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24 março 2007

Arrogância jurídica

No Estado de Direito, nem ministros do supremo são soberanos

Por Antonio Celso Aguilar Cortez

A entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo, de 18 de março, pelo mestre e doutor, ex-procurador da república, ex-consultor jurídico da Presidência da República, ex-advogado geral da União e atual ministro vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, revela preconceitos infundados sobre a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público. O entrevistado se mostra impregnado da convicção de que quase todos, das instâncias inferiores do Ministério Público e do Poder Judiciário, são ineptos ou mal intencionados.

Pode parecer que isto não é muito importante, mas importa muito para toda a sociedade o que ele faz com suas convicções, exercendo um cargo tão importante.

O que significa um ministro da corte suprema afirmar que “há muitas ações feitas de encomenda” e denúncias inválidas por “inépcia absoluta”? Significa que os integrantes do Ministério Público e os do Poder Judiciário são incompetentes ou mal intencionados? O que são “muitas”, ou “não raras”? Dezoito em milhares de casos julgados em um ano? Nem o duplo grau de jurisdição funciona? Sem indicações precisas, a ofensa à honra dos profissionais acima indicados é gratuita.

O que significa um ministro da corte suprema afirmar que está banalizado o uso da Lei de Improbidade Administrativa? Significa que grande parte das ações visando a sua aplicação não tem fundamento, que a atividade dos legalmente autorizados a promover tais ações e a do Judiciário ao admiti-las e acolhê-las está desmoralizada? Sabe, por acaso, o ministro quantas ações de improbidade estão em andamento? Acredita que elas não se prestam a moralizar a administração pública?

O que significa um ministro da corte suprema afirmar que a invalidação de cerca de dez mil processos contra agentes públicos implica “botar ordem nas coisas”? Infrações relevantes e graves do ponto de vista moral e administrativo como, por exemplo, a ofensa aos princípios da moralidade e da legalidade como em caso de desvio de finalidade no uso de placas oficiais em benefício pessoal, se não tipificarem crimes, impedem a aplicação do artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e do artigo 12 da Lei 8.429/92?

O que significa um ministro da suprema corte desqualificar um “promotor de primeiro grau” ou um “juiz substituto”, admitidos mediante concurso público rigoroso, para processar ou julgar ato de improbidade administrativa de qualquer agente político? Por terem pouco tempo de carreira? Autorizaria a desqualificar alguém que, sem ter feito jamais uma sentença na vida, de repente passa a julgar as causas mais importantes do país porque escolhido, sem concurso público, pelo presidente da República, por critério pessoal, para integrar o Supremo Tribunal Federal? Será que muitos (quantos, quais?) daqueles profissionais se prestam a atuar com “fins político-partidários”, “a pedido de determinados parlamentares”, em ações “encomendadas”?

O que significa um ministro da suprema corte temer que a mídia aponte o STF como “aquele que impediu a punição devida”? É fato habitual? É habitual a aceitação, pelas instâncias iniciais do Judiciário, de denúncias inconsistentes? Como pode o STF contribuir para a criação de uma cultura de respeito às garantias básicas do Estado de Direito se um de seus integrantes acusa a primeira instância do Judiciário de falta de capacitação para julgar causas importantes?

O que significa um ministro da suprema corte reclamar do “ônus de cassar um elevado número de decisões (...) em razão da má qualidade da acusação”? São muitos os despreparados no Ministério Público e no Judiciário? Devem todos passar alguns anos na Universidade de Münster?

Estas indagações e preocupações se devem à necessidade de analisar a legislação sem os comprometimentos aceitáveis em um servidor do governo, mas não em um magistrado.

Ninguém é dono da verdade, mas basta querer para ver os resultados positivos da Lei de Improbidade Administrativa em todos os níveis da administração pública quando a sociedade civil testemunha a exclusão de agentes públicos e políticos desonestos. Os resultados das ações não são conseqüências de má fé ou improbidade dos autores ou dos julgadores, em qualquer instância.

É lamentável que o senhor ministro, de cuja erudição não se duvida, revele visão tão canhestra dos responsáveis pela distribuição da justiça no Brasil. Compreende-se seu descompromisso para com as carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas não se pode curvar ou calar diante de tanto desconhecimento sobre a realidade delas, em razão de fatos isolados e de alguns poucos profissionais que possam ter agido equivocadamente. E menos ainda diante da possibilidade de fazer letra morta de um dos mais importantes instrumentos de contenção da improbidade administrativa. O ministro não deve ter motivo para furtar-se ao julgamento dos juízes de seu país.

