérios que são devidamente explicados para quem se interessar em se informar. Mas quem determina o preço é o Ecad, com desconto para quem paga em dia e respeita os direitos autorais. Eis a dificuldade em valorar o direito de cada autor. Muitas vezes, as empresas recorrem à Justiça para contestar a metodologia de cobrança, a que são, por lei, obrigadas a pagar quando realizam uma execução pública.

Para quem diz que Ecad é uma caixa preta, a resposta é a mesma: não há como ser mais transparente e é bom ver os interesses de onde partem as críticas. Na próxima terça-feira (13/11), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado realizará uma audiência pública para discutir os direitos autorais e o papel desempenhado pelo Ecad.

Carioca, Glória Braga é advogada formada pela Uerj. Está à frente do Ecad desde 1997. “Comecei a trabalhar no sindicato dos músicos profissionais do Rio de Janeiro, onde tive uma experiência ótima, porque não se falava de direito autoral, mas da relação de trabalho entre os músicos e quem quer que os contratasse”, afirma. Também trabalhou na Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes, uma das que integram o Ecad. Começou a trabalhar para o Escritório externamente e depois passou a integrar seu corpo jurídico.

Leia a entrevista

ConJur — As novas tecnologias facilitam a violação do direitos autorais. Mas como elas podem auxiliar a fiscalização?

Glória Braga — Hoje, alguns sites de busca são amplamente utilizados e permitem saber em que site está tocando determinada música. Para o Ecad, as novas tecnologias são encaradas como oportunidades. Sempre haverá pessoas que vão querer ter acesso a obras criativas sem pagar direitos autorais.

ConJur — Como é a administração dos direitos autorais no país?

Glória Braga — No Brasil, a administração é feita em caráter estritamente privado. Os autores dão autorização pelo uso da obra e cobram os direitos autorais. Esta é a forma adotada na maioria dos países do mundo. Se este modelo é predominante, divulgá-lo deveria ser política pública.

ConJur — A senhora se refere à política que deveria ser adotada pelo Ministério da Cultura?

Glória Braga — O Ministério da Cultura divulga o Creative Commons, mas não faz o mesmo com a gestão coletiva do Ecad. Nem me refiro a apoio financeiro, porque sabemos que a dificuldade financeira do MinC o impede de levar adiante uma série de questões. Mas, quando há duas possibilidades tão distintas, Creative Commons e gestão coletiva, e não há recursos para divulgar ou incentivar as duas, não há porque o governo agir em prol de apenas uma.

ConJur — E antes? Havia a divulgação da questão do direito autoral pelo MinC?

Glória Braga — Debruçar sobre a questão do direito autoral nunca foi prioridade do Ministério da Cultura. Hoje, nossa queixa é a forma como a divulgação é feita. Acho que devemos tirar o foco da questão de pagar e receber direitos autorais. Os criadores têm de autorizar o uso das suas criações. E se autorizam, querem cobrar os direitos autorais.