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Punição individual

Entregar carro para pessoa sem habilitação gera só uma multa

O proprietário de veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido por dirigir sem carteira de motorista. Nesse caso, cabe a punição por entregar a direção a pessoa sem habilitação, prevista no artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso do Detran do Rio Grande do Sul contra a dona de um veículo.

“A responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum grano salis [com um grão de sal]”, observou o relator, ministro Luiz Fux. “Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor”, acrescentou o ministro.

O artigo 163 prevê que entregar a direção para pessoa não habilitada é uma infração gravíssima e deve ser punida com multa e apreensão do veículo. Como medida administrativa, o documento de habilitação deve ser recolhido.

A autora da ação pedia o cancelamento das multas determinadas pelo Detran. Ela foi multada por dirigir sem habilitação e também por ter permitido que o seu marido, que não tem carteira de motorista, dirigisse. Em primeira instância, o juiz afastou a multa prevista no artigo 162 do Código, que trata da punição para quem dirige sem habilitação. Ele observou que ou a autora é punida porque dirigiu seu veículo sem habilitação ou porque entregou a direção do veículo a pessoa inabilitada.

O Detran recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Alegou não se tratar de dupla apenação pelo mesmo fato. Segundo o Detran, uma infração é do condutor, que dirigia sem a habilitação, e outra infração é do proprietário, que entregou o veículo à pessoa não habilitada.

O TJ-RS não acolheu o recurso. “A conduta tipificada no artigo 163 do Diploma de Trânsito já abrange a tipicidade prevista pelo dispositivo do artigo 162”, considerou o desembargador relator. “O ato de entregar o veículo a pessoa não habilitada responsabiliza o proprietário, devendo, para tanto, suportar as penalidades. Não é razoável punir novamente o mesmo por infração cometida por terceiro, sob o pretexto de que esta (pessoa não habilitada) poderia ficar impune”, acrescentou.

O Detran recorreu, então, ao STJ. “O artigo 162 do CTB visa punir o condutor do veículo que dirigiu sem habilitação ou permissão. Já a conduta do artigo 163 do CTB visa punir o proprietário, que tem o dever de zelo pelo seu automóvel e o entregou para pessoa não habilitada”, argumentou.

A 1ª Turma rejeitou o recurso. “Ao proprietário competiam tão-somente as infrações do artigo 163 do CTB, notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação”, concluiu o relator, ministro Luiz Fux.

Resp 745.190

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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2007, 11:27h

Comentários de leitores

3 comentários

Entregar direção para pessoa não habilitada, de...

silvia14 (Outros)

Entregar direção para pessoa não habilitada, deveria levar ambos pra cadeia. Multa pra quem tem dinheiro é nada, paga e nem sente.

O teclado do Dr. deve estar com probelemas! ...

Michel Brito (Advogado Associado a Escritório)

O teclado do Dr. deve estar com probelemas! Tomara que as vossas receitas não sejam assim, tão confusas!

É mole neste país transgredir! Aqui em PoA u...

Band (Médico)

É mole neste país transgredir! Aqui em PoA um professor embriagado eu a direção do seu carro ao servente do edifício onde morava que nem mesmo sabia dirigir. Ele imprensou as pernas de um jovem contra um caminhão que teve as mesmas destruídas! Com existem inúmeros homicídios culposos praticados por pessoas sem habilitação! Parece que no país uma política de prevenção é complemente ignorada! Nem mesmo por conduta perigosa o transgressor para muito, quando paga!

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