Antonio Celso Aguilar Cortez é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 33 comentários

26/03/2007 11:03 Julio (Outros)
O articulista recebeu o que lhe era de direit...
O articulista recebeu o que lhe era de direito por meio das ponderações a favor e contra o seu artigo. Esqueceu o articulista de fazer menção ao mau uso da ação civil pública pelo MP e de defender os integrantes do MP das acusações feitas pelo Ministro do STF Gilmar Mendes. Leia-se o comentário do advogado Dr. Toron. Não por acaso, outro artigo da inoxidável palatina da moralidade, a procuradora regional da Republica Ana Lúcia Amaral publicado no Jornal Folha de S. Paulo em 20/03/2007, reproduzido neste “site jurídico” no mesmo dia, também foi com o claro objetivo de atacar a honra do Ministro do STF Gilmar Mendes para ofuscar as severas criticas e denúncias que estão sendo divulgadas pela imprensa contra ela e seus pares; os mesmos que estão desprestigiando as “instituições” que levaram e estão levando os poderosos integrantes da máfia brasileira ao banco dos réus. Bem por isso, concordo com as severas criticas e denúncias feitas pelo Ministro do STF Gilmar Mendes, pelo Técnogasista Bernardo Roberto da Silva, pelo Professor Paolo Zanotto e pela Secretária Especial dos Direitos Humanos (“MEMORANDO nº 421/2005 – SPDCA/SDH/SG/PR”), contra meia dúzia não mais que uma dúzia e meia de integrantes do MP, em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/53616,1 http://conjur.estadao.com.br/static/text/53848,1 http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp?cod=425CID012 http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/cadernos/cid050999.htm http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/cadernos/cid200999.htm E por falar em “instituições”, é oportuno transcrever o artigo do Juiz do Tribunal de Alçada Criminal e membro da Associação Juízes para a Democracia – AJD, Dr. Caetano Lagrasta Neto, publicado pela AJD, ano 5, nº 16, jan./fev., 1999; para conhecimento dos leitores deste “site jurídico” Conjur e do “Homem da Rua”: Quem tem medo da Máfia? Passados estes anos (quantos?) o silêncio continua a encobrir os suicídios (?), os assassinatos, enquanto que os saldos das contas de doações para campanhas eleitorais, as contas fantasmas e os extratos e dossiers daquelas no Exterior continuam desaparecendo, juntamente com os arquivos de "contadores" como PC Farias. O que realmente ocorreu com o processo fraudulento das privatizações e suas escutas? Qual a função que devem desempenhar e quem irá controlar a Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República, diante do amesquinhamento e sujeição a que submetidas as esferas estaduais, em grande parte devidos à inércia e à interferência lesiva das políticas locais, quando das investigações, denúncia e julgamento? Outro fator a ser considerado no trato do crime organizado é o de que sempre houve e continuará a existir uma trasmigração de informações e arquivos da polícia secreta da República, desde Filinto Müller (ditadura Vargas) até chegar ao delegado Fleury (ditadura militar) e cujo destino, após a sua morte, é desconhecido. A posse desta espécie de "inteligência" presta-se para amedrontar ou chantagear, indiscriminadamente, cidadãos, durante e após os regimes de exceção. Tornam-se, desta forma, preciosidades disputadas por agentes do Estado, instituições civis e militares e, lógico, organizações criminosas. A cidadania italiana, ao fim dos anos 70, viu-se paralisada ao desprezar coincidências e circunstâncias semelhantes, constatadas a partir do combate às Brigadas Vermelhas, que já mostravam a estreita vinculação entre máfia e política. A violência e a impunidade corriam soltas e eram atribuídas à morosidade da Justiça ou a um inútil formalismo processual; à inércia do Ministério Público ou à lei do silêncio (falta de provas para apurar, denunciar e condenar) e, por fim, à condição de alguns criminosos, festejados como cidadãos acima de qualquer suspeita. Empresas envolvidas em construções, edilícias ou estradais, de péssima qualidade e segurança, foram constituídas para "lavar" o dinheiro sujo do tráfico, da "proteção" e da propina, sendo premiadas por