A Caixa Econômica Federal deve pagar juros e correção monetária se atrasa o saque do seguro-desemprego. O entendimento da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi confirmado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.

Com a decisão, a Caixa Econômica Federal fica obrigada a pagar o seguro-desemprego a um funcionário dispensado sem justa causa, com juros e correção monetária. A CEF postergou o protocolo de solicitação por mais de 120 dias, prazo legal para o requerimento do seguro-desemprego.

De acordo com informações do processo, o empregado de uma empresa privada demitido no dia 18 de agosto de 1995, sem justa causa, pediu o seguro-desemprego no dia 4 de outubro de 1995. Contudo, ele só recebeu o benefício no dia 5 de janeiro de 1996.

A desembargadora federal Vera Lucia Lima da Silva, relatora do recurso, considerou que ficou caracterizado, na conduta da CEF, o atraso no atendimento do requerimento do funcionário demitido.

Processo 1996.51.01.075104-3