O estado do Pará ajuizou Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal para que a União desconsidere os registros em cadastros de inadimplência, e dê o aval para a contratação de empréstimo de R$ 60 milhões do Banco Mundial (Bird) ao Programa Pará Rural.

Segundo a procuradoria do Pará, o programa pretende reverter a pobreza de famílias que vivem em municípios do estado e com o empréstimo irá dispor de um capital de US$ 100 milhões, dos quais US$ 40 milhões investidos pelo governo do estado.

Para a captação do recurso estrangeiro, além da autorização do Senado Federal, já disponível, o estado necessita da concordância da União, que decidiu inviabilizar o financiamento por ter detectado pendências financeiras de secretarias do estado com o Tesouro Nacional.

O governo do Pará argumenta que, em casos semelhantes, o STF reconheceu a relação de autonomia entre os órgãos da administração direta dos estados. Assim, a inadimplência das secretarias não poderiam afetar o convênio do estado. Além disso, afirma que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) central do governo do estado do Pará está sem obrigações com a União.

Para impedir que a autorização do Senado Federal perca a validade, o estado do Pará pede a concessão de liminar para que a União garanta o empréstimo do Bird, desconsiderando o registro de inadimplência de secretarias do estado do Pará.

O relator é o ministro Cezar Peluso.

AC 1.601