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27 março 2007

Apreensão de carro

Veículo só pode ser liberado depois da quitação das multas

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro acolheu recurso do município do Rio de Janeiro contra o motorista Mário Osvaldo Honorato Guedes.

Mário Osvaldo teve seu carro apreendido por dirigir sem a carteira de habilitação. Ele entrou com um pedido de Mandado de Segurança contra o secretário de Transportes do Rio de Janeiro exigindo a liberação de carro, independentemente do pagamento de multas e encargos. Foi solicitada também a desconstituição das penalidades.

A primeira instância acolheu o pedido. O município recorreu, sem sucesso. Por isso, o caso chegou ao STJ. O argumento foi o de que as decisões das instâncias inferiores não estavam claras (artigo 535 do Código de Processo Civil) e seriam contrárias à jurisprudência do Tribunal.

Também foi alegada ofensa ao artigo 230, inciso I, e 262, parágrafo 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. O artigo 230 define como gravíssima a infração de dirigir carro com identificação violada ou falsificada (falta de placa ou lacre, por exemplo). Já o artigo 262 define que, após a apreensão, o veículo só será restituído se houver pagamento prévio de multas e taxas.

Luiz Fux destacou que não se aplica ao caso a Súmula 127 do STJ. Segundo o texto, não se pode condicionar a renovação de habilitação de licença de veículo ao pagamento de multa. O ministro aceitou a aplicação do artigo 262 do CTB e acrescentou que o artigo 270 do mesmo Código define que o carro pode ser apreendido caso o condutor não esteja adequadamente habilitado.

REsp 727.054

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

29/03/2007 11:11 Murassawa (Advogado Autônomo)
Mentira, pois, no ano de 1997 vendi um veículo ...
Mentira, pois, no ano de 1997 vendi um veículo que está rodando por são Paulo ainda como sendo meu, com multa que ultrapassa a casa dos R$ 50.000,00 e sem pagamento do IPVA e que já parado em bloqueio Policial, tendo constatado irregularidades diversas, desde habilitação vencida e licenciamento vencido, porém, foi liberado e continua rodando pelas ruas de são paulo e praticando todos os tipos de irregularidades, razão porque, afirmo que é mentira.
28/03/2007 14:52 Antonio Diniz (Psicólogo)
Neste país onde se impera a industria da multa,...
Neste país onde se impera a industria da multa, onde em beneficio de poucos a maioria é obrigada a acatar leis ridiculas, direcionadas e muito tendenciosas nãó é de se admirar que o senhor Mário Osvaldo, seguramente um trabalhador, tenha sido condenado.... Muitas e muitas vezes as mults sequer chegam á residencia da pessoa e muitas e muitas vezestambém são aplicadas sem o minimo de critério e muitas e muitas vezes são simplesmente aplicadas, pois a todo motorista cabe o `dever`incondiciona`de manter cheio os bolsos dos politicos e dos maus magistrados deste país.... SE UM DIA TODOS SE UNIREM PARA ACABAR COM AS ARBITRARIEDADES QUE SÃO IMPOSTAS CONTRA TODO CIDADÃO HONESTO DESTE PAÍS, QUEM SABE SITUAÇÕES COMO ESTA NÃO TERÃO OUTRO DESFECHO, E QUEM SABE TAMBÉM NÃO SERÃO BANIDOS DA MAGISTRATURA MUITOS PSEUDOS MAGISTRADOS...NÃO ESQUECENDO É CLARO DE QUE PRIMEIRAMENTE TERÃO DE SER BANIDOS OS FORMULADORES DE LEIS QUE SEMPRE CASTIGAM AO POVO, NÃO PENSANDO UM MINUTO SEQUER QE MUITOS SÃO PAIS DE FAMILIA E QUE ALÉM DE SUSTENTAR SUAS FAMILIAS TAMBÉM TEM DE SUSTENTAR POLITICOS, MAUS JUIZES, POLITICOS... POLITICOS.... POLITICOS.... politicos.. politicos..... e......politi....
28/03/2007 08:48 Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)
Imagine a situação...o cidadão trabalha com o v...
Imagine a situação...o cidadão trabalha com o veiculo...leva uma multa pela "industria da multa" e é obrigado a pagar. Tem de optar entre alimentar a familia ou pagar a multa, não paga a multa, o carro é apreendido numa parada de rotina. Fica sem o carro, não pode mais trabalhar....e ai?

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