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30 março 2007

Dever do anunciante

Jornal não pode responder por publicidade abusiva ou enganosa

Veículos de comunicação não podem responder por publicidade abusiva ou enganosa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros frustraram a tentativa do Ministério Público de São Paulo de cobrar multa de veículos de comunicação pela publicação de anúncios relacionados à oferta de crédito ou empréstimo de dinheiro cuja taxa de juros fosse superior à permitida pela lei, ou seja, 12% ao ano.

O Ministério Público alegou que a veiculação de anúncios de empréstimo de dinheiro, sem referência à taxa de juros cobrada, viola o dever de informar.

O Tribunal de Justiça de São Paulo seguiu o entendimento da primeira instância e concluiu que a veracidade das informações publicitárias veiculadas é de responsabilidade de quem as patrocina.

A mesma posição foi firmada pelo ministro Humberto Gomes de Barros, relator do caso no STJ. De acordo com ele, o veículo de comunicação não pode ser responsabilizado pelo conteúdo das publicações que não são de sua autoria. O ministro afirmou, ainda, que a legislação obriga o fornecedor anunciante a manter, em próprio poder, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem para a informação dos interessados.

Caso concreto

O objetivo da Ação Civil Pública era condenar o jornal O Estado de S. Paulo por propagandas de empréstimos de dinheiro que, segundo o Ministério Público, eram abusivas, pois cobravam taxas de juros acima dos 12% previstos na lei. A pena pela veiculação dos anúncios era uma multa no valor de R$ 10 mil por anúncio veiculado, recolhidos pelo Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Os argumentos do MP não foram aceitos na Justiça.

REsp 604.172

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

31/03/2007 11:13 Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)
Tudo bem que a veracidade das informações publi...
Tudo bem que a veracidade das informações publicitárias veiculadas é de responsabilidade de quem as patrocina, agora, se o veículo de comunicação, como expert em seu ramo de negócio, sabe que por várias vezes veicula ou corre o risco de veicular anúncios de estelionatários, por exemplo, creio que surge a obrigação de advertir o consumidor sobre o risco da sua prestação de serviço, bem como, talvez, tomar medidas para diminuir esses riscos. Salvo engano, há um jornal do Paraná, p.ex., que exige prova de autorização do Banco Central (como instituição financeira) para veicular anúncios de crédito.
31/03/2007 11:08 Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)
Olha, com relação ao dever de informar os juros...
Olha, com relação ao dever de informar os juros, e que não sejam acima de 12% ao ano, realmente me parece um pouco complicado e bem polêmico. Agora, com relação a responsabilidade solidária do meio de comunicação referentes a publicidades enganosas, dependendo do caso concreto, creio ser plenamente possível, e só o Ministério Público terá força para lutar nesse sentido. Por exemplo, é fato que estelionatários veiculam anúncios em jornais, em seçoes de crédito e veículos há bastante tempo, e nesses casos, creio que o jornal tem por obrigação colocar advertências ostensivas nessas páginas. A meu ver, se não adverte sobre o risco de seu serviço, pode ser responsabilizado de forma solidária, civilmente, por ter concorrido para lesão (art. 7, p.u, do CDC)
30/03/2007 14:31 Luke Kage (Advogado Sócio de Escritório)
Esse MP não toma jeito...
Esse MP não toma jeito...

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