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30 março 2007

Críticos precipitados

Não é ético criticar decisões sob patrocínio de outro advogado

Por Nilson Jacob

Tendo lido no Revista Consultor Jurídico os comentários criticando a decisão do desembargador Eduardo Pereira que concedeu Liminar para que a filha de uma apresentadora de televisão, presa sob suspeita de tráfico de entorpecentes, pudesse aguardar em liberdade a tramitação do processo, temos a comentar que:

Constatamos que as pessoas que fizeram comentários nesse site, principalmente advogados, agiram de forma precipitada, primeiro porque parece desconhecerem a lei (artigo 310, § único do Código de Processo Penal). Segundo, não conhecem o Dr. Eduardo Pereira, homem íntegro e de honestidade da qual não se pode duvidar.

Para que se possa fazer crítica da decisão, seria necessário conhecer o teor do despacho do Juiz do Dipo que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória, isto porque, na decisão que indefere Liberdade Provisória (parágrafo único do mencionado artigo 310 do CPP) é necessário que o Juiz reconheça estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, fundamentando sua decisão, demonstrando concretamente em que consistiram referidos pressupostos, sob pena de ser interposto Habeas Corpus com pedido de Liminar. Caso não haja fundamentação legal, até porque o artigo 5º, LXIV da Constituição Federal é taxativo ao afirmar que ninguém será levado a prisão, ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança, salvo em caso de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ou em casos de flagrante se tiverem presentes os pressupostos da preventiva.

Portanto, desconhecendo o teor da decisão que indeferiu a Liberdade Provisória não há de se criticar a decisão do desembargador, além do mais não nos parece ético comentar decisões de processo que estão sob patrocínio de outro advogado. Por tais motivos, entendemos prematura as críticas feitas à decisão do Tribunal de Justiça, principalmente por advogados.

Nilson Jacob advogado do escritório Nilson Jacob Associados

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 24 comentários

4/04/2007 08:09 tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)
Incluo-me entre os que homenageiam o desembar...
Incluo-me entre os que homenageiam o desembargador por sua cultura e decência. Mas me surpreende a revelação segundo a qual, antes de conceder a liminar, ele já soubesse que seria tão criticado.
3/04/2007 20:47 Zé Carioca ()
Está de parabéns o nobre Desembargador Eduardo ...
Está de parabéns o nobre Desembargador Eduardo Pereira, exemplo de honradez e dignidade. É assim que se aplica a lei e o direito. O nobre Magistrado analisou o caso e, rico ou pobre o réu, deficiente ou não, feio ou bonito, aplicou a lei e a justiça ao caso concreto. Não se curvou ao poder da mídia ou das críticas que, sabia ele, fatalmente viriam. Mais uma vez, parabéns.
2/04/2007 14:32 fatmancofat (Outros)
Caros Srs(as): Esse Pais é Democracia ou Ditadu...
Caros Srs(as): Esse Pais é Democracia ou Ditadura Judicial? Porque eu simples cidadão mortal não posso criticar uma descisão dessas? Não conheço o MM.Juiz desembargador Sr.Eduardo Pereira, más tenho certeza que se fosse eu Inválido e deficiente fisico muletante que sou há 5 anos e 6 meses, e no lugar da filha da apresentadora certamente eu estaria muito bem preso numa penitenciária desse Brasil.É simples, vamos relembrar se esses estão presos pagando sob os rigores da Lei: Os anões do orçamento, o Ex-Juiz Lalau, um ex-ator global que matou a ex-atriz Daniela Perez, a advogada Georgina que desviou milhões do INSS, e varios outros. Se fossem noutros Paises no minimo pegariam prisão perpétua. Eu mesmo, há 1 ano e meio fui mal-tratado numa Loja de Telefônia num shopping em Campinas, me recusaram senha e o atendimento preferêncial pq eu estava junto com minha esposa e filha menor e alegaram que ambas queriam ser atendidas com prioridade. Chamei a PM que me atendeu muito bem, fiz B.O. Abri uma ação de indenização por danos morais, semana passada foi a audiência e o MM.Juiz deu razão a empresa e julgou meu pedido improcedente. Cadê meus direitos como cidadão de bem e deficiente físico? É sempre assím comigo, eu sou prejudicado ridiculamente por um MM. JUIZ que não me deu o direito de ter meus danos morais reparados. Agora, se eu fosse filho, marido, irmão, primo, neto de alguem Poderoso de alguma emissora de televisão de muito prestigio ou parente de Juiz ou Desembargador ou Promotor de Justiça o resultado do meu pedido por danos morais seria favorável a mim claro. Más sou apenas um Brasileiro, sem recursos,com inválidez permanente,muletante e cadeirante,sem muito estudo, e apenas com o direito de desabafar nesse site e mais nada! Mas agradeço-lhes muito por essa oportunidade.Viva a Injustiça que eu sofrí!! Abraços.

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