licitações fraudulentas, ao mesmo tempo que financiavam partidos e os parlamentares que votariam as leis do continuismo, garantindo a "transparência" e o resultado das concorrências públicas. A paralisia dos meios policiais e judiciais (promotores e juízes) incentiva a delinqüência, cada vez mais ágil no tráfico de influência, melhor armada e com invejável disponibilidade financeira. O mundo mafioso floresceu, glamourizado pela visão complacente e ingênua (?) do cinema norte-americano, sempre cativado pelos princípios do segredo, da vingança, da "honra" e da "proteção". Criminosos continuaram a ser respeitados como benfeitores do Estado ("São eles que nos 'protegem' e 'empregam' nossos filhos..."). Contra a opinião e interesse públicos, além de grande número de parlamentares, parte da magistratura italiana conseguiu, graças às novas leis, aos "pools", como da "antimáfia"e das "mãos limpas", e por intermédio de profissionais da estatura de Falcone e Borsellino (assassinados em 1992), convencer criminosos "arrependidos" a falar, garantindo-lhes proteção, bem como às vítimas e testemunhas, assim devassando os meandros mafiosos e dando início aos maxi-processos. Contudo, deles também despareceram arquivos e anotações, a exemplo de criminosos como: Licio Gelli, mestre venerável da Loja P-2; "Totó" Riina, o"capo" corleonese; do arcebispo Marcinkus e dos banqueios Calvi e Sindona, obviamente porque confirmariam, entre outras coisas, a ligação da máfia com todos os tipos de instituições (Vaticano, Magistratura, Imprensa, Opus Dei, Maçonaria) e o mundo político. Na Itália de hoje lutam os criminosos, suas mulheres e famílias, ombreados com falsos democratas, pela renovação das leis que permitiram a garantia aos "arrependidos" e a conseqüente prisão, indiciamento e seqüestro de bens e a quebra de sigilo de contas bancárias e de comunicações telefônicas do crime organizado. Insurgem-se, agora, contra injustiças nos cárceres e aos Direitos Humanos, circunstâncias que, obviamente, fingiam não ver. Ao clamor associa-se a mídia fascista (através de seu melhor representante: Berlusconi), todos a pretender o retorno à complacência, à impunidade, à paralisia do Poder Judiciário e de seus juízes. No Brasil, nada há a temer. Aqui não existem organizações de tipo mafioso! E basta! http://www.ajd.org.br/pub_pdf/democracia16.pdf
25/03/2007 23:37 themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)
A Lei de Improdidade tem sido usada pelo Minist...
A Lei de Improdidade tem sido usada pelo Ministério Público até mesmo para acusar juízes e desembargadores por decisões judiciais, mesmo que transitadas em julgado. Vejam a história dramática relatada pelo Desembargador Federal Francisco Pizzolante que foi processado por improbidade administrativa e criminalmente porque tomou certas decisões judiciais. Foi absolvido em ambas apenas nas instâncias superiores. EXATAMENTE, o Ministério Público Federal vem ajuizando ações de improbidade contra juízes e desembargados - e em breve deve também fazer parte desse rol, ministros - por decisões judiciais que tomaram. Que tiver interesse em verificar o que ocorreu a respeito, visite o site www.franciscopizzolante.net, onde o referido desembargador federal relata até onde está chegando essa conversa de "improbidade". Repetimos, magistrados estão sendo processados por decisões judiciais. Imaginem se a ação de improbidade continuar a correr na 1a. instância. Teria o juiz de 1a. instância condições de rejeitar uma acusação de improbidade administrativa feita pelo Procurador ou Promotor que tenha uma sala ao lado da sua, dentro de um Fórum? È óbivo que não, pois o juiz de 1a. instância teria até medo de ser o próximo a ser processados por "improbidade administrativa", caso começasse a contrariar seu vizinho. Dai percebe-se a quantas anda a tal "independência judicial" da 1a. instância. Mas não é só ali, mesmo em tribunais, desembargadores vem sendo processados por "improbidade administrativa" por decisões judiciais. ISSO MESMO, o Ministério Público vem processando magistrados acusando-lhes de proferir DECISÃO JUDICIAL improba. Onde chegaremos, pois certamente a acusação infundada ou precipitada é um caminho