PEC 12 empaca na busca de soluções para precatórios

12/04/2007 00:50fr (Outro)Infelizmente isto é fruto de vários anos de má ...

Infelizmente isto é fruto de vários anos de má gestão...onde, no planejamento político, ninguém pensava no futuro....agora taí o resultado, sendo que o pobre suposto beneficiado pelo precatório, tem que se sugeitar aos mandos e desmandos dos governantes ou então, VENDER SEUS PRECATÓRIOS PELA METADE DOQ TERIA DIREITO ....PARA RECEBER ANTES. Confesso que quando faço estas intermediações de compra/venda de precatório, tanto comprador quanto vendedor ficam felizes, mas eu penso mais que isto não é justo e onde vamos parar. Sem Mais - Fabiano Robson - jur@email.it / http://justica.free.fr

2/04/2007 12:15Dr. Manoel (Advogado Autônomo - Civil)O que os deputados e senadores estão fazendo ne...

O que os deputados e senadores estão fazendo neste país é uma vergonha ou melhor é um crime com o povo, pois o estado ou municipio desapropria o imóvel e eles politicos não pagam; vai-se para baixo da ponte.Onde está a cidadania, os direitos de propriedade, o respeito ao ser humano? o que eles querem é construir um país socilista pobre ou melhor um regime aonde os dirigentes são ricos e o povo pobre, exemplos russia, cuba com excessão a china que está se capitalizando para acabar com a pobreza. No mundo está se acabando o socilismo e no brasil eles querem construir, pode?

1/04/2007 14:18Ramiro. (Advogado Autônomo)http://www.cidh.org/Basicos/Base3.htm Art. 2...

http://www.cidh.org/Basicos/Base3.htm Art. 25, inciso II, alínea c, lembrando que desde 1998 o Brasil se submete à Corte Interamericana. Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

1/04/2007 14:05Ramiro. (Advogado Autônomo)http://www.cidh.org/comissao.htm Procurar em d...

http://www.cidh.org/comissao.htm Procurar em documentos básicos a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, Pacto de San Jose da Costa Rica. Art. 25, inciso III, alínea a, e temperar com o art. 8. Ou seja, esta proposta, aprovada, caberá à advocacia interpor os devidos recursos a CIDH-OEA para condenação do Estado Brasileiro por descumprimento de Convenção Internacional. Onde está o raio da OAB????

31/03/2007 10:45porto (Advogado Autônomo)Estranho que os políticos queiram acabar com a ...

Estranho que os políticos queiram acabar com a ordem cronológica no pagamento das precatórios, pois é um dos poucos mecanismos morais que funcionam corretamente na administração pública e impedem a interferência de qualquer um. Muito estranho, não acham?

31/03/2007 08:32morja (Advogado Autônomo)Com essa emenda a CF sobre os precatórios, que ...

Com essa emenda a CF sobre os precatórios, que vai flagelar o cidadão no seu direito de receber valores devidos pelos entes públicos e com isso a economia fica debilitada. Ente público que não quiser um dia pagar precatórios, não deve afrontar seus súditos com leis que os penalizem, só assim isso chega a não existir mais. Pague o justo, para não ser injusto, quem paga certo paga só uma vez ou quem paga mal continua pagando mais de uma vez.

31/03/2007 03:04gilberto prado (Consultor)A QUESTÃO DO PRECCATÓRIO É UMA VERGONHA NACIONA...

A QUESTÃO DO PRECCATÓRIO É UMA VERGONHA NACIONAL,COM ADEVIDA PROTEÇÃO DO STJ.O ESTADO DEVE E NÃO PAGA.TEM 10 ANOS PARA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MAS SEM O PAGAMENTO DE JUROS.E AINDA QUEREM,QUE O CREDOR VA PARTICIPAR DE LEILÃO COM DESGIO DE SEU CRÉDITO.A ADMINSTRAÇÃO DE MARIO COVAS E GERALDO ALCKIMIN, VENDERAMO PATRIMONIO DO ESTADO E NÃO PAGARAM OS PRECATÓRIOS DEVIDOS EM SUA INTEGRA.É O FAZ DE CONTA.UMA VERGONHA, DIGNA DE SE COLOCAR NA CADEIA OS ADMINISTRADORES DO PAIS.

30/03/2007 21:02Asclê Junior (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)Pra concluir: será essa uma tentativa de os con...

Pra concluir: será essa uma tentativa de os contribuintes aceitarem, gola abaixo, e torcerem pelas privatizações para receberem os seus créditos(... com deságio, é claro)?

30/03/2007 20:59Asclê Junior (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)Engraçado... não sei o motivo pelo qual me lemb...

Engraçado... não sei o motivo pelo qual me lembrei das TDA´s, do títulos da Eletrobrás, da Dívida Pública... tsc, essa é a consideração que os brasileiros merecem: um crediário do Estado. Pior: a dívida do contribuinte será paga à vista... e à força!