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3 novembro 2007

Regras inadequadas

Não se pode combater o crime com o Direito de Guerra

Por Fábio Brandt

Guerra é uma palavra forte demais para designar o conflito entre autoridades e traficantes no Rio de Janeiro, afirma João Paulo Charleaux, assessor de comunicação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) para Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai. No entanto, a expressão "guerra no Rio" aparece com freqüência nos jornais brasileiros.

Charleaux afirma que o uso inadequado do termo pela imprensa contribui para intensificar a violência empregada pelas partes conflitantes no Rio e define "guerra" como "conflito armado internacional" (entre dois ou mais Estados).

"Se os jornais publicam isso, as pessoas começam a agir como se fosse guerra mesmo. O governador vai ler, o secretário de segurança pública também, o comandante do Bope (Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar) também", completa o assessor.

Situações de guerra e não-guerra diferem sob o aspecto jurídico: há acordos internacionais específicos para cada caso, que determinam quais direitos humanos e normas de conduta são vigentes, esclarece João Paulo.

A regra geral é a aplicação da Declaração dos Direitos Humanos, elaborada e ratificada na ONU em 1948. "Mas, na guerra, algumas de suas determinações são suspensas", lembra Charleaux, indicando que esse não é o caso do Rio de Janeiro.

Para as guerras, o Direito Humanitário Internacional (DHI) estabelece regras específicas. Por exemplo: ninguém vai a julgamento por matar um soldado inimigo. "Isso é normal nessas circunstâncias", avalia o assessor do CICV.

Mesmo assim, a polícia carioca expõe constantemente pela imprensa que atua numa "guerra contra o tráfico". Charleux opina que o "nível de exigência decaiu tanto" que a mídia chega a ser permissiva com o abuso de violência nos conflitos urbanos e lembra que outra diferença entre guerra e não-guerra é a proporcionalidade de forças: a polícia deve usar armas e métodos correspondentes aos de quem enfrenta, nunca superior. Isso não vale para exércitos, que podem atacar com tropa numerosa um grupo pequeno de soldados inimigos ou mesmo atacá-los enquanto dormem.

Regulação

Os acordos sobre conflitos armados internacionais não protegem pessoas que participam das hostilidades, mas regulam quais métodos e armas podem usar para se atacar. Os princípios jurídicos dessas normas estão no Direito Humanitário Internacional (DHI), ramo do Direito Público Internacional, que fundamenta as quatro Convenções de Genebra e seus dois Protocolos Adicionais.

A positivação do DHI ocorreu em meados do século XIX, quando Henry Dunant fundou a Cruz Vermelha (CV) e inspirou parte da comunidade internacional a assinar a primeira Convenção de Genebra (1864), conta Charleaux.

As outras convenções são de 1906, 1929 e 1949. Em conjunto, elas proíbem ataques contra os civis, o pessoal em missão religiosa ou médica e os militares feridos, doentes, rendidos e capturados.

Os Protocolos Adicionais, assinados em 1977, incluem na definição de conflito internacional as guerras de libertação nacional e estendem a proteção das Convenções às pessoas implicadas em conflitos internos (confronto entre Estado e grupos armados ou entre grupos armados dentro de um território nacional).

O DHI também limita o uso de armas e munições, lembra Charleux. Algumas, como metralhadoras, podem ser usadas apenas com determinado tipo de munição. Outras, como minas anti-pessoal, são proibidas, porque não diferenciam seus alvos. "Elas não distinguem quem pisa nelas e afetam quem não participa do conflito", diz o assessor do CICV.

Também os métodos de atuar na guerra estão previstos no DHI. Como exemplo, Charleaux cita a perfídia: "Não pode usar uma ambulância para transportar tropas e realizar um ataque".

Usar civis como escudo, impedir ajuda humanitária, agredir sem objetivo militar ou com sadismo, são outras ações proibidas pelo DHI, cita Charleaux.

Punições

Para concluir, o assessor do CICV explica que os próprios Estados devem julgar seus cidadãos acusados de violar o Direito Humanitário Internacional. Havendo impossibilidade ou recusa para tal, o caso segue para o Tribunal Penal Internacional (TPI). Quando o acusado é um Estado, cabe ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) realizar o julgamento.

No entanto, essa cobrança vale apenas para países que ratificaram o Estatuto de Roma, que possui menos signatários do que as Convenções de Genebra. Fora do Estatuto estão países como Estados Unidos, Israel, China e Rússia.

