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28 março 2007

Não ao calote

CJF liquida todos os precatórios federais de 2007

O Conselho da Justiça Federal repassou aos Tribunais Regionais Federais, no último dia 21, limites financeiros de R$ 1,069 bilhão para pagamento de precatórios não-alimentícios, o que significa a liquidação de todos os precatórios federais (devidos pela União e entidades federais) inscritos no orçamento de 2007.

Os precatórios alimentícios, no total de R$ 3,1 bilhões, foram liberados no início do mês de março. Os precatórios são documentos expedidos, de forma a conter o valor do pagamento determinado nas sentenças dadas na Justiça Federal contra órgãos da União, quando o valor ultrapassa o montante de 60 salários-mínimos.

O montante liberado para o pagamento de precatórios em 2007 supera em cerca de 17% o valor liberado em 2006, que foi de R$ 3,5 bilhões.Para o TRF da 1ª Região, foram liberados R$ 863.947.058,00 para o pagamento de 5.430 precatórios — alimentícios e não —alimentícios —, o que beneficiará 13.485 jurisdicionados.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

28/03/2007 23:01 Ramiro. (Advogado Autônomo)
Brasil signatário desde 1992 Submete-se à Cort...
Brasil signatário desde 1992 Submete-se à Corte Intramericana desde 1998. Art. 25, inciso II, alínea c, a questão, por que a advocacia não peticiona junto a CIDH-OEA http://www.cidh.org/Basicos/Base3.htm CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) PARTE I DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS CAPÍTULO I ENUMERAÇÃO DE DEVERES Artigo 1. Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Artigo 2. Dever de adotar disposições de direito interno Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades. Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

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