Amcham debate flexibilização da Certidão Negativa de Débito

O processo para obtenção de Certidões Negativas de Débito (CND) é o tema de seminário que acontece, na sexta-feira (9/11), às 9 horas, na sede da Amcham (Câmara Americana de Comércio). Com o evento, a entidade pretende discutir a flexibilização desse processo e tomar iniciativas no sentido de sensibilizar autoridades brasileiras para conseguir a aprovação de três propostas administrativas.

A CND é o comprovante da quitação de obrigações tributárias. O documento é exigido em uma série de situações, como abertura de crédito junto a fornecedores e bancos, inclusive na inscrição em linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

No seminário, será abordado um breve histórico da problemática das CNDs. O debate trará opiniões de representantes de empresas, governo e especialistas sobre a questão.

“A burocracia tributária induz a erros involuntários, que viram pendências dentro dos sistemas da Receita e da Procuradoria. Em função disto, não saem as certidões, o processo de análise é muito demorado, o que prejudica muito o andamento dos trabalhos cotidianos das empresas”, ressalta Roberto Pasqualin, presidente da Força-Tarefa de Tributação da Amcham.

Entre as propostas básicas do movimento pela flexibilização da CND estão a extensão do prazo de validade de 180 para 365 dias. Além disso, fixar o dia de protocolo do pedido da CND como data de corte das pendências que os contribuintes devem regularizar para impedir seu acúmulo.

Por fim, dar efeito suspensivo aos “envelopamentos”. Ou seja, os envelopes em que a Receita Federal reúne os esclarecimentos dos contribuintes sobre suas pendências, para que não sejam punidos pela demora da Receita para examinar os documentos.

No site da Amcham há mais informações sobre o seminário.

Veja a programação:

Programação do seminário CND’s em Debate II:

9h — Abertura, com Roberto Pasqualin, presidente da Força Tarefa de Tributação da Amcham.

9h15 — Painel I — Necessidade de CNDs no Brasil, com Elidie Bifano, consultora tributária da PriceWaterhouseCoopers; Geraldo Neves, da Dow Brasil; Alexandre Siciliano, advogado e sócio da Lacaz Martins, Halembeck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados; Erik Frederico Gramstrup, Juiz Federal e diretor da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo), Flávio de Haro Sanches, da Veirano Advogados; Roberto Pasqualin, da Pasqualin Advogados; Walter Carlos Cardoso Henrique, presidente da comissão especial de assuntos tributários da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil); José Custódio Cotrim, advogado da PriceWatershouseCoopers; Edson Lupatini, secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Sérgio Farina Filho, da Pinheiro Neto Advogados; Cláudia Regina Gusmão, coordenadora geral de Assuntos Tributários da Procuradoria Federal; e Ronaldo Medina, coordenadora geral de Assuntos Tributários da Receita Federal (à confirmar).

10h35 — Painel II — Facilitação da expedição de CNDs, com os participantes acima relacionados.

11h35 — Encerramento, com João Geraldo Piquet Carneiro, advogado e presidente do Instituto Hélio Beltrão (organização não governamental que tem por objetivo promover estudos e propor iniciativas que contribuam para a maior eficiência e agilidade da administração pública, e também reduzam a interferência indevida ou excessiva do governo na vida do cidadão e da empresa).