Desembargador antecipa decisão do STF no caso da Cofins

6/11/2007 23:26Jorge Felipe Haddad Junior (Consultor)Esta é a razão de existir do Direito Tributário...

Esta é a razão de existir do Direito Tributário, frear o ímpeto do Estado em arrecadar, proteger os direitos dos contribuintes e evitar abusos como este, que está sendo coibido depois de 19 anos de existência da Constituição e 10 anos de árdua batalha judicial por algo que é óbvio: Não é justo para o contribuinte pagar imposto sobre receita que não é renda, entra no caixa apenas como imposto, é receita do Estado. Concordo com os comentaristas que me antecederam, muito lúcidos. A falta de educação leva a sociedade a não fiscalizar o nosso dinheiro que entra fácil para alimentar as burras da ineficiência e má administração estatal, também espero realmente que a primeira instância faça valer a justiça tão duramente alcançada.

6/11/2007 22:19Hernandez (Advogado Sócio de Escritório)Vamos ver se a primeira instância começa a acom...

Vamos ver se a primeira instância começa a acompanhar; a expectativa é que um dia as sentenças não protejam o governo, mas o contribuinte!

2/11/2007 16:03Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil) É isso aí Lincoln, exatamente isso. Parabé...

É isso aí Lincoln, exatamente isso. Parabéns, com pensadores como você nem tudo está perdido.

2/11/2007 13:47Lincoln (Advogado Autônomo - Tributária)Dr. Djalma, é "nestepaís" mesmo. De fato, dá pa...

Dr. Djalma, é "nestepaís" mesmo. De fato, dá para ver falta de educação no fato, que ainda se pretende justificar, de incidir COFINS sobre ICMS. Somente "nestepaís" é que se pode conceber uma tal discussão, da incidência de tributo sobre outro tributo que, por sua própria mecânica, entra nos cofres da empresa porém não constitui nem sua receita nem faturamento. Dinheiro fácil que entra nas burras da ineficiência e má administração estatal, e que de lá não sai para beneficiar seus pagadores, inclusive os pobres/povo, que são seu grande e desinformado pretexto. Engraçado é que as "otoridades" apregoam o discurso do crescimento econômico com um sistema tributário bizarro como este.

2/11/2007 10:20Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil) É uma vergonha o empresário, o comerciante,...

É uma vergonha o empresário, o comerciante, o prestador de serviços, terem de pagar imposto sobre imposto. Acontece umas coisas aqui neste país, as quais, sinceramente, não sei ao que podem ser atribuídas. A primeira coisa que me vem á cabeça é que é um problema estrutural, de falta de educação mesmo. A CPMF, por exemplo, que foi instituída como PROVISÓRIA, tornou-se definitiva. O pior, é que a CPMF foi instituída para atender as necessidades da saúde, e foi desviada para outras pastas. Afinal, todo e qualquer imposto recolhido gera um sobrepreço na mercadoria ou serviço, que vai ser absorvido pelo consumidor final, que somos eu, você, seu filho, sua filha, sua nora, seu genro, seus netos, enfim , o povão. É isso aí, Brazilzão Grandão !!! (com "z" mesmo)