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9 novembro 2007

Caso de emergência

Juiz dá prazo para estado fazer cirurgia em criança doente

O estado de Mato Grosso está obrigado a fazer a cirurgia de emergência em uma criança que sofre de hidrocefalia extrema. A decisão foi tomada pelo juiz João Thiago de França Guerra, da comarca de Lucas do Rio Verde, no dia 5 de novembro.

O juiz concedeu o prazo de 15 dias para o estado fazer a cirurgia com fornecimento de todo o material necessário. Em caso de descumprimento da ordem, ficou determinada multa de R$ 10 mil por dia. O juiz destacou, ainda, que a intervenção já deveria ter sido feita pelo Sistema Único de Saúde.

De acordo com o processo, o estado alegou que tem de cumprir procedimento administrativo para só depois liberar a intervenção cirúrgica. Argumentou, também, que os custos da cirurgia não estavam previstos em orçamento.

Para o juiz, “no embate entre a burocracia administrativa ou mesmo entre o princípio da legalidade administrativa e o direito fundamental à vida e a saúde, [...] a proteção aos interesses da criança deve prevalecer sobre qualquer outro”.

Ação Civil Pública 323/2007

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

10/11/2007 10:25 avante brasil (Outros)
Os que posuem bois em grandes latifúndios, cont...
Os que posuem bois em grandes latifúndios, contas na Suiça, salários acima da média em comparação com Países de primeiro mundo,deveriam dar um grande exemplo e apoiar com força total a decisão nobre e justa deste ilustre Magistrado.
9/11/2007 23:23 LUIS CARLOS (Professor)
Quando o Estado quer... para correligionários, ...
Quando o Estado quer... para correligionários, não precisa ordens judiciais... manda até prá Cuba!!!!!
9/11/2007 08:56 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Concordo com a Decisão, mas se o Estado não cum...
Concordo com a Decisão, mas se o Estado não cumprir... O Juiz vai ficar com as mãos atadas. Crime de Desobediência, segundo a jurisprudência majoritária (discordo), não se aplica a servidor público, só a particular.rssss Pagar a multa, um dia quem sabe paguem.rss Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

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