Fábio Brandt estudante de jornalismo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

6/11/2007 12:56 Zerlottini (Outros)
Se o que acontece no Rio de Janeiro, em São Pau...
Se o que acontece no Rio de Janeiro, em São Paulo e em outras capitais brasileiras não é "Guerra Civil", eu não conheço uma. E uma guerra com uma tremenda desvantagem para a "lei", pior armada que os bandidos e que não pode matar, nem para se defender. Já o ministro Marco Aurélio acha que, à bandidagem, deve ser aplicado o Tratado de Genebra, segundo o qual todo preso tem o direito de tentar fugir. Ora, tem-se que aplicar, sim, os recursos da guerra, mas da seguinte forma: dando aos policiais as armas tomadas aos bandidos, ensinando-lhes a atirarem BEM e dando prêmios a quem matar mais bandidos - não punindo-os, como é feito atualmente. Se um policial mata para se defender, sua carreira está acabada. Os bandidos perderam o medo da polícia. Policial que mora em determinados lugares tem que deixar a farda no quartel, pra ninguém saber que ele é policial, caso contrário, matam-no e à sua família. Ora bolas, me economizem. Há que se endurecer a lei. A sociedade tem de tomar, da bandidagem, a pena de morte. Cada vagabundo morto é um a menos, para comer à nossa custa e pra aprontar. CHEGA DE COLÔNIAS DE FÉRIAS. Ou então, faça-se o seguinte: coloquem-se todos os cidadãos HONESTOS(MESMO)na cadeia e deixem os bandidos do lado de fora, se matando. Quando acabar a matança, a gente volta. Francisco Alexandre Zerlottini. BH / MG
3/11/2007 17:41 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
O BAGULHO É DOIDO... O PROCESSO É LENTO... E A ...
O BAGULHO É DOIDO... O PROCESSO É LENTO... E A PARADA É SÉRIA CUMPADI !!! ********************************************************************** Que os traficantes e as novas milícias são criminosos bárbaros, que cometem crimes hediondos, que nos assustam e nos trazem um clima de terror, que precisam ser contidos e trancafiados na forma da lei, não temos a menor dúvida. No entanto o que mais me aterroriza não são esses bandidos notórios, alias, também não são esses bandidos notórios que mais cometem crimes hediondos, tão pouco os que mais matam inocentes diariamente no Brasil. Na verdade... o que mais me aterroriza nesse País são os JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, que aterrorizam os cidadãos muito mais do que qualquer MARCOLA, FERNANDINHO BEIRA MAR, ELIAS MALUCO, CACIÓLA, MARCOS VALERIO, MENSALÕES, DOSSIÊS, ETC., até mesmo mais que os próprios PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTE, SENADORES, DEPUTADOS E VEREADORES. Afinal uma Nação sem JUSTIÇA, ou com uma justiça conivente, omissa, cafetina da impunidade, que chafurda na hipocrisia constitucional, que chega ao extremo de relatar, definir, dirimir e por fim julgar ATOS INCONSTITUCIONAIS E CRIMINOSOS deliberando como se fosse LEGAL E CONSTITUCIONAL, ou seja, INSTITUCIONALISANDO OS CRIMES praticados pelo ESTADO. Estado esse que há muito esta literalmente dilacerado como ESTRUTURA SOCIAL DEMOCRATICA. Não tem credibilidade moral, intelectual, para propor reformas no Judiciário, medidas de segurança nacional, para decretar tolerância zero, ou apontarem supostos Terroristas. ********************************************************************** QUEM MATA MAIS INOCENTE, QUEM ATERRORIZA MAIS A POPULAÇÃO?! ********************************************************************** Essa é a resposta que procuramos a cinqüenta e sete anos, desde que no morro do juramento foi feito à primeira promessa do crime organizado aos moradores, onde Tião Medonho ao discursar para a plebe, prometeu; Todo dinheiro dos assaltos e do crime reverterão em parte para suprir as necessidades da comunidade. Porem, muito antes deles os políticos já faziam tal prometimento, e ai esta a estrutura do Estado mais que corrompida, e matando inocentes diariamente aos montes de todas as formas cruéis e Hediondas. Os poderes judiciários, em cima do muro fazendo pose de sisudo e rogado, assistiam passivamente e reagiam tímida e modestamente aos acontecimentos. Melhor, bem melhor do que hoje que já desceram do muro e estão atuantes na sua grande maioria aliados ao *ESTADO PARALELO. E não adianta esse papo de reforma do judiciário, que o caminho não é esse, essa historia de facção criminosa comandos organizados isso só existe de fato e de DIREITO junto aos poderes públicos constituídos, EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIARIO que se organizam para furtar e se locupletar à custa do povo, o resto é conversa fiada pra iludir a cidadania, que por sua vez finge que acredita e aposta no terror e no caos urbano como solução. Não tem essa de morador da favela ter medo de Bandido nem de Milícia. O entendimento é que existe uma guerra entre pobres e ricos, poderosos e humilhados, achacadores e achacados e eles sabem perfeitamente que na guerra morrem inocentes. Um milhão de moradores numa