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14 março 2007

Reabilitação presumida

OAB defende ampliação de internação de menor infrator

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apóia o aumento do período de internação de menores infratores, quando eles representarem perigo social. A proposta da Ordem presume que um tempo maior nas instituições permitirá que eles sejam, de fato, reabilitados e reintegrados à sociedade.

Em sessão plenária, o Conselho Federal da OAB decidiu, por maioria de votos, encaminhar a resolução aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Renan Calheiros (PMDB-AL). No documento, a Ordem defende que o menor, ao completar 21 anos, possa permanecer internado por mais três anos.

Segundo o conselheiro federal do Rio de Janeiro e advogado criminalista Nélio Roberto Seidl, “a cada ano se faria um exame de sensação de periculosidade para saber se o menor pode ou não retornar ao convício social”.

O documento também reafirma a posição contrária da OAB em relação à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em decisão unânime, os conselheiros consideram que diminuir a idade de responsabilidade penal não é solução para o combate ao crime no país.

Na sessão, os conselheiros também discutiram outros projetos em trâmite no Congresso, como a punição para detentos que utilizam celulares dentro dos presídios e o aumento da pena para adultos que envolvam menores em crimes.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

23/03/2007 14:24 Igor M. (Outros)
Caro Michel Brito, Isso já existe, embora nã...
Caro Michel Brito, Isso já existe, embora não adotado no sistema penal brasileiro. É o chamado sistema biopsicológico, que avalia a capacidade do menor em entender o delito praticado, e assim apontando de qual maneira ele será julgado. No Brasil, ele seria avaliado e julgado pelas normas do ECA ou simplesmente “como adulto” (Código Penal, Código de Processo Penal e, na execução, LEP). O grande problema que, a meu ver, impossibilita esse sistema no Brasil: é direito penal do autor! Dois menores, com a mesma idade, mesma condição social, mesma escolaridade, podem cometer crimes semelhantes, sendo, contudo, que um, segundo o avaliador, poderá responder sob proteção do ECA e o outro pelo sistema mais rigoroso. Resumindo: incidindo na mesma classificação penal em situações semelhantes, todavia, pelos os autores serem diferentes (como qualquer ser humano), um poderá ficar preso por no máximo três anos e o outro por no máximo trinta anos. No fim, estão levando em consideração o autor do fato criminoso para a punição, o que ensejaria a sua criminalização por ele ser ele mesmo, e não somente puni-lo por repudiar o crime cometido. Fora que não muito se separa das tentativas – frustradas – de Cessare Lombroso em ver as características que apontariam um “criminoso nato”. Acho que a única mudança que se faz necessária em âmbito do Estatuto (penal) é o aumento do tempo de internação, que se demonstra na prática ineficaz quanto isolador do meio criminoso e impróprio para quem deseja educar. Isso, claro, com as melhorias dos Institutos. Destarte, desde que me entendo por gente eu vejo todo mundo pedindo – e diversas vezes conseguindo – o agravamento do sistema penal e deixando de lado a exigência das melhorias naquilo que previne, sempre sob o pretexto que “ah, tem que se fazer também, mas pune primeiro ai...”. Colhe, atualmente, os frutos!!! Saudações!
20/03/2007 13:41 Michel Brito (Advogado Associado a Escritório)
Pessoas, reduzir a maioridade penal para 16 ano...
Pessoas, reduzir a maioridade penal para 16 anos não é a solução. Sabem o que acontecerá? Os menores de 14, 14, 13 assumirão o lugar dos que têm 16. O que precisamos é disponibilizar uma forma de avaliar o discernimento do agente, no momento do delito. Só dessa forma, o Estado conseguirá apenar justamente qualquer infrator penal, independentemente da idade.
16/03/2007 10:44 Igor M. (Outros)
E que tal acabar com a menoridade para aplicaçã...
E que tal acabar com a menoridade para aplicação de leis penais? Cometeu um crime aos 10 anos de idade vai preso! Afinal, é um pequeno monstro. Ah, claro: alguém vai ter que ter sofrido a violência antes! Portanto, sociedade, prepare-se: ou será seu filho que irá morrer ou será seu filho que irá preso! Pensar contrário a isso que é pensar sem razão nenhuma!

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