Notícias

12 março 2007

Tecnologia atacada

OAB entra com ação no Supremo contra processo eletrônico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 2º da Lei federal 11.280/04, que trata da comunicação oficial dos atos processuais eletrônicos. O artigo permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator.

Segundo a OAB, a cláusula contraria os artigos 2°, 5°, 22, 48 e 96 da Constituição Federal. “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis. Ocorre, porém, que tais sistemas, em especial a internet, não se mostram seguros para tanto”.

De acordo com a entidade, não há como garantir segurança junto aos provedores de acesso dos advogados, podendo haver falha nos sistemas de e-mails ou interceptação indevida de terceiros interessados na perda de algum prazo processual. A entidade alega, ainda, que muitos advogados não possuem recursos econômicos suficientes para ter aparelhos eletrônicos e pagar provedores de acesso à internet.

Afirma também que o artigo ofende o princípio da publicidade contido na instituição do Diário da Justiça eletrônico, por causa da extinção do diário impresso em papel. “No país, a maioria da população não tem computador. O parágrafo torna o conhecimento dos feitos limitado a um grupo pequeno de pessoas. Tal restrição de acesso torna-se anti-republicana”.

Assim, a OAB pede que o Supremo suspenda os efeitos do artigo 2º da Lei 11.280, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 154 do Código de Processo Civil. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

ADI-3.869

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2007

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 15 comentários

13/10/2007 17:36 Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)
Querer que os conselheiros da OAB pensem como p...
Querer que os conselheiros da OAB pensem como pensam os banqueiros é absurdo. As intituições são diferentes e tem objetivos muito distantes um do outro. Os bancos são empresas que trabalham no mercado financeiro e tem como escopo o lucro; enquanto a OAB é a entidade que congrega os advogados do Brasil e tem por ojetivo a defesa das intituições do Pais, da Democracia e da ordem jurídica além de cuidar da seleção daqueles que pretendem exercer a Advocacia e zelar pela ética profissional, que faz com seriedade e competencia. Quanto a luta pelas Instituições e pelas liberdades democráticas a História da OAB desde 1930 e mais visivelmente a partir da luta pela democracia durante a ditadura militar. Depois lembro o Impeachement do pres. Collor. E lembro que nesses fatos destacaram-se,notadamente, os Presidentes do Conselho Federal Caio Mário da Silva Pereira, Raymundo Faoro e Marcelo Lavenére. São nomes que ficam na História da OAB e do Brasil. A OAB lutou pela liberdade democrática e é simbolizada por Presidentes e conselheiros que enfrentaram o perigo, pela Sra. Lyda Monteiro, secretária do conselho federal que morreu no exercício de suas funções, e não por um funcionário anonimo que perdeu os documentos do candidato ao exame de Ordem, que não sabe o quanto deve a OAB pela liberdade que tem hoje.
13/10/2007 17:15 Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)
A OAB não é retrógrada quando pensa na grande m...
A OAB não é retrógrada quando pensa na grande maioria do povo que não tem acesso a INTERNET. Só porque alguns possuem computador com acesso a INERNET não se pode pensar que todos tenham. O Max está certo ao lembrar que a maioria dos escritórios de advocacia não possuem computador, e muitos possuem computador,mas não tem acesso a INTERNET. Tecnologia é bom , mas vamos com calma. Computador para a maioria da população brasileira ainda é ficção científica. A OAB está certa em seu protesto. Imaginem alguém ser processado e se ver na condição de revel, porque não tomou conhecimento da ação judicial contra sí por não ter acesso a INTERNET?
22/03/2007 01:22 dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)
imaginem se os grandes bancos pensassem como a ...
imaginem se os grandes bancos pensassem como a vetusta OAB. Sera que a palavra modernizar pode irritar tanto assim? ou haveria outra razão menos palpavel para tal posição? Bancos giram com bilhoes, em minutos. A segurança pode ser obtida, com certeza. Com muito mais chance de sucesso ate que nas operacoes financeiras, muito mais suscetives de enganos. Nao esqueçamos que a parte contraria tambem é fiscal.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 20/03/2007.