determinada comunidade de pobres ou ricos, onde todos amam e preservam suas famílias, se entenderem que o traficante ou qualquer um estiver excedendo o pacto é literalmente esmagado pelo povo. Esse papo de dizer que o bandido é um monstro, não é mentira, mas que os moleques tem algum ideal naquela mente torpe que caminha e trilha por linhas tortas objetivando algo maior. Isso é fato notório e de difícil analise. O que esta acontecendo na pobre sociedade Brasileira, é um grupo de revoltados analfabetos, conseqüentemente primatas e despreparados, desempregados, famintos, desassistido pelo poder publico, marginalizados, que não tem acesso as suas reivindicações que usam do expediente cabível em sua mente, de traficar para expor com crueldade suas revoltas, arrumar grana para combater e se fortalecer diante do irresponsável desprezo das classes mais abastadas, em tempo que destrói através do vicio os seus inimigos na esmagadora maioria desta classe média e alta, que é sem duvida o seu alvo. Tudo indica que os motivos não são meramente torpes como aparenta ser do tipo querer enriquecer ou ficar famoso, ter muitas mulheres e ser o dono do poder, etc. Caso esse fosse o interesse se contradita com o curtíssimo tempo de vida que os mesmos têm, sabem e estão vendo que seus colegas morrem assassinados, mal caem por terra, de imediato aparece um novo líder para desafiar. Quem quer grana, poder, mulher e fama querem tempo para curtir tudo isso; coisa que bandido jamais terá no front com a nossa gloriosa PMRJ. Portanto cidadãos Brasileiros, muita calma e muita atenção nessa hora. Estamos colhendo o que plantamos. O momento é irreversível e nem sempre o que se parece ou se enxerga representa o caminho da verdade. ********************************************************************** COCLUSÃO DESTE ARTIGO: Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Poder Judiciário; se o prefeito não cuida dos hospitais, escolas, idosos, salubridade, moradia, impostos e tributos, só um juiz tem poderes para obrigá-lo a cuidar na forma da lei e ou com lisura e legalidade, se um policial é corrupto, se um político é ladrão, se uma autoridade prevarica, enfim, tudo numa democracia depende deste poder judiciário. Ninguém tem bola de cristal para adivinhar que o candidato mente em suas promessas, mas o judiciário tem poderes para proibi-lo de se candidatar. Depois de eleito, só o judiciário pode intervir e fazer com que se cumpra à Constituição. Reformas constitucionais, alteração de legislação, atos e contratos, licitações, etc., só o judiciário tem poderes para intervir. Nesse caso a miséria nacional se deve aos JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, coniventes com o esquema. Luiz Pereira Carlos. RJ, sábado, 13 de janeiro de 2007. DEMAGOGIA & OPORTUNISMO HEDIONDO. Os Estados da Federação não devem ter autonomia sobre legislação Penal ou de qualquer ordem. Isso na verdade é uma atitude demagoga e oportunista num momento de comoção nacional. Abrem precedentes *inconstitucionais e de altíssima periculosidade. Na verdade o que os políticos almejam é viabilizar crimes passados, presentes e futuros cometidos por eles mesmos, alem de aumentar suas ingerências sobre o poder de policia, e o poder tributário transferindo ao cidadão responsabilidades do Estado. O cidadão só tem a perder e eximir de culpa o PODER JUDICIARIO e os maus políticos com essa atitude irresponsável. *Federação (Teoria do Estado) - Gênero de união de Estados de que são espécies: a Confederação e o Estado Federal. A diferença entre ambos é que na Confederação os Estados preservam sua soberania, podendo se retirar a qualquer momento, ao passo que no Estado Federal os Estados perdem sua soberania ao se unirem, submetendo-se todos a uma constituição que lhes da mera autonomia, em face do Poder Discricionário. Qualquer tentativa de legislar em separado ou propor pacotes de segurança, só é possível com respaldo na Constituição Federal. “Sem sangue, suor e lagrima não ha mais tempo para o exercício da DEMOCRACIA. Não é ceticismo, não é pessimismo, é a realidade. Os Poderes Públicos constituídos se engalfinharam de tal ordenamento na corrupção, que se tornaram poderosíssimo e neutralizadores dos antídotos democráticos. Ninguém vence com a Justiça pelas próprias razões constitucionais ou legais. Não ha Juiz que resista aos interesses ofertados e se resistir são sumariamente aniquilados pelos corruptos.”
3/11/2007 16:58 Fftr (Funcionário público)
Muita besteira. Mais um do grupo de humanistas ...
Muita besteira. Mais um do grupo de humanistas que assistem ao conflito (guerra) sentado de uma poltrona, e depois ficam criticando. Teorias de livros que não se aplicam a vida real do cidadão carioca. Gostaria de ver quem escreveu subir o morro junto com a polícia munido somente das suas teorias. Não duraria 05 minutos. Muito blá, blá, blá, resultado prático... zero

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