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26 março 2007

Despesas extras

Unimed recorre ao STF para não cobrir cirurgia cardíaca

O plano de saúde Unimed recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Justiça de Minas Gerais, que determinou a cobertura para um de seus usuários. O relator do caso é o ministro Carlos Ayres Britto.

O convênio da Unimed foi oferecido pela empresa do usuário. O contrato foi firmado em fevereiro de 1995. Neste contrato, são vedadas, entre outros procedimentos, as cirurgias cardíacas. Com a criação da Lei 9.656/98, que regula o setor de planos e seguros de saúde, foram autorizados novos procedimentos. Entre eles, esse tipo de cirurgia. No entanto, a lei é posterior ao contrato, que não foi adequado às novas regras e, assim, não permite a cobertura de despesas com cirurgias cardíacas.

O usuário entrou com ação de revisão contratual para modificar a cláusula que impede a cobertura de despesas com a sua cirurgia. A primeira instância entendeu que a empresa deveria assumir as despesas e, assim, aplicar a regra da Lei 9.656/98 ao contrato anterior a ela.

Na Reclamação, a Unimed sustenta que a decisão viola entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931. Nesse julgamento, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que os contratos celebrados antes da edição da lei dos planos de saúde não podem ser atingidos pela regulamentação.

A Unimed sustenta a relevância da reclamação por existirem diversos casos em que o Judiciário tem decidido contrariamente à orientação do STF, “contribuindo para a sensação de insegurança jurídica”.

RCL 5.047

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

2/04/2007 09:55 Carlos o Chacal (Outros)
Band, não se trata de pagar mais impostos. Impo...
Band, não se trata de pagar mais impostos. Impostos nós já pagamos demais. E fico indignado em pagar tanto imposto e ter que pagar do meu bolso por coisas que deveriam ser fornecidas pelo estado, que me cobra tributos para isso: educação (pago escolas particulares para os meus filhos), saúde (pago plano de saúde para minha família) e segurança (pago o custo da segurança privada embutido no preço de todos os bens e serviços que eu consumo). Não deveria ser diferente? Quanto aos planos de saúde, são sanguessugas mesmo! Cobram os olhos da cara e não querem cobrir os procedimentos mais complexos, justamente aqueles que justificam as tão altas mensalidades que eles cobram. São duas questões diferentes, mas uma é conseqüência da outra.
28/03/2007 21:23 Band (Médico)
Carlos Era´só pagar mais impostos que todos ...
Carlos Era´só pagar mais impostos que todos poderiam ter remédios de graça, cirurgias cardíacas de graça e aponsentadorias integrais de graça! Só que já pagamos 38,8% e ainda estamos longe disto. Creio que nem com os 100% se atingiria toda a população! O que obviamente, não teríamos o próximo mes depois disto! Querer que os planos de saúde e cooperativas façam sem recursos o que o govenro não faz, não possui cabimento!
28/03/2007 11:59 Carlos o Chacal (Outros)
Esse é mais um daqueles casos que demonstram cl...
Esse é mais um daqueles casos que demonstram claramente a necessidade de um sistema de saúde pública universal e de boa qualidade. Infelismente não temos isso e ficamos à mercê desses planos de saúde sanguessugas! Quem é que pode pagar as mensalidades desses planos? Quem é que pode pagar por uma cirurgia cardíaca? Certamente há brasileiros que podem, talvez 0,5% dfa população. Quem não pode, que morra! O Estado talvez lhe garante um auxílio funeral.

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