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23 março 2007

Músicas de carnaval

Festa sem fim lucrativo não está sujeita a direitos autorais

Se município promove festa sem objetivo de lucro não está sujeito ao pagamento de direitos autorais. O entendimento é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores decidiram que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não tem direito a receber valores do município de Porto Alegre pelas músicas e melodias executadas durante o carnaval de 2001. Cabe recurso.

A Câmara concluiu que as músicas e melodias “foram feitas exclusivamente para o seu uso e utilizadas no decorrer dos desfiles das escolas de samba”. O Ecad recorreu ao TJ contra a decisão da primeira instância que concluiu pela improcedência da ação.

O desembargador Voltaire de Lima Moraes, relator, considerou que “a participação do município de Porto Alegre na organização do Carnaval deu-se exclusivamente em proveito da comunidade”. O relator explicou também que “se trata de festa brasileira de participação popular, onde há a necessidade de maior estrutura que deverá ser custeada pelo próprio espetáculo, considerando que as entidades participantes têm caráter cultural, portanto, sem objetivo de lucro – por isso, o município não está sujeito ao pagamento de direitos autorais”.

O desembargador citou, ainda, trecho da sentença da juíza Maria Lúcia Coccaro Martins, da 2ª Vara da Fazenda Pública. A juíza esclareceu que “a relação entre os compositores e intérpretes e as escolas não é discutida nesta demanda. Podem ter efetuado os trabalhos gratuitamente ou mediante pagamento. Em qualquer das hipóteses, a autorização de apresentação e utilização nas noites de desfiles é parte da relação entabulada”.

“Não as utilizou o município à revelia de seus autores. Nem ao menos sabia o ente público o que seria apresentado, pois as escolas de samba, muitas vezes, mantém em segredo as letras e melodias”, afirmou.

Os desembargadores Bayard Ney de Freitas Barcellos e Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard acompanharam o voto do relator.

O Ecad diz que aguarda a publicação da decisão para entrar com recurso. "A questão está pacificada nos Tribunais Superiores a nosso favor", afirma.

Processo 70004619458

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

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27/03/2007 00:07 Alexandre Negreiros (Assessor Técnico)
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É uma pena tal decisão do Tribunal Gaúcho. Tal como a ornamentação da cidade, os microfones e os refrigerantes servidos, as músicas também têm dono, e a LDA precisa ser respeitada. Por sorte, tal matéria está pacificada em Brasília, e a decisão há de ser revertida. O advogado Geraldo Macedo se confunde em relação à filiação ou não dos autores, uma vez que, para isentarem-se do pagamento, basta que TODOS os titulares, sem nenhuma exceção, informem, no prazo adequado, às suas sociedades sobre esta liberacão específica. Lamentável é a posição do Procurador Luís Fernando, que não enxerga que, abusiva é a liberdade que o órgão dispõe para distribuir tais valores através de critérios descompassados, atravessados e hesitantes. Poderia ele ajudar aos compositores a fazê-lo funcionar, ao invés de pregar a gratuidade com o quindim alheio. É urgente que ressurja o extinto CNDA. Essa ignorância precisa acabar.
25/03/2007 22:37 Geraldo da Cunha Macedo (Advogado Associado a Escritório)
Com a devida venia, há duas incongruências no c...
Com a devida venia, há duas incongruências no conteúdo da matéria acima. A LDA (9610/98) não faz qualquer menção de isenção na execução pública de obra lítero musical, i.e., sem caráter de lucro ou com a finalidade de proveito público. Se houve execução pública de obra lítero musical SEM AUTORIZAÇÃO do autor/editor/produtor, HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Por outro lado, como já escrevi sobre isto, é a questão da legitimidade do ECAD (equívoco da súmula 63 do STJ combinado com algumas de suas decisões), se se trata de música/letra realizada pelas escolas de sambas, estas com certeza detém o direito patrimonial sobre as mesmas, e com certeza estas escolas ou autores NÃO SÃO FILIADOS a alguma associação que mantém o ECAD, então ilegítimo o ECAD para estas cobranças. Direitos do Autor é lei e devem ser respeitados, o que precisa ser analisado é a questão da legitimidade do ECAD, onde o judiciáro, em algumas decisões insistem em afirmar ser erga omnes, este é o grande equívoco.

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