Notícias

29 março 2007

Lei do possível

Se Estado não pode cumprir obrigação, tem direito de adiá-la

Por Aline Pinheiro

Página 1 de 6


Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a lei tem de ser interpretada de acordo com o possível. É o chamado “pensamento jurídico do possível”, teoria usada pelo ministro para atender pedido do governo do Rio Grande do Sul, que requereu a suspensão de liminar que mandava o governo pagar o salário dos delegados do estado até o último dia útil do mês.

O pagamento integral dos salários dos delegados até o último dia útil do mês está previsto na Lei Complementar Estadual 10.098/94. No entanto, o governo estadual decidiu, neste mês, pagaria os salários da seguinte maneira: R$ 2.5 mil até o último dia útil do mês e o restante, até o dia 10 de abril. De acordo com o governo, era a única maneira de cumprir com as suas obrigações, devido à limitação do orçamento.

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul (Asdep-RS) recorreu ao Tribunal de Justiça gaúcho, que garantiu, em liminar, o pagamento integral dos salários até o final do mês. O governo, então, levou o caso ao Supremo.

Ao analisar o pedido de liminar em Suspensão de Segurança, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que o Supremo já declarou constitucional a Lei Complementar Estadual 10.098/94, que fixa a data limite para pagamentos dos salários dos servidores públicos. No entanto, observou que é preciso interpretar a lei de acordo com a realidade.

“É notório que a administração pública estadual não dispõe, neste momento, de recursos financeiros suficientes párea o cumprimento de todas as suas obrigações.” Portanto, para ele, a situação excepcional, aplicada apenas para o mês de março, justifica o descumprimento da lei

“Não vislumbro afronta às garantias constitucionais em referência ou ao princípio da moralidade pública.” Ele ressaltou que o governo gaúcho não está se recusando a pagar a remuneração integral dos servidores, “apenas prorrogando parte desse pagamento até o dia 10 de abril por absoluta impossibilidade financeira”.

Leia a decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.154-6 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE

REQUERENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO(A/S): PGE-RS - ELIANA SOLEDADE GRAEFF MARTINS E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70019045624 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASDEP/RS

ADVOGADO (A/S): JOSÉ VECCHIO FILHO E OUTRO(A/S)

DECISÃO: O Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento nos arts. 4º da Lei 4.348/64, 4º da Lei 8.437/92, 25 da Lei 8.038/90 e 297 do RISTF, requer a suspensão da execução da liminar deferida pelo desembargador relator do Mandado de Segurança nº 70019045624, que garantiu aos associados da impetrante o pagamento integral de suas remunerações até o último dia útil deste mês (fls. 20-22).

Diz o requerente que, ante a exaustão de sua capacidade orçamentária em relação a todas as suas obrigações, elegeu como único meio possível de satisfazer o pagamento da remuneração de 7,34% (sete vírgula trinta e quatro por cento) de seu funcionalismo público o parcelamento de seus vencimentos em datas distintas, quais sejam, pagamento no último dia útil deste mês até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o restante até o dia 10 de abril deste ano.

Sustenta, mais, em síntese:

(Continua...)

Aline Pinheiro é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 26 comentários

15/04/2007 06:16 Sandro Couto (Auditor Fiscal)
O STF é, por natureza, um órgão político-jurídi...
O STF é, por natureza, um órgão político-jurídico. O triste é ver que desenvolvem teses mirabolantes para justificar o insjustificável, para tornar constitucional o inconstitucional. Como disse o comentarista zack: "onde iremos parar?"!!!!. O mais engraçado é que não usam esta "explêndida", "formidável", "magnífica", etc, tese desenvolvida pelo Excelentíssimo Sr. Min. Gilmar Mendes, em relação ao pagamento de juros extorsivos que o Brasil é obrigado a realizar para rolar, enrolar e engordar cada vez mais sua dívida pública impagável e que pesa sobre todos nós, muito mais do que qualquer custeio (isto é secundário, pois a população não precisa da máquina estatal mesmo, que se exploda!!) ou até desvios de verba pública que existam. Ora, será que o STF, se algum dia for provocado para se pronunciar acerca da constitucionalidade da moratória ou não pagamento dos juros em vista do total engessamento ou inviabilidade que ela gera para a manutenção do Estado, irá usar a teoria bonitinha do "pensamento jurídico do possível"?! Claro!! cada caso é um caso diferente, como não são barnabés os credores, mas justamente os financiadores de toda a estrutura podre de poder, certamente iriam utilizar de uma teoria mais ou menos assim:"A constitucionalidade da imprescindibilidade de pagamento do economicamente impossível, mas juridicamente acertável" ou então "Mitigação da Soberania em face da Primazia do Mercado". Dois pesos, duas medidas, flagrante inconstitucionalidade por ferir o princípio da isonomia, como podemos aceitar que nos tratem com tamanha falta de dignidade em nossa própria terra. Ao menos no Paraná, em que pese todas as egocentricidades do governador Requião, aparentemente ele se esforça para manter em dia as finanças, pagar precipuamente os funcionários e faz o possível para pagar apenas o justo para o credores principalemente financeiros. Oh Brasil, até quando vamos nos curvar a situações absurdas como estas!!!
31/03/2007 17:49 Alberto Afonso Landa Camargo (Oficial da Polícia Militar)
Complementando o que escrevi antes acerca do pr...
Complementando o que escrevi antes acerca do precedente aberto para que o Estado corte inclusive os repasses para o Poder Judiciário porque "não é possível" cumpri-los na íntegra, o jornal Zero Hora de Porto Alegre/RS traz hoje notícia de que o presidente do TJRS se insurge contra o governo do Estado porque este estabelece um corte de 99,2 milhões de reais para aquele Poder. Alega o presidente do TJRS que não tem o Executivo tal prerrogativa, sendo esta do próprio Poder eventualmente atingido. Ora, diante da "teoria do pensamento jurídico do possível" do ministro Mendes, pouco importa de quem é a prerrogativa para o corte. Assim como o governo atrasa os salários dos seus funcionário apesar disto ser vedado pela CF, o mesmo governo pode cortar repasses para o TJRS apesar disto não ser, em tese, sua prerrogativa. Age conforme a mesma "teoria do pensamento jurídico do possível". Como o TJRS deverá questionar na justiça o corte, eu quero ver se a posição dos ministros, quando a matéria chegar lá, será a mesma do "teórico do possível" que golpeou os funcionários públicos do RS nos seus direitos e garantias...
31/03/2007 00:59 Pietro Minucci (Engenheiro)
A teoria do possível,neste caso,não cabe. Cabe ...
A teoria do possível,neste caso,não cabe. Cabe é a teoria da incúria,da administração ruinosa, lógico que não deste governo que recém entra,mas das sucessivas administrações que levaram a este descalabro. Agora não adianta mais cada um querer o seu,como se a situação calamitosa das finanças não existisse. Altere-se a constituição e criem-se leis para acabar com irreais salários que só existem para alguns apaniguados da república, e venda-se bens públicos para saldar as obrigações instituidas e , principalmente, que todos vigiem a res publica, para não permitir que um dia se repitam estes tristes episódios atuais. Como diz um dito popular, depois que inventaram a desculpa, ninguém mais apanha.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 06/04/2007.