que vai e depois volta! É razoável processar um magistrado por decisão judicial tomada? Ora, não são os integrantes do Ministério Público os primeiros a alardear que têm "independência funcional"? E os magistrados, não tem mais? Parece que de fato não, pois um magistrado pode tomar uma decisão JUDICIAL e logo em seguida ser levantadas um monte de suspeitas contra si. Em todo caso, vejam algumas das palavras do Desembargador Federal Francisco Pizzolante e seu drama pessoal, em que foi vitimado pelo Ministério Público e pela Imprensa na época. O Desembargador Federal venceu todas as ações, mas isso depois de um desgaste cuja necessidade é ao menos questionável. Pode um integrante do Ministério Público ajuizar ação de improbidade contra um Juiz porque decidiu assim ou assado? Não existe mais, pelo menos de fato, - pois em conversa é fácil dizer que tem - porque senão o juiz está arriscado a tomar uma "ação de improbidade", que se for ajuizada pelo promotor que trabalha na sala ao lado, vai correr no Fórum onde é Juiz Titular, se prevalecer que esse tipo de ação tramita pela 1a. instância. Imaginaram o bizarro da situação, ou seja, o juiz é processado pelo promotor que trabalha consigo no fórum onde o juíz é o titular. E o que aconteceria em uma Comarca com uma única Vara. Vamos às palavras do Desembargador Federal Francisco Pizzolante: "Hoje é dia 10 de março de 2007. Há 5 ( cinco ) anos passados, em 10 de março de 2002, um domingo, o Jornal O Globo publicou a primeira de uma série de reportagens sob o título " Sentenças Suspeitas", em que fui envolvido juntamente com 2 ( dois ) outros colegas". Foi ajuizada "ação de improbidade administrativa" contra o desemgador federal por decisões judiciais tomadas, que foi recebida pela 1a. instância. O desembagador recorreu ao TRF da 1ª Região e a acusação de improbidade foi rejeitada. Então, o Ministério Público Federal recorreu ao STJ e perdeu. O desembargador Francisco Pizzolante saiu vitorioso. Achando que ainda era pouco, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação penal contra o Desembargador Federal Francisco Pizzolante, que foi trancada no STF, pela inexistência do "crime de hermenêutica". Entretanto, com tais dados, é fácil verificar onde vai chegar o Ministério Público com a atual Lei de Improbidade. Imaginem juízes tendo que dar explicação para o promotor porque decidiu assim ou assado, etc. É algo sem precedente uma decisão judicial ser o "corpo de delito" de uma "improbidade". Ou seja, até mesmo decisão judicial tem servido de "corpo de delito" de improbidade! Onde chegaremos com toda essa barbárie? Vejamos as palavras do desembargador federal Francisco Pizzolante: "O Procurador Geral da República à época, requereu a abertura de Inquérito no STJ, para apurar as acusações que me faziam: de ser lento, confuso e possivelmente tendencioso". Acho que depois dessa, sem comentários, o uso abusivo e indevido da Lei de Improbidade tem chegado ao abismo do arbítrio e do desrespeito aos juízes. Tanto é assim, que temos visto aqui no Conjur uma série de qualificações repugnantes contra o Ministro Gilmar Mendes. Se fazem isso com um ministro, imaginem o que fazem com um juiz de 1a. instância. Por qual motivo há tanto interesse da açao de improbidade correr na 1a. instância. Será que o Ministério Público está assim tão preocupado em prestigiar juízes de 1a. instância?
25/03/2007 19:13 Zé Carioca ()
Estranho muito o artigo do Desembargador. Avent...
Estranho muito o artigo do Desembargador. Aventura-se a falar sobre caso que não conhece. No caso das tais "placas", duvido que tenha lido a denúncia. Duvido que tenha lido alguma peça da Defesa. Duvido que tenha lido a decisão do STF. No entanto, aventura-se a falar. O advogado Toron resumiu bem a questão. Sugiro que se leia seu comentário. Lastimável o artigo. O Ministro Gilmar Mendes foi bastante específico em sua crítica, relativa a determinados membros do MPF. E falando em MPF, até agora não se respondeu às indagações: Quantos já foram punidos pela Corregedoria do òrgão nos últimos 12 anos? Como explicar 95% das ações apenas contra integrantes do partido PSDB?

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