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23 março 2007

Assento reservado

Idosos mineiros ganham direito a transporte gratuito

A Justiça de Minas Gerais determinou, liminarmente, que a Viação Araguarina reserve duas vagas por veículo de transporte rodoviário interestadual para idosos que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A decisão é da 1ª Vara Cível de Paracatu. Ainda foi determinado desconto de 50% do valor das passagens para os demais interessados, caso as vagas gratuitas tenham sido preenchidas.

Em 12 de março, o Ministério Público entrou com Ação Civil Pública contra a Viação Araguarina. Alegou que a empresa negava aos idosos carentes o direito à passagem interestadual gratuita ou com desconto, como garante o Estatuto do Idoso.

Ainda foi fixada multa de R$ 5 mil por idoso, em caso de descumprimento. O valor será revertido para o Fundo de Assistência Social (FEAS).

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

24/03/2007 14:54 allmirante (Advogado Autônomo)
Nada é gratuito. Alguém está arcando com a bene...
Nada é gratuito. Alguém está arcando com a benesse. E não será a empresa. Serão os outros passageiros que pagarão para ter um idoso do lado. A justiça pouco entende de economia, mas bastante de demagogia.
23/03/2007 19:57 Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)
É isso mesmo.Tirar o chapéu alheio é fácil. Po...
É isso mesmo.Tirar o chapéu alheio é fácil. Por que o Governo Estadual não banca as passagens ? Concessão não significa abrir as portas da casa ! Nem as pernas. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 advogado criminal em São Paulo
23/03/2007 16:00 PENATO (Economista)
Se o Governo tivesse feito uma lei completa, nã...
Se o Governo tivesse feito uma lei completa, não estaríamos assistindo essa disputa, que se arrasta a meses entre idosos e donos de Empresas de transporte. Nós vivemos em uma economia de mercado, onde uma empresa para colocar um onibus para fazer um trajeto entre cidades, se submete a um investimento alto em veículos , combustíveis, manutenção etc.., se o Governo quer que elas transportem idosos, por serem uma concessão pública, ele que estabeleça uma contrapartida financeira para isto, sendo por exemplo, através de uma isenção proporcional pelo números de pessoas transportadas, junto a despesa de IPVA, ou na compra de óleo diesel, enfim onde fosse mais fácil administrar. Simplesmente mandar transportar de graça, entendo não ser justo.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 31/03/2007.